habilitacao de credito em processo de inventario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Pedido julgado improcedente.

2 - TJMS Habilitação de crédito em processo de inventário. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Apelação interposta. Aplicação do princípio da fungibilidade. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Mérito. Autor que figura na qualidade de fiador do agravante. Prova do pagamento do débito. Habilitação julgada procedente. CPC/2015, art. 644. Condenação por litigância de má-fé. Afastada. Ausência de comprovação do dolo. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 644.

«Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que julga o incidente de habilitação de crédito em inventário é interlocutória, razão pela qual deve ser atacada por meio de agravo de instrumento, admitindo-se a fungibilidade recursal, desde que haja dúvida objetiva a respeito do cabimento do recurso e esse tenha sido interposto no prazo do recurso adequado. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU APENAS EM PARTE A IMPUGNAÇÃO OPOSTA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO CONSUBSTANCIANDO OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.1. A CERTEZA, A LIQUIDEZ E A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA SÃO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODEM SER EXAMINADAS A QUALQUER TEMPO, MESMO DE OFÍCIO, POIS A EXECUÇÃO DEVE ESTAR APARELHADA POR TÍTULO INVESTIDO DESSAS CARACTERÍSTICAS, SOB PENA DE NULIDADE.2. HIPÓTESE EM QUE A PARTE CREDORA APARELHOU A EXECUÇÃO COM DECISÃO QUE NÃO POSSUI NATUREZA CONDENATÓRIA, SENÃO QUE APENAS DEFERIU A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. 2.1. A DECISÃO QUE DEFERE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO TEM NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA. 2.2. CASO NÃO SEJA SEPARADO DINHEIRO OU OUTRO BEM PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – O QUE DEVE OCORRER ANTES DA PARTILHA –, A DÍVIDA DEVE SER CONTEMPLADA NO ESBOÇO DE PARTILHA E CONSTITUIRÁ, ENTÃO, GRAVAME SOBRE OS QUINHÕES DOS HERDEIROS. 2.3. SE NADA DISSO FOR FEITO E O INVENTÁRIO VIER A SER FINALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DO CRÉDITO HABILITADO, A HABILITAÇÃO TORNA-SE INEFICAZ, RESTANDO AO CREDOR SOCORRER-SE DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA REAVER O SEU CRÉDITO. 2.4. CABE AO PRÓPRIO CREDOR VELAR PARA QUE O PAGAMENTO SEJA REALIZADO ANTES DA PARTILHA, PODENDO INTERVIR REGULARMENTE NO INVENTÁRIO E, ATÉ MESMO, IMPUGNAR O ESBOÇO DE PARTILHA, CASO CONSTATE QUE NÃO FOI CONTEMPLADO. 2.5. AINDA QUE O INVENTÁRIO SEJA ULTIMADO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, ISSO NÃO AUTORIZA A INSTAURAÇÃO DE EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APENAS COM BASE NA DECISÃO QUE O DECLAROU HABILITADO, POIS INEXISTE COMANDO CONDENATÓRIO EM OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA.3. AINDA QUE FOSSE OUTRA A COMPREENSÃO ACERCA DA MATÉRIA, IGUALMENTE NÃO SERIA VIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA FLAGRANTE INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, PORQUANTO JÁ TRANSCORRIDO, INTEGRALMENTE, O PRAZO DA PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTO NO art. 205 DO CÓDIGO CIVIL AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.4. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXECUÇÃO EXTINTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO.

4 - TJDF Civil e processual civil. Ação de Inventário. Habilitação de crédito. Crédito detido em face da inventariante. Habilitação no processo sucessório. Inviabilidade jurídica. Faculdade assegurada ao credor do espólio (CPC/2015, art. 642; CC, art. 1.997). Óbice à habilitação. Credor duma das herdeiras. Ilegitimidade para postular a habilitação de crédito no inventário. Realização do crédito. Via adequada. Penhora no rosto dos autos do Inventário. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.

I. Caso em exame... (Continua)

5 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS DO EMPREGADO FALECIDO. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de petição interposto pelos sucessores do exequente, inconformados com a decisão que reconheceu legitimidade apenas à Sra. Maria Aparecida Fragosso do Prado para prosseguir na execução trabalhista, com base na Lei 6.858/1980. Os agravantes sustentam que todos os sucessores civis do falecido Josué Cizino do Prado deveriam ser legitimados para executar o crédito oriundo da Ação Civil Pública 0042400-13.1998.5.02.0036, com fundamento no CDC, art. 97.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se todos os sucessores civis do empregado falecido têm legitimidade para prosseguir na execução trabalhista, mesmo na presença de dependente habilitado perante a Previdência Social.III. RAZÕES DE DECIDIRA Lei 6.858/1980, em seu art. 1º, estabelece que os créditos trabalhistas do empregado falecido devem ser pagos prioritariamente aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua ausência, aos sucessores civis indicados em alvará judicial.Comprovada nos autos a habilitação da Sra. Fátima Vieira de Arruda como única dependente previdenciária do falecido, aplica-se a ordem legal de preferência, sendo incabível o prosseguimento da execução por sucessores civis não habilitados.A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho uniformizou o entendimento de que basta a habilitação previdenciária para legitimar o recebimento de créditos trabalhistas, sendo dispensável inventário ou arrolamento.O CDC, art. 97, que trata da liquidação e execução de sentença coletiva, não afasta a regra especial prevista na Lei 6.858/1980 quanto à ordem de legitimados para receber créditos trabalhistas de empregado falecido.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A legitimidade para receber créditos trabalhistas de empregado falecido é prioritariamente conferida ao dependente habilitado perante a Previdência Social, nos termos da Lei 6.858/1980, art. 1º.A existência de sucessores civis não habilitados não afasta a preferência legal do dependente previdenciário, ainda que se trate de execução individual de sentença coletiva.A habilitação previdenciária é suficiente para legitimar o prosseguimento da execução, sendo desnecessária a abertura de inventário.Dispositivos relevantes citados: Lei 6.858/1980, art. 1º; CPC, arts. 313, I, e 689; CLT, art. 896, § 7º; CDC, art. 97.Jurisprudência relevante citada: TST, RR 2-88.2013.5.07.0035, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 11.03.2020, DEJT 20.03.2020.... (Continua)

6 - TRT2 EXECUÇÃO. INVENTÁRIO. PENHORA DE BENS EM RAZÃO DA INÉRCIA DOS HERDEIROS.

VIABILIDADE.Nos termos da exegese sistemática do CLT, art. 889 c/c Lei 6.830/80, art. 29, a execução de crédito trabalhista não se submete à habilitação do credor perante a ação de inventário em trâmite. Destarte, não vislumbro a possibilidade da agravante submeter-se à inércia dos herdeiros do agravado em promover o andamento da ação de inventário, nem tão mesmo que a mesma busque na ceara cível a satisfação do seu crédito. Agravo de petição provido. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. CRÉDITOS IMPUGNADOS E OUTROS JÁ HABILITADOS NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE SE BUSCAR PELAS VIAS ORDINÁRIAS. A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DEPENDE DA CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS (EXEGESE DO CPC, art. 643), O QUE NÃO OCORREU, NO CASO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

8 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - SENTENÇA QUE DETERMINOU A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO E CONDICIONOU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA RÉ À COMPROVAÇÃO DE QUE O ESPÓLIO FAZ JUS AO BENEFÍCIO NO BOJO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DO ESPÓLIO DE ATENDER ÀS DESPESAS DO PROCESSO, NÃO PODENDO INVOCAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO INVENTARIANTE OU DOS HERDEIROS COMO FORMA DE COMPROVAR A SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO À HABILITIAÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA TRABALHISTA.

O juízo do inventário é incompetente para deliberar sobre a prescrição de crédito trabalhista, sendo tal matéria de competência exclusiva da Justiça do Trabalho. A habilitação do crédito no inventário só deve ocorrer após o reconhecimento definitivo do débito pelo juízo especializado. A mera menção ao inventário em outros processos judiciais não configura o conhecimento inequívoco da credora, sendo imprescindível sua intimação específica para fins de contagem do prazo decadencial. Ademais, a existência de penhoras em outros processos não impede a habilitação do crédito no inventário, desde que não haja quitação integral do débito. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO À HABILITIAÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA TRABALHISTA.

O juízo do inventário é incompetente para deliberar sobre a prescrição de crédito trabalhista, sendo tal matéria de competência exclusiva da Justiça do Trabalho. A habilitação do crédito no inventário só deve ocorrer após o reconhecimento definitivo do débito pelo juízo especializado. A mera menção ao inventário em outros processos judiciais não configura o conhecimento inequívoco da credora, sendo imprescindível sua intimação específica para fins de contagem do prazo decadencial. Ademais, a existência de penhoras em outros processos não impede a habilitação do crédito no inventário, desde que não haja quitação integral do débito. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DE QUE É CREDOR DO INVENTARIADO NO VALOR DE R$ 1.056,03, REFERENTES AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM PARA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A CONSEQUENTE HABILITAÇÃO SUSTENTANDO AS MESMAS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS E, AINDA, A INCORREÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA ESCORREITA E QUE DEU ADEQUADA SOLUÇÃO A QUESTÃO, PORQUANTO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE ORIGEM DESTE PEDIDO FOI SUSPENSO E A DECISÃO FOI PROFERIDA EM 28/08/2013. HÁ QUE CONSIDERAR QUE, COM A MORTE DO DEVEDOR, A PRETENSÃO DO AUTOR NÃO PODERIA MAIS SER OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TORNANDO-SE INDISPENSÁVEL PROMOVER A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DO INVENTÁRIO, COMO VIA EXECUTIVA, A FIM DE TER SEU OBJETIVO ALCANÇADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO MERECE GUARIDA A ALEGAÇÃO ERRO DO JUÍZO NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 206, § 5º, II, DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 150/STF, NO QUE DIZ RESPEITO A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. OBSERVÂNCIA DO QUINQUÍDIO LEGAL PARA O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que deferiu a habilitação dos sucessores, mas negou a distribuição e o levantamento do crédito sem remeter a questão à via do inventário ou arrolamento de bens. Insurgência dos sucessores. Acatamento. Herdeiros habilitados como únicos sucessores na certidão de óbito. Ausência de bens a inventariar. Entendimento consolidado no STJ de que, inexistindo patrimônio passível de inventário, admite-se a habilitação direta dos herdeiros no processo. Possibilidade de levantamento direto dos valores sem necessidade de inventário ou sobrepartilha, desde que não haja controvérsia sobre a sucessão. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processual. Precedentes do STJ e desta 10ª Câmara de Direito Público. Decisão reformada. Recurso provido

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO - NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS - HAVENDO DISCORDÂNCIA ENTRE OS HERDEIROS, O PEDIDO DEVE SER REMETIDO ÀS VIAS ORDINÁRIAS.

Sentença que julgou improcedente o pedido de habilitação de crédito trabalhista. Recurso recebido como agravo de instrumento, por se tratar de decisão interlocutória e não de sentença a decisão que julga o incidente de habilitação de crédito em inventário. Fungibilidade recursal. Precedente desta C. Câmara. Ausência de anuência expressa dos herdeiros. Remessa às vias ordinárias. Aplicação do CPC, art. 643. Necessidade de dilação probatória. Acerto da decisão - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação ao formal de partilha em ação de inventário, sob alegação de que o credor de herdeiro não possui legitimidade ativa conforme o CCB, art. 1.997. O agravante, credor de um dos herdeiros, busca a habilitação no inventário alegando que os imóveis estão constritos em cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o credor de um herdeiro possui legitimidade para impugnar o formal de partilha em processo de inventário. III. Razões de Decidir. O processo de inventário segue rito especial que não comporta habilitação de crédito de credores dos herdeiros, apenas dos credores do inventariado, conforme o CCB, art. 1.997. O crédito do agravante já está sendo executado em cumprimento de sentença, sendo possível informar eventual penhora ao Juízo do inventário. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Credor de herdeiro não possui legitimidade para habilitação de crédito em inventário. 2. A execução do crédito deve ocorrer nos autos próprios de cumprimento de sentença... (Continua)

15 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. SISBAJUD. PENHORA. ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE EXECUTADA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EM INVENTÁRIO. FACULDADE DO CREDOR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 

1. Embora, como regra, a cobrança de dívidas do espólio deva ser efetuada pela habilitação do credor no inventário, nos termos do CPC/2015, art. 642, consiste faculdade conferida a ele a escolha entre requerer a habilitação do crédito no inventário ou efetivar a execução. ... (Continua)

16 - TRT2 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPREGADA FALECIDA. AUSÊNCIA DE DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS.

Tratando-se de verba trabalhista, a legitimidade para receber os créditos trabalhistas do empregado falecido está definida na Lei 6.858/1980, art. 1º, sendo certo que a falta de dependentes inscritos perante a Previdência Social, por si só, não impossibilita o recebimento de verbas rescisórias decorrentes do óbito do empregado, podendo ser feita a habilitação pelos sucessores na lei civil, independentemente de inventário. Extinção do feito afastada. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. O PROCESSO DE INVENTÁRIO, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA ESTRITAMENTE DOCUMENTAL E DE LIMITADO ESPAÇO PARA COGNIÇÃO, NÃO É O PALCO PROCESSUAL ADEQUADO PARA EXAMINAR EVENTUAL DEFEITO NAS EXECUÇÕES E TAMBÉM DE PENHORAS DE BENS DO FALECIDO, DETERMINADAS NOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO DIVERSOS DO INVENTÁRIO. NO QUE DIZ COM O RITO DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (CPC, art. 642), TEM-SE QUE A POSSIBILIDADE DE OS CREDORES DO ESPÓLIO OPTAREM POR HABILITAR O CRÉDITO, EM INICIDENTE APARTADO, NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE DÍVIDA DO DE CUJUS. CASO EM QUE A DECISÃO AGRAVADA DEU ANDAMENTO ADEQUADO AO INVENTÁRIO, EM ATENÇÃO À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONCURSO DE CREDORES, LEVANDO EM CONTA A ATUALIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS POR JUÍZOS NOS QUAIS CORREM AS EXECUÇÕES MANEJADAS CONTRA O ESPÓLIO. MANTIDA A DECISÃO.

DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA SUCESSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO.

I. Caso em exame: Ação de execução de título extrajudicial proposta contra sucessão, julgada extinta,  nos termos do CPC, art. 924, I, com fundamento na necessidade de habilitação do crédito no inventário do devedor falecido, exegese do CPC, art. 642. Apelação interposta para questionar a extinção sem prévia intimação, consoante estabelece o CPC, art. 10, sucessivamente, alegar a omissão e obscuridade da sentença e para afirmar a inexistência de obrigatoriedade de habilitação do crédito no inventário.... (Continua)

19 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Revogação da gratuidade de justiça. Habilitação de crédito em inventário. Perda do interesse processual. Recurso desprovido. 

I. Caso em exame ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/1973). Ação de reparação de danos materiais, morais e lucros cessantes. Acidente de trânsito. Prescrição. Habilitação de crédito nos autos de inventário. CCB/2002, art. 202, IV. Causa interruptiva do prazo prescricional. Inocorrência. Ausência de apresentação de título de crédito (cc, art. 887) ou de prova literal da existência de dívida dotada de liquidez e certeza (CPC, art. 1.017 e CPC, art. 1.018).

«1 - Controvérsia em torno da interrupção da prescrição pela habilitação de pretensão indenizatória no curso de processo de inventário, não tendo sido aceita pelo juízo, remetendo as partes às vias ordinárias. ... (Continua)