Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA SUCESSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO.

I. Caso em exame: Ação de execução de título extrajudicial proposta contra sucessão, julgada extinta,  nos termos do CPC, art. 924, I, com fundamento na necessidade de habilitação do crédito no inventário do devedor falecido, exegese do CPC, art. 642. Apelação interposta para questionar a extinção sem prévia intimação, consoante estabelece o CPC, art. 10, sucessivamente, alegar a omissão e obscuridade da sentença e para afirmar a inexistência de obrigatoriedade de habilitação do crédito no inventário.... (Continua)