Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 EXECUÇÃO. INVENTÁRIO. PENHORA DE BENS EM RAZÃO DA INÉRCIA DOS HERDEIROS.

VIABILIDADE.Nos termos da exegese sistemática do CLT, art. 889 c/c Lei 6.830/80, art. 29, a execução de crédito trabalhista não se submete à habilitação do credor perante a ação de inventário em trâmite. Destarte, não vislumbro a possibilidade da agravante submeter-se à inércia dos herdeiros do agravado em promover o andamento da ação de inventário, nem tão mesmo que a mesma busque na ceara cível a satisfação do seu crédito. Agravo de petição provido. ... (Continua)