natureza juridica contratual do acordo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Correção monetária. Recurso especial. Direito civil. Verba alimentar entre ex-cônjuges. Direito disponível. Natureza jurídica contratual do acordo. Contrato. Critério de atualização monetária. Necessidade de previsão. Omissão contratual. Manutenção do valor histórico. Débito corrigido a partir do vencimento de cada prestação. Recurso especial desprovido. Lei 10.192/2001, art. 1º. Lei 10.192/2001, art. 2º, § 1º. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 1.710. Lei 6.899/1981, art. 1º. CPC/1973, art. 732.

«1. Debate-se a possibilidade de imposição, de ofício, de atualização monetária da própria obrigação alimentar, fixada por meio de acordo entre ex-cônjuges, no qual não foi prevista a correção monetária do débito. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL E FRANQUIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA A PESSOA JURIDICA. RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA. MULTA COMPENSATÓRIA. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. TAXA SELIC.

parte autora demonstrou, por meio de prova documental, que não chegou a entrar em operação, remanescendo na condição de empresa inativa, sem faturamento, pelo que não há que se compreender como não caracterizado o estado de insuficiência de recursos que autoriza a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do CPC, art. 98. ... (Continua)

3 - TRT2 Jornada de trabalho. Compensação. Acordo individual. Possibilidade. Natureza privada da relação trabalhista. CLT, art. 59.

«Nada existe no atual ordenamento jurídico pós a CF/88 que retire a integral validade jurídica do acordo individual compensatório de horas laboradas, sem registro e/ou homologação sindical. Hoje, mais do que nunca e em mais de uma mais do que imperiosa modernização das relações trabalhistas e/ou sindicais, a relação empregatícia deve ser encarada como modalidade contratual privada. Desde que as condições individualmente contratadas sejam lícitas, as partes (no caso, o empregado e o empregador) são livres para estipularem as condições que bem entenderem. Afortunadamente, principiam a se perder na poeira dos tempos idéias cartoriais de registro sindical dos acordos individuais trabalhistas.... (Continua)

4 - STJ Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Correção monetária. Recurso especial. Direito civil. Verba alimentar entre ex-cônjuges. Direito disponível. Natureza jurídica contratual do acordo. Contrato. Critério de atualização monetária. Necessidade de previsão. Omissão contratual. Manutenção do valor histórico. Débito corrigido a partir do vencimento de cada prestação. Recurso especial desprovido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Lei 10.192/2001, art. 1º. Lei 10.192/2001, art. 2º, § 1º. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 1.710. Lei 6.899/1981, art. 1º. CPC/1973, art. 732.

«... De início, há que se distinguir a correção monetária da obrigação original da atualização da prestação judicialmente buscada, em decorrência de inadimplemento ou mora. Isso porque a atualização monetária do valor exequendo decorre, seja qual for a natureza da obrigação, da existência, ao menos, de mora e da imposição geral de que o devedor responda por todos os danos decorrentes do não adimplemento oportuno da obrigação. É o que se extrai do CCB/2002, art. 395: ... (Continua)

5 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DO ACORDO, ASSISTÊNCIA JURÍDICA, PRINCÍPIOS CONTRATUAIS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou apelação cível, mantendo a homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes e reconhecendo sua validade, ainda que sem a assistência de advogado, afastando a alegação de nulidade.2. A embargante alegou omissões no julgado em relação: (i) à natureza judicial do acordo por ter sido celebrado após a citação; (ii) à obrigatoriedade de assistência jurídica com cláusula expressa nesse sentido; (iii) à ausência de manifestação sobre a violação aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual; e (iv) à necessidade de inversão do ônus da prova.3. Requereu o acolhimento dos embargos, com o reconhecimento das omissões e consequente reforma da decisão. ... (Continua)

6 - TJRJ ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. RESILIÇÃO CONTRATUAL. 1.

Versa a hipótese ação declaratória c/c cobrança e indenizatória, em que pretende o autor obter a declaração de nulidade de cláusula contratual, que reputa abusiva, pugnando igualmente pela devolução em dobro do montante referente à comissão de corretagem, às cotas condominiais pagas de junho de 2013 a março de 2017 e às duas parcelas que não teriam sido abarcadas pelo acordo celebrado entre as partes, pleiteando, ainda, o recebimento de indenização, a título de danos morais. 2. De acordo com o disposto no CCB, art. 104, a validade de um negócio jurídico pressupõe a existência de três elementos essenciais - agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita e não defesa em lei ¿ requisitos estes que restaram devidamente observados quando da celebração do acordo, ora questionado. 3. Em que pese a alegação do autor, de que teria sido induzido a erro ao firmar o instrumento de resilição contratual, não se pode admitir como válida a tese de que teria sido enganado ao aceitar os valores ali discriminados para fins de quitação das obrigações referentes ao contrato anteriormente firmado entre as partes. 4. Descabida, portanto, a pretensão do autor de cobrar das rés o recebimento de valores extras, que não restaram expressamente convencionados no instrumento de acordo firmado entre as partes, não havendo se falar em nulidade da cláusula terceira, eis que o demandante, ao firmar o aludido pacto, restou devidamente cientificado sobre o seu conteúdo. 5. Danos extrapatrimoniais não delineados, na espécie. 6. Incabível, de seu turno, a apreciação do pedido relativo ao recebimento da importância de R$ 67.500,00, quantia que o apelante reputa devida e que corresponderia à diferença entre o montante acordado e os valores que lhe foram pagos até a presente data, valendo pontuar que o aludido pleito não restou expressamente formulado na exordial. 7. Neste contexto, a apreciação de um pedido que não tenha sido incluído na petição inicial configuraria julgamento extra petita, prática expressamente vedada pelo CPC, art. 492, in verbis: ¿É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa do pedido, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.¿ 8. Improcedência do pedido. 9. Manutenção da sentença. 10. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Ação por descumprimento contratual. Transação judicial. Acordo. Celebração após a publicação do acórdão recorrido. Possibilidade. Homologação. Indispensabilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Serviço de telefonia móvel. Repetição em dobro do indébito. Paradigma da Corte Especial. Natureza contratual pública. Modulação da tese. Não aplicação.

1 - A Corte Especial do STJ, modulou os efeitos da tese de que «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, de modo que o entendimento fixado fosse aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação daquele acórdão (EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista interposto pela caixa econômica federal. Auxílio-alimentação. Mudança da natureza jurídica da parcela. Alteração contratual. Princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Prescrição parcial. Parte final da Súmula 294/TST.

«A jurisprudência deste Tribunal, por meio da Súmula 294, firmou-se no sentido de que, tratando-se de pretensão envolvendo prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Na hipótese dos autos, o auxílio-alimentação foi instituído pela empregadora em norma regulamentar, que incontroversamente lhe conferia natureza salarial, assim tendo sido concedido a partir de 1º/01/1971. Entretanto, desde 1º/09/1987, em face de Acordo Coletivo de Trabalho, a vantagem passou a ser fornecida com natureza indenizatória. Verifica-se que a percepção dessa parcela com natureza salarial já havia se incorporado ao patrimônio jurídico dos empregados contratados antes da transmutação da natureza jurídica desse benefício de salarial para indenizatória, pois a recebiam desde o momento de sua prévia contratação. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Natureza jurídica do contrato. Cessão de crédito ou cessão de posição contratual. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibildiade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Modificar o acórdão recorrido, no que se refere a natureza do contrato, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - STJ previdência complementar. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com revisão de benefício. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Complementação da aposentadoria. Equiparação homem e mulher. Pleito de natureza sucessiva. Prescrição apenas das parcelas anteriores a cinco anos (Lei Complementar 109/2001, art. 75). Ilegitimidade da patrocinadora. Tema 936 do STJ. Tribunal estadual concluiu que a ação não ofende acordo celebrado pelas partes (Súmula 7/STJ). Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.

1 -"Reconhecido o direito à complementação de aposentadoria das mulheres no mesmo percentual estipulado para os homens, em observância ao princípio constitucional da igualdade, mostra-se inviável o reexame da questão em âmbito de recurso especial (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 27/08/2013, DJe de 02/09/2013). ... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO . NATUREZA JURÍDICA . O TRT consignou que, à época da contratação do autor, o auxílio-alimentação possuía natureza salarial, configurando alteração contratual lesiva a posterior alteração para natureza indenizatória. Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula 126/TST, o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual o empregado admitido antes da alteração da natureza jurídica da verba «auxílio-alimentação não é por ela atingido, tendo em vista a incorporação do direito ao seu patrimônio jurídico, conforme as Súmula 51/TST e Súmula 241/TST e a OJ 413 da SBDI-1 do TST . Agravo não provido.

13 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. TAXA DE GERENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E EXPEDIENTE (TGFE). NATUREZA JURÍDICA DA EXAÇÃO. ENCARGO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação rescisória proposta por empresas de transporte coletivo visando desconstituir acórdão que julgou improcedente a ação desconstitutiva de lançamento tributário e repetição de indébito referente ao CGO(Custo de Gerenciamento Operacional), denominado no julgado de TGFE(Taxa de Gerenciamento, Fiscalização e Expediente), sob alegação de violação manifesta à norma jurídica(CPC, art. 966, V). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Indeferimento de plano. Possibilidade. Multa contratual. Natureza jurídica. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Civil. Recurso especial. Evicção. Arrendamento mercantil. Indenização. Interpretação do art. 450 do Código Civil de acordo com a natureza complexa do contrato de leasing.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. DESPESAS MENSAIS COMUNS. NATUREZA DE ATO-FATO INDENIZATÓRIO. EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NATUREZA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MULTA. PREVISÃO NO ATO CONSTITUTIVO DA ASSOCIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 

1. As questões submetidas ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em examinar: a) se é legítima a cobrança dos valores alusivos aos honorários de advogado e da multa de 2% (dois por cento) do montante da dívida, previstos no ato de instituição da associação de moradores; e b) se os termos iniciais dos juros de mora e da correção monetária, estabelecidos pelo Juízo singular, estão corretos. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de valores relativos à sobreestadia de contêineres. Transporte marítimo. Unimodal. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prazo prescricional. Previsão contratual. Natureza jurídica. Indenização. Limitação do valor. Indevida.

«1. Ação ajuizada em 01/09/2008. Recurso especial interposto em 22/06/2012 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. BENEFÍCIO INICIALMENTE PAGO COM NATUREZA SALARIAL. POSTERIOR INSCRIÇÃO DO EMPREGADOR NO PAT. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-I DO TST. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL. CONFORMIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. MATÉRIA DIVERSA DAQUELA EXAMINADA PELO STF NO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

I . Conforme entendimento desta Corte Superior consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-I, « a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ‘auxílio-alimentação’ ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT — não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST . Além disso, entende-se que se aplica a prescrição parcial à pretensão de integração do auxílio-alimentação diante da lesão contratual configurada mês a mês consistente em se negar a natureza salarial da verba, conforme demonstram os julgados mencionados na decisão agravada, provenientes da SBDI-I do TST e desta 7ª Turma. II . No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que a parte reclamante « ingressou nos quadros da reclamada em 10/07/1985 (fl. 173), período em que o pagamento da parcela consistia em salário in natura (fl. 1.513 - Visualização Todos PDF), ocorrendo posteriormente, em 1997, inscrição da parte reclamada no PAT (fl. 1.508 - Visualização Todos PDF). III . Logo, incide no caso o entendimento de que a modificação posterior da natureza jurídica do auxílio-alimentação não alcança o direito da parte reclamante, em razão da inadmissibilidade de transmudação contratual lesiva ao empregado. Portanto, irretocável a decisão monocrática agravada, em que se observou que o Tribunal Regional considerou a incorporação do auxílio-alimentação (por ter sido inicialmente pago com natureza salarial) para definir a aplicação da prescrição parcial, de acordo com a OJ 413 da SBDI do TST e com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior. Devidamente aplicado, desse modo, o óbice consolidado na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. IV . Pontue-se que, embora não se desconheça a tese firmada pelo STF no Tema 1046 da tabela de Repercussão Geral, entende-se ter a Corte Regional decidido sob viés distinto, qual seja, o da aplicação ou não da norma coletiva no caso concreto, inexistindo questionamento acerca da validade de tal norma. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Inocorrência. Juros na relação contratual. Natureza remuneratória. Tributação pelo irpj e CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de nulidade no acórdão recorrido.... (Continua)

20 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VERBA ASSEGURADA DESDE A ADMISSÃO POR ACORDO COLETIVO. ADESÃO DA EMPREGADORA AO PAT. PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS POSTERIORES DA NATUREZA INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA OJ 413 DA SDI-1 DO TST. PROVIMENTO DO AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO. 1 .

Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « o pagamento da parcela alimentação ocorreu desde a contratação do Autor em razão de previsão em norma coletiva . 2. Assim, a sua integração ao salário ocorre apenas no período de vigência das normas coletivas em que assegurado o seu pagamento com natureza salarial, não havendo incorporação definitiva aos contratos de trabalho. 3 . Com efeito, no julgamento da ADPF 323, o Supremo Tribunal Federal declarou « a inconstitucionalidade da Súmula 277/TST, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções . 4. Nesse contexto, a previsão nos acordos coletivos posteriores de concessão do benefício nos termos do PAT e de que o benefício não possui natureza salarial, importou em alteração da natureza jurídica do auxílio alimentação, sendo inviável, a partir de então, a sua integração ao salário. 5 . Cabe rememorar que, nos termos da OJ 133 da SDI-I do TST, « a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal . 6 . Inaplicável, no caso, o entendimento cristalizado na OJ 413 da SDI-I do TST, uma vez que o auxílio alimentação não foi assegurado em norma interna ou cláusula contratual. Agravo da reclamada conhecido e provido, no tema. Recurso de Revista do reclamante não conhecido.... (Continua)