Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

Recurso de apelação interposto pela defesa do acusado GABRIEL CARDOSO DE OLIVEIRA, contra a r. sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Serra Negra, que o condenou à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e o pagamento de multa no valor de 5 vezes o maior salário-mínimo vigente, pela prática do delito tipificado pela Lei, art. 50, I 6.766/1979. Absolvição por insuficiência de provas. ... (Continua)