Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPREGADA FALECIDA. AUSÊNCIA DE DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS.

Tratando-se de verba trabalhista, a legitimidade para receber os créditos trabalhistas do empregado falecido está definida na Lei 6.858/1980, art. 1º, sendo certo que a falta de dependentes inscritos perante a Previdência Social, por si só, não impossibilita o recebimento de verbas rescisórias decorrentes do óbito do empregado, podendo ser feita a habilitação pelos sucessores na lei civil, independentemente de inventário. Extinção do feito afastada. ... (Continua)