Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP USUCAPIÃO - IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA DO PEDIDO - MERO TENTAME DE BURLAR AS NORMAS POR EVITAR PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - LOTEAMENTO ILEGAL CONSTATADO - PREJUÍZOS ECOLÓGICOS E URBANÍSTICOS EVIDENTES - DECISÃO REFORMADA - APELO PROVIDO
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