Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DE QUE É CREDOR DO INVENTARIADO NO VALOR DE R$ 1.056,03, REFERENTES AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM PARA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A CONSEQUENTE HABILITAÇÃO SUSTENTANDO AS MESMAS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS E, AINDA, A INCORREÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA ESCORREITA E QUE DEU ADEQUADA SOLUÇÃO A QUESTÃO, PORQUANTO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE ORIGEM DESTE PEDIDO FOI SUSPENSO E A DECISÃO FOI PROFERIDA EM 28/08/2013. HÁ QUE CONSIDERAR QUE, COM A MORTE DO DEVEDOR, A PRETENSÃO DO AUTOR NÃO PODERIA MAIS SER OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TORNANDO-SE INDISPENSÁVEL PROMOVER A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DO INVENTÁRIO, COMO VIA EXECUTIVA, A FIM DE TER SEU OBJETIVO ALCANÇADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO MERECE GUARIDA A ALEGAÇÃO ERRO DO JUÍZO NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 206, § 5º, II, DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 150/STF, NO QUE DIZ RESPEITO A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. OBSERVÂNCIA DO QUINQUÍDIO LEGAL PARA O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.