Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DO ACORDO, ASSISTÊNCIA JURÍDICA, PRINCÍPIOS CONTRATUAIS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou apelação cível, mantendo a homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes e reconhecendo sua validade, ainda que sem a assistência de advogado, afastando a alegação de nulidade.2. A embargante alegou omissões no julgado em relação: (i) à natureza judicial do acordo por ter sido celebrado após a citação; (ii) à obrigatoriedade de assistência jurídica com cláusula expressa nesse sentido; (iii) à ausência de manifestação sobre a violação aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual; e (iv) à necessidade de inversão do ônus da prova.3. Requereu o acolhimento dos embargos, com o reconhecimento das omissões e consequente reforma da decisão. ... (Continua)