Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jusrisprudência do STJ.

1 - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. 2.O exercício da defesa dos executados pela curadoria especial, que se supõe ampla, atua dentro das limitações processuais causadas pelo próprio desinteresse manifestado pelo representado. Porém, inexistindo, por parte dos executados, representados pela Defensoria Pública, qualquer objeção tempestiva quanto a uma possível impenhorabilidade da quantia ali encontrada e muito menos a imediata comprovação a esse respeito, tal como exige o § 3º do CPC, art. 854, tem-se por imprópria a atuação do Poder... (Continua)