Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que deferiu a habilitação dos sucessores, mas negou a distribuição e o levantamento do crédito sem remeter a questão à via do inventário ou arrolamento de bens. Insurgência dos sucessores. Acatamento. Herdeiros habilitados como únicos sucessores na certidão de óbito. Ausência de bens a inventariar. Entendimento consolidado no STJ de que, inexistindo patrimônio passível de inventário, admite-se a habilitação direta dos herdeiros no processo. Possibilidade de levantamento direto dos valores sem necessidade de inventário ou sobrepartilha, desde que não haja controvérsia sobre a sucessão. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processual. Precedentes do STJ e desta 10ª Câmara de Direito Público. Decisão reformada. Recurso provido