Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Loteamento irregular. Juízo a quo rejeitou as alegações de ilegitimidade passiva. Alegação de que apesar de coproprietária do imóvel em que está sendo realizado parcelamento irregular pelos corréus, não possui qualquer responsabilidade em relação aos fatos narrados na inicial, justificando que os demais corréus tratam-se de invasores. Alegação de que nunca teve a posse da propriedade. Descabimento. A agravante é coproprietária do imóvel que se encontra em situação de possível parcelamento irregular, sem olvidar que em situações como a que se apresenta, em possível dano ambiental, é aplicada a responsabilidade solidária e objetiva, de natureza propter rem. Súmula 623/Col. STJ. A exclusão da coproprietária do imóvel do polo passivo da ação na atual fase do processo poderá afetar parte de seu pedido, que não está direcionado apenas aos causadores diretos dos danos, como também aos demais responsáveis, inclusive proprietários do imóvel. Recurso Desprovido