parcelamento irregular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Insurgência dos réus. LEGITIMIDADE PASSIVA. Decisão saneadora que reconheceu a legitimidade passiva das rés. Rés que não interpuseram recurso. Preclusão consumativa. MÉRITO. Parcelamento irregular do solo. Nexo causal configurado. Sentença mantida integralmente. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

2 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO COM DANOS AMBIENTAIS. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Loteamento. Parcelamento irregular de terras de preservação ambiental. Ação cabível para compelir Município a desfazer o parcelamento. Lei 6.766/76, art. 40. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«Cabe ação civil pública, para compelir o Município a desfazer parcelamento irregular de terras caracterizadas como áreas de preservação ambiental.... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Embargos à execução julgados procedentes. Cobrança de multa pelo parcelamento irregular do solo urbano. Esbulho do imóvel. Insubsistência de imputação da multa à embargante, considerando a impossibilidade absoluta de conter os invasores que obtiveram sucesso na prática do esbulho. Infrator é quem promove o ato de parcelamento irregular, sendo indubitável, portanto, seu caráter pessoal. A embargante, privada da posse de seu bem, não promoveu o parcelamento irregular do solo, antes tentou conter a ocupação indevida, circunstância relevante a arredar a responsabilidade pelo pagamento da multa. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

5 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, diante da ilegitimidade passiva da executada. Cobrança de multa pelo parcelamento irregular do solo urbano. Esbulho do imóvel. Insubsistência de imputação da multa à embargante, considerando a impossibilidade absoluta de conter os invasores que se apossaram do imóvel. Infrator é quem promove o ato de parcelamento irregular, sendo indubitável, portanto, seu caráter pessoal. A executada, privada da posse do bem, não promoveu o parcelamento irregular do solo, antes tentou conter a ocupação indevida, circunstância relevante a arredar a responsabilidade pelo pagamento da multa. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido

6 - TJSP PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO PARA FINS URBANOS.

Mantida a absolvição do réu pela atipicidade da conduta. Recurso ministerial desprovido... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA POR PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PÔS TERMO AO PROCESSO. PRONUNCIAMENTO ESCORREITO. SANÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. INFRATOR É QUEM PROMOVE O PARCELAMENTO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO, PELA PROPRIETÁRIA, DE QUE TERCEIROS INVADIRAM O IMÓVEL E NELE ERGUERAM MORADIAS. OCUPAÇÃO CONFIRMADA POR TESTEMUNHA, NOS AUTOS DE EXITOSA AÇÃO POSSESSÓRIA DEFINITIVAMENTE JULGADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO.

Construção de chalés em clube de campo para comercialização. Pretensão de paralisação das obras, suspensão das vendas e demolição das edificações existentes. Sentença de procedência. Insurgência recursal da corré GP Control Serviços e Promoções Ltda. Preliminar de nulidade da decisão que julgou os embargos de declaração, por ausência de prestação jurisdicional ou omissão, afastada. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam também afastada. Prescrição. Inocorrência. Danos à ordem urbanística que possuem caráter permanente, renovando-se dia a dia o prazo para a propositura da ação, até que ocorra regularização. Elementos dos autos que comprovam ter havido parcelamento irregular do solo. Corréu Ilha Clube que, embora tenha solicitado autorização para a implantação de complexo de lazer, procedeu à construção de chalés, para futura comercialização. Apelante que foi contratada para promover as vendas dos chalés, não havendo, nos autos, comprovação de que o contrato entre os réus tenha sido rescindido. Responsabilidade solidária corretamente reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - STJ Competência. Loteamento. Parcelamento irregular do solo urbano. Imóvel integrante do patrimônio da União. Ausência de prejuízo direto desta. Competência da Justiça Estadual do Distrito Federal. Lei 6.766/79, art. 50. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Estadual ou do Distrito Federal, conforme o caso, processar e julgar ação penal relativa a delito de parcelamento irregular do solo urbano, previsto na Lei 6.766/79, ainda que se trate de área integrante do patrimônio da União, desde que não se verifique prejuízo direto a esta entidade, restringindo-se as conseqüências do crime a particulares e à Administração Municipal ou do Distrito Federal.... (Continua)

10 - STJ Loteamento. Parcelamento irregular do solo urbano. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Forma qualificada. Consumação com a reunião dos elementos qualificadores. Extinção da punibilidade. Prescrição. Inocorrência. Lei 6.766/79, art. 50, parágrafo único. CP, art. 109, III.

«O crime de parcelamento irregular do solo urbano, praticado na forma qualificada, exige elementos normativos não previstos no tipo-base, descritos nos incisos do parágrafo único do Lei 6.766/1979, art. 50. As circunstâncias qualificadoras integram o tipo penal e sua ocorrência é necessária para que se verifique a consumação do delito, e, em conseqüência, tenha início o lapso do prazo prescricional. Não decorrido o prazo exigido pelo art. 109 III do CP, impossível decretar-se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.... (Continua)

11 - STJ Competência. Loteamento. Parcelamento irregular do solo urbano. Crime previsto no Lei 6.766/1979, art. 50. Ausência de prejuízo direto para União. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedente do STJ.

«Compete ao Juízo de Direito o processo e julgamento do crime previsto na lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.... (Continua)

12 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA POR PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PÔS TERMO AO PROCESSO. PRONUNCIAMENTO ESCORREITO. SANÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. INFRATOR É QUEM PROMOVE O PARCELAMENTO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO, PELA PROPRIETÁRIA, DE QUE TERCEIROS INVADIRAM O IMÓVEL E NELE ERGUERAM MORADIAS. OCUPAÇÃO CONFIRMADA POR TESTEMUNHA, NOS AUTOS DE EXITOSA AÇÃO POSSESSÓRIA DEFINITIVAMENTE JULGADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SER FEITA EM PERCENTUAIS ESCALONADOS DO VALOR DA CAUSA (TEMA 1076/STJ), POUCO IMPORTANDO A EXUBERÂNCIA DESTE. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

13 - TJSP Apelação criminal. Parcelamento irregular do solo. Autoria. Prova. Os depoimentos das vítimas associados dando conta da intermediação dos negócios pelos acusados fazem concluir pela autoria deles

14 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Parcelamento irregular do solo urbano. Lesão a bem, serviço ou interesse da União não configurado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 30, VIII, 32, § 1º e 109, IV. Lei 6.766/79, arts. 1º, parágrafo único e 50.

«O parcelamento de solo urbano é atribuição dos Municípios ou do Distrito Federal. Tendo a referida lei como escopo a proteção à organização urbanística e ecológica de cada localidade e inexistindo lesão a bens, serviços ou interesses da União, forçoso é reconhecer a competência da Justiça Comum. Competência da Justiça estadual. (...) Compete à Justiça Comum o processo e julgamento de crime ambiental, referente a parcelamento irregular de solo urbano, não importando em prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, embora a ela pertencente a gleba de terra.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR E CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE LOTEAMENTO CLANDESTINO.

Ausência de autorização para implementação do loteamento e imóveis erigidos em desconformidade com a legislação municipal. Obras embargadas no ano de 2019. Réus que descumpriram as determinações de cunho administrativo. Ausência de omissão da municipalidade. Regular exercício do poder de polícia pela Administração Pública. Sentença parcialmente reformada. Provido em parte o recurso de um dos corréus para acolher ilegitimidade alegada. Negado provimento às demais apelações... (Continua)

16 - TJSP USUCAPIÃO - IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA DO PEDIDO - TENTAME DE BURLAR AS NORMAS DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - LOTEAMENTO ILEGAL CONSTATADO - PREJUÍZOS ECOLÓGICOS E URBANÍSTICOS EVIDENTES - DECISÃO REFORMADA - APELO PROVIDO

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO - DANO AMBIENTAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

concessão da tutela provisória de urgência, em caráter liminar, exige a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. ... (Continua)

18 - TJSP USUCAPIÃO - IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA DO PEDIDO - MERO TENTAME DE BURLAR AS NORMAS POR EVITAR PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - LOTEAMENTO ILEGAL CONSTATADO - PREJUÍZOS ECOLÓGICOS E URBANÍSTICOS EVIDENTES - DECISÃO REFORMADA - APELO PROVIDO

19 - TJSP Apelação. Parcelamento irregular do solo urbano. Lei, Art. 50, I 6.766/79.

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Loteamento irregular. Paralisação das vendas. Propositura pela municipalidade em face dos titulares do domínio. Insurgência. Desacolhimento. Legitimidade ativa e passiva evidenciada. Produção de prova documental. Parcelamento irregular do solo configurado. Pedido procedente. Sentença mantida. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO.

Município de Guaraçaí. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Município. Parcelamento do solo em desacordo com o disposto na Lei 6.766/79. Ausência de equipamentos básicos prescritos pela lei no art. 2º, §§4º e 5º. Responsabilidade da loteadora em implementar as infraestruturas necessárias, que não foram promovidas pelos proprietários do imóvel rural em questão. Ausência de adoção de providências pelo Município a fim de coibir o loteamento clandestino. Poder-dever do município de fiscalizar ocupações irregulares em seu território. Responsabilidade do ente prevista no art. 30, VIII da CF. Exegese dos arts. 38 e 40 da Lei do Parcelamento do Solo Urbano. Omissão do dever legal de fiscalização configurada. Supostos obstáculos ao cumprimento das obrigações do Município não comprovados. Extensa prova documental da inação. Prazos. Possibilidade de reavaliação em sede de cumprimento de sentença, mediante justificativa razoável e comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato. Parcelamento irregular do solo. Dosimetria. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

23 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - STJ Loteamento. Denúncia. Requisitos. Crime societário. Parcelamento irregular de solo urbano. Concurso de agentes.

«A denúncia deve satisfazer duas condições: formal - descrição do fato com todas as suas circunstâncias; material - evidência fática, no âmbito do juízo de probabilidade, de a imputação poder ser reconhecida, no juízo de mérito. Tais exigências não fazem distinção quanto à natureza da infração penal. Envolve, portanto, os crimes societários, de pluralidade subjetiva e de co-autoria. Exigência constitucional para efetivar os princípios do contraditório e da defesa plena. Para ser incluído na denúncia, não basta ser sócio de pessoa jurídica, ou, nela, exercer atividade de administração. Fundamental é evidenciar (juízo de probabilidade) haver praticado a conduta (comissiva, ou omissiva), penalmente relevante.... (Continua)

25 - STJ Competência. Loteamento. Parcelamento irregular de solo urbano. Colônia Agrícola Vicente Pires/DF. Crime dirigido ao ordenamento urbanístico dos Municípios e do Distrito Federal. Não-configuração de ofensa a bens, interesses ou serviços da União, ainda que as terras sejam de sua propriedade. Competência da Justiça Estadual. Precedente do STJ. Lei 6.766/79, art. 50.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime de parcelamento irregular de solo urbano, pois o objeto jurídico da Lei 6.766/1979 é a proteção do ordenamento urbanístico e ecológico dos Municípios e do Distrito Federal. A Lei 6.766/1979 dispõe sobre a ocupação ordenada do solo e, não, sobre a sua propriedade. Não configurada a ofensa a bens, serviços ou interesses da União, ainda que o parcelamento seja realizado em terras de sua propriedade, sobressai a competência da Justiça Comum para o julgamento do crime previsto no Lei 6.766/1979, art. 50.... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa, parcelamento irregular de solo urbano, invasão de terras municipais e extorsão majorada. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ausência de indícios do envolvimento do réu. Necessidade de ampla dilação probatória. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

27 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Loteamento irregular. Ação que busca a regularização do loteamento. Descabida a inclusão, no pólo passivo, daqueles que, na verdade, foram vítimas do parcelamento irregular do solo. Precedentes. Prova pericial conclusiva acerca do efetivo parcelamento do solo. Destinação urbana a imóvel rural. Afronta à Lei 6766/79. Loteamento que também carece de infra-estrutura. Condenação solidária do município. Cabimento. Responsabilidade pela fiscalização do loteamento (art. 40 do referido diploma legal). Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Loteamento irregular. Juízo a quo rejeitou as alegações de ilegitimidade passiva. Alegação de que apesar de coproprietária do imóvel em que está sendo realizado parcelamento irregular pelos corréus, não possui qualquer responsabilidade em relação aos fatos narrados na inicial, justificando que os demais corréus tratam-se de invasores. Alegação de que nunca teve a posse da propriedade. Descabimento. A agravante é coproprietária do imóvel que se encontra em situação de possível parcelamento irregular, sem olvidar que em situações como a que se apresenta, em possível dano ambiental, é aplicada a responsabilidade solidária e objetiva, de natureza propter rem. Súmula 623/Col. STJ. A exclusão da coproprietária do imóvel do polo passivo da ação na atual fase do processo poderá afetar parte de seu pedido, que não está direcionado apenas aos causadores diretos dos danos, como também aos demais responsáveis, inclusive proprietários do imóvel. Recurso Desprovido

29 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - LOTEAMENTO CLANDESTINO -

Comércio irregular de lotes por parte do proprietário do imóvel rural demonstrado pelas provas documental e pericial - Venda do terreno à terceira a quem o réu atribui a conduta de comercialização dos lotes realizada anos após o início da implantação do loteamento - Responsabilidade civil ambiental objetiva e «Propter rem - Aplicação dos arts. 225, §2º da CF/88, 14, §1º da LPNMA e 2º, §2º do CF - Degradação ambiental consistente no desmatamento e impedimento à regeneração de vegetação de Floresta Ombrófila Densa (Bioma Mata Atlântica) - Loteamento realizado sem licenciamento ou autorização dos órgão competentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

30 - TJSP Litisconsórcio necessário. Ação civil pública. Ajuizamento objetivando impedir a venda de lotes irregulares e determinar a regularização do loteamento. Inclusão dos adquirentes do lote no pólo passivo. Descabimento, pois foram vítimas do parcelamento irregular. Pólo passivo que deve ser composto exclusivamente pelo loteador e por aquele que tem o dever legal de fiscalizar. Recurso desprovido.

31 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Multa por parcelamento irregular do solo. Exercício de 2022. Acolhimento de objeção de não executividade. Alegação de ilegitimidade passiva. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso provido

32 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL NA FISCALIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO.

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra Isaac Santana e o Município de Montes Claros em razão do parcelamento irregular do solo rural para fins urbanos, na área denominada «Canto da Seriema". O réu Isaac Santana realizou o loteamento sem a devida aprovação municipal e sem regularização junto aos órgãos competentes, incluindo o INCRA. O autor requer a condenação do réu à obrigação de não fazer, declarando a irregularidade do loteamento e o Município à responsabilidade solidária pela fiscalização e regularização do empreendimento. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO -

Exercício de 2011 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva em razão do imóvel objeto de tributação se encontrar invadido - Rejeição da objeção processual - Não cabimento - Ilegitimidade - Desnecessidade de dilação probatória, a teor da Súmula 393 do E. STJ - Ilegitimidade passiva - Configuração - Imóvel invadido por terceiros, objeto, inclusive, de ação de reintegração de posse - Prova documental e CDA que comprovam se tratar do mesmo bem imóvel - Débito que ostenta caráter pessoal, de modo que deve ser exigido do infrator - Precedentes desta C. Corte em situações congêneres envolvendo a parte litigante - Ilegitimidade da excipiente configurada - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Parcelamento irregular de solo urbano. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência confirmada.

«A teor do verbete sumular 182/STJ, é manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Parcelamento irregular do solo. Responsabilidades. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se ação civil pública em que se pleiteia a instauração de inquérito para apurar notícia de parcelamento irregular do solo urbano. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para estabelecer a responsabilidade do Município do Rio de Janeiro, sem prejuízo da ação regressa contra os empreendedores. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de prequestionamento. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

Recurso de apelação interposto pela defesa do acusado GABRIEL CARDOSO DE OLIVEIRA, contra a r. sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Serra Negra, que o condenou à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e o pagamento de multa no valor de 5 vezes o maior salário-mínimo vigente, pela prática do delito tipificado pela Lei, art. 50, I 6.766/1979. Absolvição por insuficiência de provas. ... (Continua)

37 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Parcelamento irregular do solo. Reexame adstrito ao pedido indenizatório. Ilegalidade manifesta. Responsabilidade dos loteadores. Necessidade de se adequar o empreendimento e/ou minimizar os danos causados aos compradores e ao meio ambiente. Indenização procedente. Sentença reformada em parte. Recurso ministerial provido.

38 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO RURAL. LOTEAMENTO ABAIXO DO MÓDULO RURAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova em ação civil pública ajuizada em face de particulares e do Município de Taquaraçu de Minas, para obrigá-los à regularização urbanística e ambiental de loteamento rural irregular, decorrente de parcelamento abaixo do módulo rural e ausência de fiscalização municipal. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARCELAMENTO IRREGULAR - DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR - MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Ação civil pública ajuizada objetivando obstar a venda de parcelas de loteamento irregular e compelir o réu a realizar a regularização do lote ou o desfazimento - Majoração de multa e aplicação de multa por litigância de má-fé diante do descumprimento da liminar - Réu que apesar de devidamente intimado, não logrou êxito em comprovar ter colaborado para o cumprimento da liminar - Não cabe ao Judiciário promover o cumprimento da liminar que era incumbência unicamente do réu - Desnecessidade de citação/intimação dos demais adquirentes do loteamento - Manutenção da majoração da multa - Precedentes desta C. Corte - Valor da multa por litigância de má-fé que comporta redução, em observância ao CPC, art. 81 - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO -

Art. 50, I, e parágrafo único, I, da Lei 6.766/1979 - Sentença condenatória - Irresignação da defesa - Pleitos absolutórios - Impossibilidade - Tese de que a área localizada em zona rural não se enquadra no tipo penal - Descabimento - Fins urbanos que tornam inócua a localização do imóvel - Estrutura que denota o escopo de loteamento com fins urbanos - Demonstração inequívoca do dolo - Condenação mantida - Penas privativas de liberdade bem dosadas - Reprimendas corporais substituídas - Embora a substituição da pena privativa de liberdade funcione como um benefício ao agente que se mostre merecedor, não existe previsão legal para que o condenado escolha a que melhor lhe convenha - Necessidade, porém, de pequena alteração quanto ao corréu Juliano - Reclusão que não supera 01 ano - Afastamento de uma das penas restritivas de direitos substitutivas - Inteligência do art. 44, §2º, do CP. Recurso de Vanderson Guedes da Silva desprovido e de Juliano Donizete Coelho parcialmente provido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO -

Exercícios de 2019 a 2021 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva em razão do imóvel objeto de tributação se encontrar invadido - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Imóvel que, quando invadido ou ocupado indevidamente por terceiros, resulta no esvaziamento dos direitos inerentes à propriedade - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Divergência, no entanto, acerca do endereço do bem imóvel, resultando na impossibilidade de individualização do bem objeto de exação - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Precedentes desta C. Câmara em situações congêneres - Decisão mantida, por outros fundamentos - Agravo não provido... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Omissões no aresto recorrido não configuradas. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade. Falta de prequestionamento. Parcelamento irregular do solo. Responsabilidade. Revisão. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Crimes de parcelamento irregular de solo urbano (art. 50, I, parágrafo único, I e II, da Lei 6.766/1979) , dano ambiental (Lei 9.605/1998, art. 40) e associação criminosa (CP, art. 288). Tese de ausência de indícios de autoria delitiva. Necessidade de incursão aprofundada no conjunto fático probatório. Inviabilidade de análise no âmbito do writ. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA POR PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - EXERCÍCIO DE 2022 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE EXERCIDA PELO PROPRIETÁRIO («JUS POSSIDENDI), QUE NÃO PODE SER SOMADA ÀQUELA EXERCIDA PELO POSSUIDOR NÃO-PROPRIETÁRIO («JUS POSSESSIONIS), PARA FINS DE «ACESSIO POSSESSIONIS". POSSE HETEROGÊNEA. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO E LOTEAMENTO CLANDESTINO RECENTE. QUESTÕES IRRELEVANTES AO DIREITO DE USUCAPIR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

46 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa por parcelamento irregular do solo. Exercício de 2023. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alegação de que a infração não foi cometida pela executada. Insuficiência da prova a respeito. Matéria a ser deduzida em embargos do executado. Cobrança endereçada à agravante. Recurso denegado

47 - TJSP Competência. Conflito. Agravo de instrumento em ação civil pública relativa a sistema registrário imobiliário. Pretensão voltada aos responsáveis pelo parcelamento irregular do solo. Aplicação do artigo 2º, III, «a, da Resolução 194/05 do Tribunal de Justiça, atribuindo à Seção de Direito Privado I, a competência para o julgamento dos feitos recursais derivados de ação civil pública, restrita a questão relativa à regularidade do parcelamento do solo. Necessidade. Procedência do conflito decretada.

48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Parcelamento irregular de solo urbano. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no CPP, art. 619 que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos. ... (Continua)

49 - TJRJ Ação civil pública. Meio ambiente. Loteamento. Parcelamento irregular do solo urbano. Dano ambiental. Lei 6.766/79, art. 37. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«O desmembramento irregular do solo, com alienação da fração ideal do terreno sem regularização do loteamento viola as disposições da Lei 6.766/79, por ser indispensável à licença municipal para o legítimo desmembramento da área até então indivisível. Dos lotes resultantes do desmembramento ilegal, dois não atendem as especificações mínimas, porém, um deles deverá se destinar a servidão, adequando a exigência da lei urbanística, já o outro possui testada inferior a permitida e deverá ser destinado a área comum, ambos não possuem construções. Correta a sentença ao não conceder a demolição. Dano ambiental caracterizado em razão da violação urbanística da área, a ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento. Sentença reformada para incluir o dever de indenizar.... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)