Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. O PROCESSO DE INVENTÁRIO, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA ESTRITAMENTE DOCUMENTAL E DE LIMITADO ESPAÇO PARA COGNIÇÃO, NÃO É O PALCO PROCESSUAL ADEQUADO PARA EXAMINAR EVENTUAL DEFEITO NAS EXECUÇÕES E TAMBÉM DE PENHORAS DE BENS DO FALECIDO, DETERMINADAS NOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO DIVERSOS DO INVENTÁRIO. NO QUE DIZ COM O RITO DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (CPC, art. 642), TEM-SE QUE A POSSIBILIDADE DE OS CREDORES DO ESPÓLIO OPTAREM POR HABILITAR O CRÉDITO, EM INICIDENTE APARTADO, NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE DÍVIDA DO DE CUJUS. CASO EM QUE A DECISÃO AGRAVADA DEU ANDAMENTO ADEQUADO AO INVENTÁRIO, EM ATENÇÃO À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONCURSO DE CREDORES, LEVANDO EM CONTA A ATUALIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS POR JUÍZOS NOS QUAIS CORREM AS EXECUÇÕES MANEJADAS CONTRA O ESPÓLIO. MANTIDA A DECISÃO.

DESPROVIDO.... (Continua)