STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.9200

1 - Súmula 68/STJ - . Tributário. PIS. ICM. Base de cálculo. Lei Complementar 7/1970, art. 3º, «b». Decreto-lei 406/1968, art. 2º, § 7º.

«A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS.»

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