litispendencia alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TARS Alimentos. Litispendência. Alimentos provisionais requeridos quando pendente ação indenizatória «ex delicto, de caráter alimentar. Inadmissibilidade de alimentos provisionais nesta situação. Caracterização, a rigor, de litispendência, porque equivocadamente se repete pretensão alimentar em curso. Extinção do processo.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - PRELIMINAR - LITISPENDENCIA - NÃO RECONHECIDA - INADIMPLEMENTO - CONFIGURADO - RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do §3º do CPC, art. 337, existe litispendência quando se repete ação que já está em curso, ou seja, quando se propõe uma ação idêntica a outra que ainda está sendo processada, sendo imperioso que ocorra a identidade absoluta de todos os elementos (partes, pedido e causa de pedir) em ambas as ações. ... (Continua)

3 - TJRS Família. Direito de família. Litispendência. Reconhecimento. CPC/1973, art. 301, § 3º. Identidade de partes e do pedido. Extinção de processo. Alimentos. Quantum. Ação de oferta de alimentos. Verificação. Alimentos. Ações simultâneas com pedido e oferta de alimentos. Litispendência.

«1. Ocorre litispendência quando as ações são idênticas, isto é, quando existe a identidade de partes, a mesma causa de pedir e é igual o pedido. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR LITISPENDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. HÁ CONEXÃO E NÃO LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO DE ALIMENTOS (PROCESSO 0000447-44.2023.8.19.0012) E O PRESENTE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. NÃO SE ESTÁ DIANTE DA MESMA DEMANDA, COM OS MESMOS ELEMENTOS, POIS, APESAR DA IDENTIDADE DE PARTES E DA CAUSA DE PEDIR, A AÇÃO DE ALIMENTOS TEM PEDIDO DIVERSO DO QUE FOI DEDUZIDO NA AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. ERROR IN JUDICANDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

5 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. LITISPENDÊNCIA. CONTINÊNCIA. REUNIÃO DE AÇÕES. RECONHECIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJRS Alimentos. Litispendência. Pretensão repetida de pensão já fixada em anterior separação consensual, inclusive com cobrança executiva pendente em outro Juízo. Situação que não se confunde com pedido de majoração dos alimentos. Litispendência configurada. (Há declaração de voto salientando a coisa julgada).

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - LITISPENDÊNCIA - PEDIDOS ANTAGÔNICOS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO -

A existência de duas ações que visam à revisão da mesma obrigação alimentar, com pedidos opostos, ou seja, redução e majoração dos alimentos, não concretiza hipótese de litispendência, não havendo identidade entre os pedidos e a causa de pedir ensejando, tão somente a reunião dos processos por conexão, dada a identidade de objeto, nos termos do CPC, art. 103. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO.

Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, a litispendência pressupõe a repropositura de demanda idêntica a outra em curso, ou seja, este pressuposto processual negativo requer tríplice identidade entre os elementos da ação, a saber, partes, causa de pedir e pedido. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE PARA APÓS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE PATERNIDADE. NECESSIDADE DA MENOR. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que postergou a análise do pedido de fixação de alimentos provisórios para momento posterior à audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC. A agravante sustenta que o agravado reconhece ser o pai biológico da menor e que vinha prestando alimentos espontaneamente, mas interrompeu os pagamentos sob alegação de necessidade de realização de exame de DNA. Pleiteia a antecipação de tutela recursal para fixação dos alimentos provisórios até o deslinde da lide. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

CONFORME BEM PONTUADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, AS PARCELAS DA PRESENTE EXECUÇÃO ALIMENTAR 5001704.87.2017.821.0007 (RITO DA PRISÃO), ESTÃO ABARCADAS NA EXECUÇÃO Nº 5001354-60.2021.8.21.0007 (RITO DA PENHORA), DEVENDO SER MANTIDA A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO POR LITISPENDÊNCIA.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - LITISPENDÊNCIA - IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, V - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

-Nos termos do art. 337, §3º, do CPC/2015, há litispendência quando se verifica a identidade entre as partes, pedido e causa de pedir em ações simultaneamente em curso. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. EXTINÇÃO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Nos termos do art. 337, §3º, do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA, ALIMENTOS, PARTILHA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OCULTAÇÃO PATRIMONIAL, AJUIZADA PELA GENITORA E PELOS MENORES - ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS PELO GENITOR - LITISPENDÊNCIA - OCORRÊNCIA - IDENTIDADE ENTRE DEMANDAS - DEMONSTRADA - EXTINÇÃO DA AÇÃO PROPOSTA EM SEGUNDO LUGAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015, a litispendência ocorre quando se repete uma ação que já está em curso, ou seja, quando duas demandas possuem identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. No caso em questão, deve ser extinta, em razão da litispendência, a ação de divórcio, guarda, alimentos, partilha, regulamentação de visitas e ocultação patrimonial contra seu genitor, se este, anteriormente, propôs uma ação discutindo os mesmos pedidos e apresentando a causa de pedir daquela. A manutenção da sentença, portanto, é medida que se impõe.... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pela Vara de Família de Mesquita, que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de oferecimento de alimentos, com fundamento na litispendência. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS, FIXAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - LITISPENDÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação idêntica anteriormente ajuizada. ... (Continua)

17 - TJDF CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO INTERNO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. DEVER DE SUSTENTO. AMBOS OS GENITORES. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 

1. Não há litispendência quando as ações, apesar de envolverem os mesmos litigantes, possuem pedidos e causa de pedir distintos.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Maioridade. Exoneração da obrigação alimentar. Litispendência com a cobrança de valores do mesmo período. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 358/STJ. Decisão agravada mantida.

1 -- O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos (Súmula 358). ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, PRIMEIRAMENTE AJUIZADA PELO GENTIOR ALIMENTANTE - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, POSTERIORMENTE AJUIZADA PELO ALIMENTANDO - LITISPENDÊNCIA PARCIAL QUE RECEBE TRATAMENTO ANÁLOGO ÀQUELE CONFERIDO À CONTINÊNCIA - PROCESSO «CONTIDO DISTRIBUÍDO POSTERIORMENTE AO «CONTINENTE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.

Ainda que se possa traçar a distinção entre os intuitos da litispendência parcial (identidade de parte dos pedidos deduzidos entre duas demandas) e da continência (o pedido veiculado numa das demandas abarca, vale dizer, é qualitativamente mais amplo do que aquele veiculado em outra), o ordenamento jurídico confere tratamento análogo às duas situações (Precedente do STJ). ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a ação de alimentos, fixando a verba alimentar devida pelo genitor em favor da alimentanda, consistindo no pagamento da mensalidade escolar, plano de saúde no valor mensal de R$ 600,00, além de um salário-mínimo a ser entregue à representante legal. A sentença determinou, ainda, o rateio das custas processuais e a condenação de cada parte ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 para o patrono da parte contrária. Em sede de apelação, a representante da alimentanda alegou error in procedendo e error in judicando, questionando a ocorrência de litispendência e a fixação da verba alimentar em valor inferior ao ofertado voluntariamente pelo genitor. O apelante pleiteia a anulação da sentença ou, subsidiariamente, a majoração da pensão para valor que contemple as necessidades atuais da alimentanda e a possibilidade financeira do genitor. ... (Continua)