Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 968.4109.7475.0111

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação civil pública com pedido de tutela de urgência. Pleito de imediato agendamento de consulta e dispensação do tratamento com laser SLT em olho esquerdo. Paciente portador de glaucoma. Antecipação da tutela deferida pela r. decisão agravada. Inconformismo do Estado de São Paulo. Reforma da decisão. ... ()

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