Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS HERDEIROS. NULIDADE DA PENHORA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Aurora Maria Domingues contra decisão por meio da qual o Juízo Singular rejeitou impugnação à penhora, nos autos de execução de sentença proferida em ação de cobrança de aluguéis movida por Salem Ibrahim El Messih. Foi mantida penhora de 50% do imóvel rural registrado sob a matrícula 5.480 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Vitória/MG, imóvel este de copropriedade da agravante e de seu falecido esposo, cuja partilha ainda não se realizou. A agravante sustentou a nulidade da penhora por ausência de intimação dos herdeiros coproprietários, bem como a impenhorabilidade da pequena propriedade rural e a existência de excesso de penhora. ... (Continua)