1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Súmula 182/STJ. Deficiência na impugnação à decisão que não admitiu o recurso especial. Acórdão do tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Há deficiência recursal quando não consta, na petição de agravo no recurso especial, impugnação à decisão que inadmitiu o recurso especial em relação à tese de abolitio criminis pela alteração legal promovida pela Lei 14.133/2021, haja vista que não se apontou nenhum precedente qualificado desta Corte Superior que contraria o entendimento do Tribunal de origem, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. CPC, art. 535. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Arts. 66 da Lei 8.383/91, 43, 97, IV, 99, 170 e 171 do CTN. Falta de prequestionamento. Legitimidade das limitações previstas na Lei 8.200/1991 e no Decreto 332/91. Recurso submetido ao regime previsto no CPC, art. 543-C Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (Súmula do STF, Enunciado 284).... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento de transtorno do espectro autista (tea). Previsão contratual. Cobertura devida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Limite de sessões. Descabimento. Súmula 83/STJ. Coparticipação. Inovação recursal. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior já sedimentou entendimento de que, «à luz do CDC, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares (v.g.limitação do tempo de internação, número de sessões de fonoaudiologia, entre outros) prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 19/2/2019). ... ()
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4 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Auxílio-acidente. Ausência de redução da capacidade laborativa. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme se depreende, o Tribunal de origem compreendeu não ter havido redução da capacidade laborativa ou limitações funcionais, nem parciais, tampouco totais, o que constitui um dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitações. Inexecução contratual. Multa. Base de cálculo. Acórdão baseado na interpretação de cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial não é, em razão das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa, tampouco de interpretação de cláusulas contratuais. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação. Criação de parque nacional. Existência de prejuízo. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Cabimento. Precedentes. Agravo improvido.
1 - Reconhecidas no acórdão recorrido, com amparo expresso em elementos de prova, a ocorrência de prejuízo pela criação do Parque Nacional e a correta fixação do valor da indenização, as alegações em sentido contrário, contidas na insurgência especial, encontram óbice em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que é possível, ainda que não tenha ocorrido imissão formal na posse, o pagamento dos juros compensatórios quando comprovado o esvaziamento do direito de exploração econômica do imóvel, a ser computado a partir da data de publicação do decreto instituidor das limitações administrativas impostas pela Administração Pública.... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Tese do especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alimentos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Tratamento médico. Sessões. Limitação. Plano de saúde. Abusividade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Militar. Auxílio-transporte. Limitações espaciais e burocráticas por parte da administração pública. Não comprovação. Improcedência. Fundamento do acórdão autônomo e suficiente para manter o julgado. Ausência de contraposição recursal. Súmula 283/STF. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Cuida-se na origem de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Militar, a fim de que a União se abstenha de impor limitações espaciais (distância entre municípios), temporais (número de passagens/mês ou tipos de frequências) e burocráticas (tempo para que a Administração Militar possa analisar o pedido), para a concessão do benefício auxílio transporte - AT aos militares das Forças Armadas. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação. Mero cálculo aritmético. Liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá ocorrer sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Legitimidade ativa para o cumprimento de sentença. Questão decidida a partir da interpretação do título executivo. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme assentado na decisão agravada, a União defende que o título executivo formado na Ação Coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400/DF não beneficia o recorrido.... ()
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12 - STJ Civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. REsp Acórdão/STJ. Retorno ao tribunal de origem. Decisão mantida.
1 - No REsp. Acórdão/STJ (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2019, DJe 20/2/2020), a Quarta Turma, em overruling, concluiu ser «inviável o entendimento de que o rol [da ANS] é meramente exemplificativo e de que a cobertura mínima, paradoxalmente, não tem limitações definidas». ... ()
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13 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Reconsideração. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Responsabilidade da estipulante. Harmonia entre acórdão recorrido e jurisprudência do STJ. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.
1 - Não configura vício de fundamentação o acórdão recorrido que decide a lide em sua integralidade, indicando fundamentos suficientes, coerentes e expressos. No caso, o acórdão recorrido foi expresso em afirmar que a apólice continha cláusulas claras acerca das limitações de risco abrangidas pela apólice, reconhecendo a responsabilidade da estipulante quanto ao dever de informar o segurado. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Licitações. Ação de rescisão de contrato. Compra e venda. Desistência. Acórdão baseado na interpretação de cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial não é, em razão das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa, tampouco de interpretação de cláusulas contratuais. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação. Mero cálculo aritmético. Liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá ocorrer sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação. Mero cálculo aritmético. Liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
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17 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação. Mero cálculo aritmético. Liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá ocorrer sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.... ()
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18 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de transporte aéreo internacional. Ação regressiva. Segurador. Contrato de seguro. Avaria em mercadoria. Ausência de declaração especial. Limitação da indenização ao valor tarifário. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - « Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC « (RE Acórdão/STF, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25.5.2017, Repercussão Geral-Mérito, DJe 13.11.2017). ... ()
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19 - STJ Direito constitucional e direito processual civil. Agravo interno contra decisão monocrática da presidente do STJ. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Limitações inerentes ao recurso especial. Competência exclusiva do STF para matéria constitucional. Ausência de argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada. Negativa de provimento ao recurso.
1 - Agravo Interno interposto de decisão monocrática da Ministra Presidente do STJ. A decisão inicial, fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, admitiu o Agravo para, em seguida, negar seguimento ao Recurso Especial. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jusrisprudência do STJ.
1 - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. 2.O exercício da defesa dos executados pela curadoria especial, que se supõe ampla, atua dentro das limitações processuais causadas pelo próprio desinteresse manifestado pelo representado. Porém, inexistindo, por parte dos executados, representados pela Defensoria Pública, qualquer objeção tempestiva quanto a uma possível impenhorabilidade da quantia ali encontrada e muito menos a imediata comprovação a esse respeito, tal como exige o § 3º do CPC, art. 854, tem-se por imprópria a atuação do Poder... ()
