Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do Trabalho - Ação visando restabelecimento aposentadoria por invalidez previdenciária, subsidiariamente concessão de auxílio acidente, com fundamento em lesão oftalmológica, alegadamente decorrente de acidente de trabalho - Alegação autárquica de existência de outra demanda, na qual o segurado não obteve sucesso, ante o não reconhecimento da incapacidade total e permanente - Sentença que extingue o feito, por reconhecer a coisa julgada - Inadequação - Pretensão atual pelo auxílio acidente - Extinção afastada - Feito devidamente instruído - Julgamento de mérito autorizado conforme o disposto no parágrafo 3º, I, do CPC, art. 1.013.

Acidente do trabalho - Lesão oftalmológica - Ausência de comprovação da ocorrência de acidente de trabalho - Decreto de improcedência - Recurso do autor improvido. De ofício, afasto a r. sentença e, no permissivo do parágrafo 3º, I, do CPC, art. 1.013, nego provimento ao apelo do autor e julgo o pedido improcedente