lesao oftalmologica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do Trabalho - Ação visando restabelecimento aposentadoria por invalidez previdenciária, subsidiariamente concessão de auxílio acidente, com fundamento em lesão oftalmológica, alegadamente decorrente de acidente de trabalho - Alegação autárquica de existência de outra demanda, na qual o segurado não obteve sucesso, ante o não reconhecimento da incapacidade total e permanente - Sentença que extingue o feito, por reconhecer a coisa julgada - Inadequação - Pretensão atual pelo auxílio acidente - Extinção afastada - Feito devidamente instruído - Julgamento de mérito autorizado conforme o disposto no parágrafo 3º, I, do CPC, art. 1.013.

2 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Lesão oftalmológica causada por spray de pimenta a terceiro por conflito entre guardas municipais e camelôs. Operação para a repressão do comércio ambulante ilegal. Verba fixada em R$ 4.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Prova documental, que comprova ter o autor sofrido lesão nos olhos ocasionada por spray de pimenta acionado por guarda municipal durante conflito com camelôs, no Largo da Carioca. Responsabilidade civil da empresa pública municipal com suporte no risco administrativo. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Reforma. Violação da Lei, art. 108, V 6.880/80. Incapacidade permanente para o serviço militar. Eclosão da doença. Aferição. Impossibilidade. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da súmula 7/STJ. 1. Cuida-Se, na origem, de ação proposta em face da união federal, no qual militar requer o seu reengajamento, com efeitos financeiros retroativos a 01/2/1989 e posterior reforma por incapacidade física, com proventos ao posto imediatamente superior ao que ocupava na atividade. 2. O tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, notadamente o laudo pericial, reconheceu que. I) em 21/8/1985, o autor apresentava lesão oftalmológica; II) essa lesão não era recente; III) a incorporação do militar se deu em janeiro daquele mesmo ano; IV) a doença em testilha pode ter eclodido na infância ou, ainda, ser congênita. 3. Sob esse enfoque, a reforma do entendimento firmado pelo tribunal a quo, no sentido de declarar a inexistência de nexo de causalidade entre a eclosão da doença incapacitante e o serviço militar, requer o necessário reexame do acervo fático probatórios dos autos, o que é vedado pela súmula 7/STJ. Precedente. Agrg no ag 1.300.497/rj, rel. Ministro herman benjamin, segunda turma, DJE 14/9/2010. 4. Agravo regimental não provido.

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -

Lesão oftalmológica e ortopédica. Exercício da função de montador de peças. Laudo médico oftalmológico que afastou a incapacidade laboral do autor. Laudo médico ortopédico que inferiu pela incapacidade parcial e permanente do autor (lesão coluna lombar e cotovelo direito). Laudos periciais bem fundamentados. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada (coluna lombar e cotovelo direito). Nexo causal. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. ... (Continua)

5 - TRT3 Dispensa. Discriminação. Indenização por danos morais. Pressupostos. Dispensa discriminatória. Doença oftalmológica.

«A responsabilidade civil resulta em um dever de recomposição ou de compensação material, em face de lesão a um bem juridicamente tutelado. Nesse contexto, pela regra dos arts. 7º, XXVIII, da CF/88 e 186 do CC/02, a indenização por danos morais pressupõe a existência de culpa e/ou dolo do empregador, que, por ação ou omissão, causou dano ao empregado, sendo imprescindível o nexo causal entre este e a conduta empresária. Evidenciado que o Reclamante foi dispensado em razão de doença de origem oftalmológica, impõe-se a manutenção da sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais por dispensa discriminatória.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação civil pública com pedido de tutela de urgência. Pleito de imediato agendamento de consulta e dispensação do tratamento com laser SLT em olho esquerdo. Paciente portador de glaucoma. Antecipação da tutela deferida pela r. decisão agravada. Inconformismo do Estado de São Paulo. Reforma da decisão. ... (Continua)

7 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTOS IN ITINERE - LESÕES AUDITIVAS, OFTALMOLÓGICAS E LESÃO NO OMBRO DIREITO - PREJUÍZO FUNCIONAL E LIAME OCUPACIONAL AFASTADOS PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que dos acidentes sofridos pelo autor não resultaram nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"... (Continua)

8 - STJ Direito processual. Agravo interno em recurso especial. Acp por conduta ímproba. Pretensão do mp/SP de reforma da decisão do relator que, por constatar a ausência de dolo dos agentes e de lesão aos cofres públicos, afastou a condenação do implicado às sanções por ato ímprobo. O aresto bandeirante, às fls. 493, afasta a ocorrência de superfaturamento em reforma de clínica oftalmológica, confirmando sentença que, às fls. 315, reconheceu a ausência de dolo na conduta do réu. Não há, nos argumentos da parte agravante, elementos aptos a desconstruir a decisão agravada absolutória. Agravo interno do autor da ação desprovido.

1 - Conduta dolosa, proveito pessoal ilícito, lesão aos cofres públicos e ofensa aos princípios nucleares administrativos são as elementares da improbidade administrativa. A manifestação judicial que afaste quaisquer desses elementos resulta em ausência do tipo. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por dano moral. Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido. Reforma impertinente. Ausência de ato ilícito que justifique a responsabilidade civil da operadora de plano de saúde. Autor que sofreu acidente doméstico que lhe causou lesão no olho direito, tendo se dirigido a vários hospitais credenciados antes de conseguir o atendimento necessário. Operadora que, no entanto, forneceu todas as informações quanto aos estabelecimentos credenciados disponíveis. Ausência de oftalmologista em um dos Pronto Socorros que não pode ser imputada à requerida. Cirurgia marcada em outro hospital que foi desmarcada em virtude de a sala conter látex e o autor ser alérgico a ele. Circunstância que também não pode ser imputada à requerida que não tem poder de ingerência no hospital. Ausência de documentos nos autos que afirmem que o lapso temporal entre a lesão e a cirurgia tenha agravado as consequências do acidente doméstico. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Militar. Tratamento de saúde. Permanência na condição de adido ou agregado por mais de dois anos. Incapacidade. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que a parte ora agravante «apresenta restrições em atividades que exijam acuidade visual binocular, apresenta incapacidade em atividades que exijam impacto ou uso intensivo da articulação do joelho esquerdo. As incapacidades citadas estendem-se ao serviço militar e atividades civis. A incapacidade no olho esquerdo é permanente segundo laudo oftalmológico, a incapacidade gerada por lesão no joelho esquerdo é temporária e a sua recuperação é estimada em um período de 6 meses". ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERADORA NÃO PROMOVEU REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-CIRÚRGICAS.

Ação de cobrança de reembolso de valores pagos e indenização por danos morais, movida por beneficiária menor contra operadora de plano de saúde. A autora solicita reembolso de honorários médicos referentes a cirurgia oftalmológica e indenização por danos morais devido à demora no reembolso. ... (Continua)

12 - TJSP INDENIZATÓRIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.

Pedido de gratuidade formulado pela apelante Santa Casa de Misericórdia de Mogi Guaçu. Entidade filantrópica e sem fins lucrativos. Deferimento, dispensado o recolhimento do preparo recursal. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OFTALMOLÓGICO. CARÁTER DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA COMPROVADO. RISCO DE LESÃO IRREPARÁVEL. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM PERÍODO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. PRAZO DE 24 HORAS PARA URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, V, C, E LEI 9.656/1998, art. 35-C. CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA. DEVER DE COBERTURA. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS COMPROVADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

A Lei 9.656/98, em seu art. 35-C, estabelece a obrigatoriedade de cobertura do atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente, e nos casos de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. O prazo máximo de carência para cobertura em casos de urgência e emergência é de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 12, V, c, disposição esta que, inclusive, encontra respaldo em cláusula contratual específica firmada entre as partes. Comprovada por laudos médicos a natureza urgente do procedimento cirúrgico oftalmológico, diante do risco de perda irreversível da visão, afigura-se abusiva a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde sob a alegação de não cumprimento do prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias previsto para cirurgias eletivas, devendo prevalecer o prazo de 24 (vinte e quatro) horas aplicável às situações de urgência/emergência. A recusa indevida de cobertura de tratamento médico em situação de urgência/emergência, que expõe o paciente a grave risco à saúde e o compele a arcar com as despesas de forma particular, ultrapassa o mero aborrecimento contratual e configura dano moral passível de indenização. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, mostrando-se adequado o montante arbitrado na sentença. Preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. No mérito, recurso não provido.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista anterior à vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição aplicável. Acidente do trabalho típico. Consolidação da lesão após a emenda constitucional 45/2004.

«1. Conforme a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, a Emenda Constitucional 45/2014 é o marco delimitador para se definir qual a legislação aplicável à prescrição relativa aos acidentes do trabalho/doença ocupacional. Assim, se o fato gerador do direito ocorreu anteriormente à precitada atuação do Poder Constituinte Derivado, a legislação aplicável é a cível e, se posteriormente, a trabalhista. De outro lado, o termo a quo do prazo prescricional somente pode ser determinado no momento em que o trabalhador tem ciência da extensão do dano, o que nem sempre ocorre no exato momento do acidente do trabalho típico, podendo coincidir com a aposentadoria por invalidez ou com a alta previdenciária. Precedentes. No caso, conforme se extrai da decisão regional, o trabalhador, ora sucedido pelo espólio, sofreu o acidente do trabalho típico no dia 31-10-2003 e ficou com sequelas pós traumas crânio encefálico e também problemas oftalmológicos e neurológicos (constatação mediante laudo produzido nos autos), tendo sido concedido o benefício de auxílio-doença acidentário, convertido em aposentadoria por invalidez a partir de 16-08-2007, momento a partir do qual teve ciência inequívoca da lesão com sua extensão. Conclui-se que, no caso, o prazo somente poderia ser iniciado a partir de perícia médica conclusiva dos problemas neurológicos sofridos, pois a partir desse momento é que poderia o trabalhador saber da extensão da lesão, inaugurando-se a «actio nata e o transcurso prescricional. Assim, tendo ajuizado a ação em 08-05-2007, não há falar em incidência do prazo prescricional previsto no CF/88, art. 7º, XXIX, considerando a actio nata da aposentadoria por invalidez, em 16-08-2007. Assim, mantém-se a decisão que afastou a prescrição, embora por fundamento diverso. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A EX-COMPANHEIRA E OUTRO CONTRA O CUNHADO: ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/2006 E CP, art. 129, CAPUT. PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO E 03 MESES DE DETENÇÃO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 1.500,00. REGIME ABERTO. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA.

Autoria e materialidade comprovadas pelas declarações das vítimas, em sede policial e, após em Juízo, esse sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Autos de Exame de Corpo de Delito (AECD), que atestam as lesões sofridas pelas vítimas: na quarta feira, dia 14/02/2024 em torno da 03:30 da manha ao saber que a irmã fora agredida pelo companheiro, seu cunhado, foi entender o ocorrido ao buscar conversar com o mesmo e em ato continuo fora ameaçado e os entraram em combate resultando no desferimento de uma garrafada de seu cunhado contra sua face resultando em lasao corto contusa que foi tratada no hospital geral da japuiba. Descrição: em região supraciliar esquerda apresenta sutura cirúrgica com fios de nylon com 7 pontos separados simples e equimose palpebral no olho esquerdo. NÃO FOI avaliado por oftalmologista. no momento relata algum grau de turvidez nesse olho; segunda a vitima sofreu agressão praticada por seu companheiro ao desferir um soco contra ela dia 14 de fevereiro de 2024 em torno das 03:00. Descrição: Área de ulceração em mucosa labial inferior interna no lado direito, segunda a vitima por agressão praticada por seu companheiro ao desferir um soco contra ela dia 14 de fevereiro de 2024 em torno das 03:00. No caso, as vítimas, efetivamente, foram agredidas fisicamente, diante das agressões perpetradas pelo acusado, ora apelante, com quem conviviam, o que levou, inclusive, sua ex-companheira à Delegacia de Polícia solicitar medidas protetivas contra o agressor. Portanto, diferentemente da alegada fragilidade probatória, as provas foram contundentes a ensejar a condenação do acusado pelos delitos de lesão corporal. Tese de legítima defesa putativa que deve ser afastada, por não ter restado comprovado ter a vítima ter agido de forma injusta contra o agressor. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA PROLATADA.... (Continua)

16 - STJ Concurso público e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Edital de concurso que prevê expressamente a juntada de exame oftalmológico específico. Eliminação por descumprimento da previsão editalícia. Princípio da vinculação ao edital. Direito líquido e certo não comprovado. Recurso em mandado de segurança desprovido. Agravo interno desprovido.

1 - O mandado de segurança pressupõe a alegação de lesão ou ameaça concreta a direito líquido e certo da parte impetrante, não sendo o meio adequado para apontar questão fática que dependa de dilação probatória.... (Continua)

17 - TJDF Ementa: Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Prequestionamento. Recurso não provido.   

I. Caso em exame  ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Instauração de sindicância administrativa. Dano moral reconhecido. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Na via estreita do recurso especial não cabe apreciação de suposta lesão à Súmula, bem como violação à Resolução, Portaria, Instrução Normativa, ou quaisquer outros atos normativos que não se enquadrem no conceito de Lei, conforme disposto na CF/88, art. 105, III «a. ... (Continua)

19 - TJRJ Lesão corporal grave. Marido agrediu a esposa com socos que provocaram debilidade permanente da função visual do olho esquerdo. Recurso defensivo. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. CP, arts. 61, II, «a e «f e 129, § 1º, III.

«Cerceamento de defesa pelo indeferimento das diligências requeridas, principalmente pela não realização de exame pericial de campo visual da vítima. Impossibilidade. As decisões judiciais foram devidamente fundamentas, tendo os referidos exames sido indeferidos por seu caráter protelatório, principalmente, depois do depoimento do Dr. Perito Médico-Legista que descartou qualquer necessidade de nova perícia na vítima para atestar o deslocamento posterior do vítreo do olho esquerdo. Absolvição pelo reconhecimento da excludente de legítima defesa. Para caracterização desta excludente é necessária a presença simultânea de determinados requisitos, quais sejam, agressão injusta, atual ou iminente; direito próprio ou alheio; uso moderado dos meios necessários e «animus defendendi. No caso dos autos, mesmo que fosse um desentendimento de casal, o apelante não usou de moderação, tendo desferido muito mais do que um «soco no olho, conforme ele alegara. Desclassificação para lesão corporal simples por ausência de exame pericial válido. O exame de corpo de delito (fls. 12, 62, 165), laudo oftalmológico (fl. 166), relatórios médicos (fls. 38/39), fotos (fls. 41/47), exames (fls. 142/148 e 413/414), além da prova testemunhal, atestam que houve debilidade permanente da função visual do olho esquerdo, sendo inconcebível o pleito defensivo de desclassificação para lesão simples. Redução da pena. Cabimento. Sendo o apelante tecnicamente primário, a pena-base deve ser diminuída para o mínimo legal, qual seja, 1 ano de reclusão, sendo aumentada, pelas agravantes genéricas (motivo fútil e abuso de relações de coabitação), de 6 meses, totalizando 1 ano e 6 meses de reclusão, mantida a substituição e demais disposições da sentença. Da análise dos autos, verifica-se que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, pois o fato ocorreu em 7 de outubro de 2000, tendo a denúncia sido recebida em 29 de junho de 2005, vindo o apelante a ser condenado à pena de 1 e 6 meses de reclusão. Neste caso, o prazo prescricional é de 4 anos e tendo transcorridos quase 5 anos, entre o fato e o recebimento da denúncia, cumpre reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido para reduzir a reprimenda reclusiva para 1 ano e 6 meses de reclusão, e, de ofício, reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal.... (Continua)

20 - TJPR Direito civil e responsabilidade civil. Apelação cível. Erro médico e responsabilidade civil em atendimento oftalmológico. Perícia conclusiva pela adequação do atendimento prestado. Ausência de prova de que o descolamento da retina tenha ocorrido anteriormente à consulta. Apelação não provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória em razão de suposta falha na prestação de serviços médicos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviços médicos que justifique a indenização por danos materiais e morais solicitada pelo apelante.III. Razões de decidir3. Não há responsabilidade civil sem a demonstração de falha na prestação de serviços pelos Apelados, nem relação de causalidade entre o atendimento e os danos alegados pelo Apelante, tendo concluído o laudo pericial que as queixas e exames na primeira consulta não eram sugestivos de descolamento de retina, e que a lesão poderia ter ocorrido posteriormente.IV. Dispositivo e tese5. Apelação não provida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais e elevando a verba honorária para 20% sobre o valor da causa._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 187 e 927; CDC, art. 14, § 4º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 28/11/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 10/02/2009; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0006717-88.2019.8.16.0083, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, j. 29.07.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0012608-60.2016.8.16.0030, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 26.02.2024.... (Continua)