Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. DESPESAS MENSAIS COMUNS. NATUREZA DE ATO-FATO INDENIZATÓRIO. EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NATUREZA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MULTA. PREVISÃO NO ATO CONSTITUTIVO DA ASSOCIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 

1. As questões submetidas ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em examinar: a) se é legítima a cobrança dos valores alusivos aos honorários de advogado e da multa de 2% (dois por cento) do montante da dívida, previstos no ato de instituição da associação de moradores; e b) se os termos iniciais dos juros de mora e da correção monetária, estabelecidos pelo Juízo singular, estão corretos. ... (Continua)