Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 171.3580.2000.1200

1 - STJ Tributário. IPI. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. CTN, art. 47.

«1. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em proclamar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. ... ()

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