Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. SISBAJUD. PENHORA. ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE EXECUTADA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EM INVENTÁRIO. FACULDADE DO CREDOR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 

1. Embora, como regra, a cobrança de dívidas do espólio deva ser efetuada pela habilitação do credor no inventário, nos termos do CPC/2015, art. 642, consiste faculdade conferida a ele a escolha entre requerer a habilitação do crédito no inventário ou efetivar a execução. ... (Continua)