ipi base de calculo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto sobre produtos industrializados (IPI). Base de cálculo. ICMS. Inclusão.

1 - Acórdão regional recorrido foi proferido em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que não é possível a exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. IPI. Base de cálculo. Incidência dos juros e demais despesas financeiras.

«1. Doutrina e jurisprudência têm entendido que na base de cálculo do IPI incluem-se exclusivamente os gastos de produção, tais como insumos, mão-de-obra e acessórios. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. IPI. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. CTN, art. 47.

«1. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em proclamar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. ... (Continua)

4 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. IPI. Base de cálculo. Lei 7.798/1989.

«1. Sendo o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria a base de cálculo do IPI, incorre em inconstitucionalidade formal a norma ordinária que, sob o pretexto de disciplinar a base de cálculo do tributo, extrapola as balizas quantitativas possíveis versadas no Código Tributário. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. IPI. Base de cálculo. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.

«I - O recurso extraordinário contém alegação de ofensa indireta ou reflexa à Constituição, pois a análise da exclusão do valor referente ao ICMS, da base de cálculo do IPI, demandaria a interpretação de legislação infraconstitucional, análise inviável nesta sede recursal. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. IPI. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em proclamar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. IPI. Base de cálculo. Inclusão de juros e correção monetária, decorrentes da venda financiada do produto. Inadmissibilidade. Precedente da 1ª Turma do STJ. CTN, art. 47, II, «a e «b.

«Os juros e correção monetária decorrentes da venda financiada dos produtos não podem ser incluídos na base de cálculo do IPI, pois não fazem parte do processo de industrialização e produção.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito presumido de IPI. Base de cálculo. Irpj e cssl. Incidência.

«1. O crédito presumido de IPI, previsto na Lei 9.363/96, não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins. Integra, todavia, a base de cálculo do IRPJ e da CSSL, ante a ausência de autorização expressa de dedução ou subtração. Precedentes. ... (Continua)

9 - STF Recurso extraordinário. Tema 324/STF. Tributário. IPI. Base de cálculo. Repercussão geral reconhecida. Imposto Sobre produtos Industrializados - IPI. Base de cálculo. Valor da operação. Discussão sobre a constitucionalidade da Lei 7.798/1989, art. 3º que estabelece valores pré-fixados para o IPI. CF/88, art. 146, III, «a». Existência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 324/STF - Reserva de lei complementar para estabelecimento de valores pré-fixados para o cálculo do IPI.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a Lei 7.798/1989, art. 3º que estabelece valores pré-fixados para o IPI.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 146, III, «a», da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da Lei 7.798/1989, art. 3º que possibilita ao Poder Executivo estabelecer, em relação a outros produtos dos capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 97.410/1988, classes de valores correspondentes ao IPI a ser pago, em face da exigência de lei complementar.» ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Agravo em reucrso especial. Imposto sobre produtos industrializados (ipi). Base de cálculo. ICMS. Inclusão. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - Acórdão regional recorrido foi proferido em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que não é possível a exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPI. Base de cálculo. Inclusão do valor do frete e de seus acessórios. Lei 7.798/1989. Inconstitucionalidade formal. Reserva de Lei complementar. Controvérsia abarcada pelo tema 84. Re 567.935. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPI. Base de cálculo. Inclusão do valor do frete do produto. Lei 7.798/1989, art. 15. Inconstitucionalidade formal. Reserva de Lei complementar. Controvérsia abarcada pelo tema 84 da repercusão geral. Re 567.935. Agravo regimental desprovido.

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPI. Base de cálculo. Inclusão do valor do frete do produto. Lei 7.798/1989, art. 15. Inconstitucionalidade formal. Reserva de Lei complementar. Controvérsia abarcada pelo tema 84 da repercusão geral. Re 567.935. Agravo regimental desprovido.

14 - STF Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. IPI. Base de cálculo. Inclusão do valor do frete. Impossibilidade. Matéria reservada à Lei complementar.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da impossibilidade de inclusão dos valores pagos a título de frete na base de cálculo do IPI. Esta Corte entende que o legislador ordinário, ao incluir o frete na base de cálculo do referido imposto, usurpou competência normativa reservada à lei complementar. Precedentes. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPI. Base de cálculo. Valor da operação. Inclusão do valor do frete. Impossibilidade por lei ordinária. CF/88, art. 146, III, a.

«1. No julgamento do RE 567.935-RG, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, a Corte firmou a orientação de que, sendo o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria a base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados (IPI), tal como definida na alínea a do inciso II do CTN, art. 47, padece de inconstitucionalidade formal lei ordinária que, a pretexto de disciplinar a base de cálculo do tributo, extrapola as balizas quantitativas constantes do Código Tributário Nacional, por afronta ao CF/88, art. 146, III, a. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional e tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Base de cálculo. Inclusão do valor do frete. Impossibilidade. Necessidade de Lei complementar. Julgado recorrido consoante à jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal assentada no procedimento da repercussão geral. Re 567.935. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional e tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Base de cálculo. Inclusão do valor do frete. Impossibilidade. Necessidade de Lei complementar. Julgado recorrido consoante à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentada no procedimento da repercussão geral. Re 567.935. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

18 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Crédito presumido do IPI. Base de cálculo da confins. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A questão relativa à inclusão do crédito presumido do IPI na base de cálculo da COFINS não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos. Nesse ponto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento. Incidem, neste ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. IPI. Base de cálculo. Descontos incondicionais. Bonificações. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

«I - A admissibilidade do recurso especial exige a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência do óbice do enunciado 284 da Súmula do STF, aplicável ao caso por analogia. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPI. Base de cálculo. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)