Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. CRÉDITOS IMPUGNADOS E OUTROS JÁ HABILITADOS NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE SE BUSCAR PELAS VIAS ORDINÁRIAS. A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DEPENDE DA CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS (EXEGESE DO CPC, art. 643), O QUE NÃO OCORREU, NO CASO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)