Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU APENAS EM PARTE A IMPUGNAÇÃO OPOSTA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO CONSUBSTANCIANDO OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.1. A CERTEZA, A LIQUIDEZ E A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA SÃO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODEM SER EXAMINADAS A QUALQUER TEMPO, MESMO DE OFÍCIO, POIS A EXECUÇÃO DEVE ESTAR APARELHADA POR TÍTULO INVESTIDO DESSAS CARACTERÍSTICAS, SOB PENA DE NULIDADE.2. HIPÓTESE EM QUE A PARTE CREDORA APARELHOU A EXECUÇÃO COM DECISÃO QUE NÃO POSSUI NATUREZA CONDENATÓRIA, SENÃO QUE APENAS DEFERIU A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. 2.1. A DECISÃO QUE DEFERE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO TEM NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA. 2.2. CASO NÃO SEJA SEPARADO DINHEIRO OU OUTRO BEM PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – O QUE DEVE OCORRER ANTES DA PARTILHA –, A DÍVIDA DEVE SER CONTEMPLADA NO ESBOÇO DE PARTILHA E CONSTITUIRÁ, ENTÃO, GRAVAME SOBRE OS QUINHÕES DOS HERDEIROS. 2.3. SE NADA DISSO FOR FEITO E O INVENTÁRIO VIER A SER FINALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DO CRÉDITO HABILITADO, A HABILITAÇÃO TORNA-SE INEFICAZ, RESTANDO AO CREDOR SOCORRER-SE DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA REAVER O SEU CRÉDITO. 2.4. CABE AO PRÓPRIO CREDOR VELAR PARA QUE O PAGAMENTO SEJA REALIZADO ANTES DA PARTILHA, PODENDO INTERVIR REGULARMENTE NO INVENTÁRIO E, ATÉ MESMO, IMPUGNAR O ESBOÇO DE PARTILHA, CASO CONSTATE QUE NÃO FOI CONTEMPLADO. 2.5. AINDA QUE O INVENTÁRIO SEJA ULTIMADO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, ISSO NÃO AUTORIZA A INSTAURAÇÃO DE EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APENAS COM BASE NA DECISÃO QUE O DECLAROU HABILITADO, POIS INEXISTE COMANDO CONDENATÓRIO EM OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA.3. AINDA QUE FOSSE OUTRA A COMPREENSÃO ACERCA DA MATÉRIA, IGUALMENTE NÃO SERIA VIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA FLAGRANTE INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, PORQUANTO JÁ TRANSCORRIDO, INTEGRALMENTE, O PRAZO DA PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTO NO art. 205 DO CÓDIGO CIVIL AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.4. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXECUÇÃO EXTINTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO.