golpe do seguro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estelionato. Uso de documento falso. Crime meio a embasar o estelionato. Hermenêutica. Princípio da consunção. «Golpe do seguro. CP, arts. 171, § 2º, V e 304.

«Segundo entendimento já pacificado no STJ, no uso de documento falso como crime-meio a embasar o estelionato, este último absorve aquele, pelo princípio da consunção, inexistindo concurso material de infrações (cf. CC 35.206/MG e 24.247/MG, entre outros).... (Continua)

2 - STJ Competência. Definição pelo local onde ocorreu o último ato de execução. Estelionato. «Golpe do seguro. Veículo apreendido em posto policial. Julgamento pelo Juízo da Comarca onde situado o posto policial. Precedente do STJ. CPP, art. 70. Inteligência. CP, art. 171, § 2º, V.

««A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que o crime se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução. (CPP, art. 70).... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Juízo de direito do MS X juízo de direito de go. Golpe do seguro. Estelionato tentado. Competência do local em que praticado o último ato de execução. CPP, art. 70, «caput. 2. Conflito de competência conhecido para reconhecer a competência do juízo de direito da 4ª Vara criminal de campo grande/MS, o suscitante.

«1. Trata-se de crime de estelionato na forma tentada. Acaso o delito tivesse se consumado, a competência seria definida pelo lugar onde ocorrido o resultado - recebimento da vantagem indevida. No entanto, tratando-se de crime tentado, a competência é firmada pelo lugar em que tiver ocorrido o último ato de execução, conforme disciplina CPP, art. 70, caput. Pelo contexto fático apresentado, verifica-se que o primeiro ato de execução se deu no Estado do Goiás, com o aluguel do carro, e o último ocorreu no Estado do Mato Grosso do Sul, local em que foi descoberto o intuito criminoso, não tendo o «golpe do seguro se consumado por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. ... (Continua)

4 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Furto. Instauração de inquérito policial para averiguação de suposto estelionato na modalidade de golpe do seguro. Arquivamento ante a ausência de provas da prática da fraude. Veículo segurado furtado em via pública. Indenização devida pelo valor da integralidade da quantia ajustada na apólice, pois sobre esse valor foi calculado o prêmio do seguro. CCB, art. 1462. Abusividade da pretensão de indenizar pelo valor menor, correspondente ao preço de mercado, estipulado unilateralmente pela própria seguradora. Decreto de prescrição afastado. Recurso provido para julgar procedente a ação.

5 - TJSP Apelação criminal - Estelionato - «Golpe do seguro - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Narrativa do acusado não merece credibilidade - Condenação que se impõe - Acusado deu versões diferentes para o alegado sumiço do veículo, o qual foi localizado por policiais militares enquanto o acusado estava na delegacia de polícia - Pena e regime de cumprimento corretamente fixados, sendo corrigida apenas a substituição da pena corporal, a qual deve ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 2º do CP - RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA IMPOR APENAS A PENA DE MULTA, reconhecendo-se, de oficio, a prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos arts. 107, IV e 114, I, ambos do CP

6 - STJ Seguro de automóvel. Veículo. Fraude. Prova documental. Livre convencimento do Juiz. Documento estrangeiro. Instrumento de compra e venda firmado e registrado no Paraguai quatro dias antes do furto do veículo. Registro público. Ausência de tradução e de registro no Brasil. Possibilidade de utilização como meio de prova. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 157. CCB/2002, art. 224. Lei 6.015/1973, arts. 129, § 6º, e 148.

«I – Reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da prática do chamado «golpe do seguro, em que o segurado comunica à seguradora o furto de seu veículo, quando, na realidade, este já fora negociado com terceiros, que o transportam normalmente para outro país. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA TROCA DE CARTÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. 

Caso em Exame: Ação de cobrança de seguro com pedido de indenização por danos morais proposta por Isadora Maria Zibordi Ribeiro contra Itaú Unibanco S/A. A autora foi vítima de golpe da troca de cartão, resultando em transações não autorizadas. Sentença de parcial procedência determinou ressarcimento dos valores debitados e indenização por danos morais: II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) analisar a responsabilidade do banco pela falha na prestação de serviços e (ii) a legitimidade da negativa de cobertura securitária. III. Razões de Decidir: A responsabilidade do banco é configurada pela falha de serviço, não comprovando a regularidade da negativa de cobertura. A indenização por danos morais é devida em razão da inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito sem efetiva razão. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco é configurada pela falha de serviço. 2. A indenização por danos morais é devida pela inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Legislação Citada: CDC, art. 3º, §2º; art. 6º, VII; art. 47. Código Civil, art. 757. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível: 1009851-09.2023.8.26.0562, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07.02.2024. TJ-SP, RI: 1007632-53.2019.8.26.0565, Rel. Daniela Anholeto Valbão Pinheiro Lima, 3º Turma Recursal Cível, j. 13.10.2020... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DANO MORAL. ASSALTO. GOLPE DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Furto de cartão de crédito seguido de operações. Transações que fogem ao padrão de gastos da parte autora sem o bloqueio das operações pelo banco. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Banco que não demonstrou possuir mecanismos aptos a afastar as fraudes. Falha na prestação do serviço da instituição bancária. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ. Precedentes. Restituição devida. Dano moral configurado. Indenização devida no caso concreto e fixada com moderação. Sentença de procedência mantida. majoração dos honorários advocatícios de sucumbência (CPC, art. 85, § 11).... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. ... (Continua)

10 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Ação de reparação por danos materiais e morais. Golpe por meio de aplicativo WhatsApp. Transferência para terceiro de má-fé, que se passou por pessoa próxima da consumidora. Sentença de procedência em parte. Reconhecimento de ausência de responsabilidade do banco e responsabilidade da seguradora. Seguro contratado para indenização de fraudes. Seguradora recorrente que Ementa: Cível. Recurso Inominado. Ação de reparação por danos materiais e morais. Golpe por meio de aplicativo WhatsApp. Transferência para terceiro de má-fé, que se passou por pessoa próxima da consumidora. Sentença de procedência em parte. Reconhecimento de ausência de responsabilidade do banco e responsabilidade da seguradora. Seguro contratado para indenização de fraudes. Seguradora recorrente que recorre buscando afastar a indenização, sob argumento de ausência de hipótese de cobertura securitária. Descabimento. Apólice de seguro colacionada com a inicial que demonstra ausência de informação clara acerca das coberturas contratuais. Violação do dever de informação. Cláusula de limitação securitária que coloca o consumidor em manifesta desvantagem e cujo conhecimento prévio não foi comprovado. Cláusula abusiva e nula de pleno direito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. Indenização por danos morais e materiais. Alegação de que realizou e pagou uma compra por meio da máquina da recorrida Pag Seguro, via cartão de crédito. Todavia, recebeu alerta no celular de valor de compra diverso. Aduziu ter sido vítima do «golpe da maquininha". Sentença de parcial procedência. RECURSO DA PARTE AUTORA pretendendo a condenação solidária da PagSeguro Ltda. Ementa: RECURSO INOMINADO. Indenização por danos morais e materiais. Alegação de que realizou e pagou uma compra por meio da máquina da recorrida Pag Seguro, via cartão de crédito. Todavia, recebeu alerta no celular de valor de compra diverso. Aduziu ter sido vítima do «golpe da maquininha". Sentença de parcial procedência. RECURSO DA PARTE AUTORA pretendendo a condenação solidária da PagSeguro Ltda. Impossibilidade. A recorrida Pagseguro apenas atuou como mera intermediadora financeira da compra fraudada. Não houve beneficio em relação aos valores ilicitamente direcionados à corré que foi devidamente responsabilizada no presente feito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE IMEDIATA CONTEMPLAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. GOLPE DO BOLETO FALSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por Embracon Administradora de Consórcio Ltda. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Nilta Soares Martins e Romadini Pizzaria Ltda. na ação com pedido de anulação de contrato cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais. O contrato de consórcio foi firmado entre as partes, e, durante sua execução, as autoras foram vítimas de golpe, pagando boletos falsos emitidos por terceiros que se passaram por representantes da administradora. ... (Continua)

13 - TJSP Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Prova requerida pelo autor, histórico da conta destinatária (estelionatária), que não poderia ser produzida pelo banco réu - Circunstância em que, além de o aludido pedido caracterizar quebra de sigilo bancário de terceiro, que não é parte no processo, a referida conta é administrada por instituição financeira diversa, que não integra a lide, ou seja, pelo «Banco Santander Brasil S/A., da qual o banco réu não possui qualquer ingerência - Preliminar de nulidade da sentença afastada.

14 - TJRS Direito privado. Processual civil. Seguro. Ação de cobrança. Magistrado. Destinatário da prova. Oitiva de testemunha. Indeferimento. Descabimento. Direito fundamental à prova. Violação. CF/88, art. 5, LVI. CPC/1973, art. 333. Relevância. Agravo de instrumento. Seguros. Veículo. Ação de cobrança. Prova testemunhal. Direito fundamental a prova. Deferimento.

«1. O Magistrado pode decidir a causa de acordo com os motivos jurídicos necessários para sustentar o seu convencimento, a teor do que estabelece o CPC/1973, artigo 131 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais em razão de «Golpe do Falsa Leilão sofrido pelo consumidor. O autor, após ser induzido por fraudadores que se passaram por funcionários do PALÁCIO DOS LEILÕES, realizou duas transferências bancárias via PIX, totalizando R$90.000,00. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais. O autor alegava que foi vítima de golpe após receber uma ligação de suposto funcionário do banco, orientando-o a realizar operações para proteger seu crédito, o que resultou em transferência de valores por meio de PIX. Requereu a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE APLICADO À EMPRESA-AUTORA POR FALSO FUNCIONÁRIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso apenas do acionado RODRIGO visando a revisão do julgado e que deve ser acolhido. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória, no curso de ação de reparação de danos provenientes de negócio jurídico envolvendo a alienação de veículo, indeferiu a tutela de urgência destinada ao bloqueio eletrônico de contas de titularidade do réu, bem como à restrição da transferência de automóveis - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas quanto ao acenado golpe aplicado pelo réu - Necessidade da formação do contraditório para a emissão de juízo seguro a respeito do tema, sobretudo pelo caráter extremo das medidas pleiteadas - Recurso não provido

20 - TJSP BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO MOTOBOY. TRANSAÇÕES REALIZADAS PELOS GOLPISTAS.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Nilce Hissae Sakurai em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais formulado contra o Banco do Brasil S/A, decorrente de fraude conhecida como «golpe do motoboy". A autora alegou que foi induzida a entregar seus cartões bancários a um motoboy e a realizar transferências bancárias a terceiros, sob o pretexto de movimentações suspeitas em sua conta. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, com base na culpa exclusiva da autora pela ocorrência do golpe. ... (Continua)

22 - TJSP DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

Alegação de ilegitimidade passiva. Inconsistência. Teoria da asserção. Legitimidade passiva configurada a partir da alegação do consumidor, atribuindo responsabilidade ao réu. A análise de caracterização ou não da responsabilidade diz respeito ao mérito. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Pretende o autor obter a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento dos danos materiais e morais sofridos, em razão da falha na prestação dos serviços, que possibilitou o golpe de que foi vítima. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE CONHECIDA COMO «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO. A

autora efetuou pagamento via Pix após ser contatada por um terceiro fraudador que possuía informações sobre seu contrato de financiamento. RAZÕES DE DECIDIR.O golpe foi praticado por terceiro que contatou a autora via WhatsApp, utilizando-se de informações sobre seu financiamento disponíveis em processo judicial público, não havendo comprovação de vazamento de dados atribuível ao banco. A conduta da vítima ao seguir as instruções do fraudador e efetuar a transferência voluntária dos valores caracteriza fortuito externo, rompendo o nexo causal e afastando a responsabilidade do banco. O banco demonstrou a adoção de medidas preventivas contra fraudes, incluindo a disponibilização de canais oficiais de atendimento e a inexistência de contato por aplicativos de mensagens, afastando a alegação de falha na prestação do serviço. A boa-fé objetiva deve ser observada por ambas as partes da relação contratual, não sendo possível imputar responsabilidade ao banco sem prova de nexo causal entre sua conduta e o prejuízo experimentado pelo consumidor. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DANO MORAL. ASSALTO. GOLPE DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Furto de aparelho celular seguido da contratação de empréstimo e transações pix pelo aplicativo do banco réu na conta bancária do consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição, uma vez que o autor atribui ao réu apelante a responsabilidade por falha na prestação de serviços. Denunciação da lide. Impossibilidade. Inexistência de disposição legal que determine a formação obrigatória de litisconsórcio entre a instituição financeira e os beneficiários das operações fraudulentas. Relação de consumo que veda a denunciação da lide (CDC, art. 88). Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Banco que não demonstrou possuir mecanismos aptos a afastar as fraudes. Transações que fogem ao padrão de gastos da parte autora sem o bloqueio das operações pelo banco. Declaração de inexigibilidade do contrato de rigor. Falha na prestação do serviço da instituição bancária. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ. Precedentes. Restituição devida dos valores descontados. Dano moral configurado. Indenização reduzida. Sentença parcialmente reformada. Sem alteração da verba sucumbencial.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - GOLPE ENVOLVENDO ENVIO DE LINK E FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

Pretensão de restituição de valores subtraídos da conta bancária e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco réu - Acolhimento - Autor que, ao seguir orientações de terceiros, forneceu dados bancários e senha, permitindo a movimentação indevida de sua conta - Operações realizadas mediante cartão com chip, senha e biometria, cumprindo os requisitos de segurança - Ausência de falha nos serviços bancários - Valores transacionados que não levantaram suspeitas pela instituição financeira - Fortuito interno não configurado, afastando a aplicação da Súmula 479/STJ - Culpa exclusiva do autor evidenciada, rompendo o nexo causal - Indenização por dano moral indevida - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. FRAUDE. GOLPE DA FALSA CENTRAL.

Sentença de procedência para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano material em razão do golpe da falsa central telefônica. Insurgência recursal do réu que pretende o reconhecimento da excludente de responsabilidade civil objetiva pela culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - CONTATO FRAUDULENTO DE TERCEIRO PASSANDO-SE POR PREPOSTO DO BANCO E POSSUIDOR DE DADOS SENSÍVEIS, OBTENDO A SENHA E CVV DO CARTÃO BANCÁRIO, SEGUIDO DE POSTERIOR RECOLHIMENTO DO PLÁSTICO NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR E REALIZAÇÕES DE OPERAÇÕES/COMPRAS A DÉBITO E A CRÉDITO - «GOLPE DO MOTOBOY - CULPA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - RECURSO DA Ementa: RECURSOS INOMINADOS - CONTATO FRAUDULENTO DE TERCEIRO PASSANDO-SE POR PREPOSTO DO BANCO E POSSUIDOR DE DADOS SENSÍVEIS, OBTENDO A SENHA E CVV DO CARTÃO BANCÁRIO, SEGUIDO DE POSTERIOR RECOLHIMENTO DO PLÁSTICO NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR E REALIZAÇÕES DE OPERAÇÕES/COMPRAS A DÉBITO E A CRÉDITO - «GOLPE DO MOTOBOY - CULPA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO AO DO RÉU

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO. GOLPE DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Furto de aparelho celular seguido de dois pagamentos fraudulentos vultosos para a loja «Point do Espetinho San Mogi das Cruzes". Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição, uma vez que o autor atribui ao réu apelante a responsabilidade por falha na prestação de serviços. Preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. Rejeição, uma vez que o autor não fez qualquer pedido do tipo em seu recurso. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Banco que não demonstrou possuir mecanismos aptos a afastar as fraudes. Transações que fogem ao padrão de gastos da parte autora sem o bloqueio das operações pelo banco. Determinação de estorno dos valores. Falha na prestação do serviço da instituição bancária. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ. Precedentes. Restituição. Danos morais. Intranquilidade e insegurança causados pela falha dos serviços do banco réu, com indícios de exposição indevida de dados da parte autora. Privação de valores significativos e risco de inclusão em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença parcialmente reformada. Alteração das verbas de sucumbência.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

Contato telefônico de suposto funcionário da instituição ré informando sobre suspeita de fraude e necessidade de adoção de procedimento de segurança. Depois de ter seguido as orientações passadas a autora constatou o desfalque patrimonial. Relação de consumo configurada. Ato de terceiro que não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Banco que não demonstrou possuir mecanismos aptos a prevenir fraudes. Transações que fogem ao padrão de gastos da autora. Falha na prestação do serviço da instituição bancária evidenciada. Risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ. Restituição devida dos valores subtraídos da demandante. Dano moral configurado. Sentença reformada. Recurso da autora provido em parte... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - GOLPE ENVOLVENDO FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO E ENVIO DE «QR CODE".

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano material e moral. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLRARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - PROCEDÊNCIA -

Irresignação da parte demandada = Cabimento - Preliminar de deserção afastada - Valor declarado inexigível que não deve ser considerado no cálculo do preparo - Cerceamento de defesa não caracterizado - Documentos colacionados aos autos que são suficientes para o julgamento da causa - Autora recebeu mensagem de texto informando a respeito de compra suspeita com seu cartão de crédito, telefonando para o número indicado no texto - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço requerido, somente elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC - Culpa exclusiva da requerente evidenciada - Autora acatou orientações suspeitas de terceiro, fornecendo dados pessoais, permitindo acesso remoto em seu aparelho celular, contratando empréstimo e transferindo valores a terceiros - Prova coligida a indicar manifesta responsabilidade da autora ao seguir orientações suspeitas sem agir com o mínimo de cautela, deixando e confirmar as informações repassadas - Falha na prestação do serviço do Banco réu não demonstrada - Rompimento do nexo causal evidenciado - Fortuito externo, a excluir o dever de indenizar do Banco réu - R. sentença modificada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Plano de Saúde. «Golpe do boleto falso". Ação de restituição de valor pago indevidamente. Sentença de parcial procedência que determinou a restituição da quantia paga referente ao boleto fraudulento. Inconformismo da ré. Risco inerente às atividades comerciais da operadora de saúde. Emissão e envio de boletos que são responsabilidade da ré. Autora que foi vítima de golpe provocado por terceiro. Pagamento de boleto a terceiro estranho que, por si só, não caracteriza excludente de responsabilidade. Dados da autora que não se encontravam seguros. Impossibilidade de exigir dos consumidores análise minuciosa dos dados de pagamento. Responsabilidade objetiva da operadora de saúde. Devida a restituição do valor pago através do boleto fraudulento. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO

34 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE APLICADO CONTRA A AUTORA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO RÉU - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INDUBITÁVEL QUE A RECORRIDA FOI VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO, DECORRENTE DE FALHA INICIAL DE SEGURANÇA NO SISTEMA OPERADO PELO BANCO RECORRENTE - SE O SISTEMA OPERADO PELO RECORRENTE FOSSE DE FATO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE APLICADO CONTRA A AUTORA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO RÉU - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INDUBITÁVEL QUE A RECORRIDA FOI VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO, DECORRENTE DE FALHA INICIAL DE SEGURANÇA NO SISTEMA OPERADO PELO BANCO RECORRENTE - SE O SISTEMA OPERADO PELO RECORRENTE FOSSE DE FATO SEGURO, O FRAUDADOR NÃO TERIA CONDIÇÕES DE EFETIVAR O CONTATO COM A RECORRIDA, SEM A INTERVENÇÃO DESTA, COMO OCORREU NO CASO VERTENTE - O SERVIÇO FOI PRESTADO SEM A SEGURANÇA QUE DELE SE ESPERA - FALHA CONFIGURADA - FATO DO SERVIÇO - RESSARCIMENTO À RECORRIDA DA QUANTIA POSTULADA SE MOSTRA DEVIDO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - HIPÓTESE INEQUÍVOCA DE FRAUDE - QUANTUM ARBITRADO SE MOSTRA ADEQUADO PARA REPARAR O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO - SENTENÇA DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

35 - TJSP Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória pelo art. 171, §2º-A e §4º, do CP, em regime inicial semiaberto.

36 - TJSP Juizado Especial Cível - Recursos inominados interpostos por Banco do Brasil S/A e Tecnologia Bancária S/A contra r. sentença que, declarando inexigíveis operações bancárias, os condenou ao pagamento de R$ 4.520,00 - Dizem, em resumo, que (i) «se trata de fortuito externo - já que a parte, confessa que a ocorrência se deu, em local externo a agência bancária, onde, suposto terceiro, lhe Ementa: Juizado Especial Cível - Recursos inominados interpostos por Banco do Brasil S/A e Tecnologia Bancária S/A contra r. sentença que, declarando inexigíveis operações bancárias, os condenou ao pagamento de R$ 4.520,00 - Dizem, em resumo, que (i) «se trata de fortuito externo - já que a parte, confessa que a ocorrência se deu, em local externo a agência bancária, onde, suposto terceiro, lhe ludibriou"; (ii) indispensável a produção de prova pericial, sendo incompetente o Juizado Especial; (iii) «a autora CEDEU seu cartão e senha - que seriam ou deveriam ser - INTRANSFERÍVEIS, para a sua nora e que esta, por sua vez, de forma incauta e relapsa, forneceu todos os dados pessoais para o infrator, viabilizando, por conseguinte, a conclusão do golpe, sendo, portanto, a causadora pelo dano - Resposta aos recursos (fls. 329/353 e 356/362) - Afasto a alegação de incompetência do JEC, porque os fatos estão bem delineados nos autos, não sendo necessário investigação probatória, especialmente a de natureza pericial - No mérito, ratifico a r. sentença, por seus próprios fundamentos - Isto é, «restou comprovado nos autos o golpe em que a autora, por intermédio de sua nora, fora vítima, uma vez que houve o bloqueio do seu cartão bancário ao inserir em um terminal 24 horas, seguido da abordagem do estelionatário que orientou a nora a ligar para o número que se encontrava na lateral, o qual havia sido instalado pelo estelionatário, havendo o fornecimento dados por telefone que permitiram a consumação do das operações fraudulentas nos valores de R$ 900,00 e R$ 1.000,00. O golpe da troca do cartão através de abordagem junto aos caixas 24 horas instalados em supermercados e locais públicos são de conhecimento notório por parte da ré, diante dos diversos processos envolvendo o tema (fls. 253) - Destaco, em reforço, que as operações se deram em terminal bancário, espécie de extensão da «agencia bancária, sendo as operações, altas e sequenciais, desconforme o perfil bancário da autora - Ante o exposto, nego provimento aos recursos - Arcarão os recorrentes com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação.

37 - TJSP Previdência privada. RSPP antiga razão social MONTEPAR e UBRASP). Nulidade do contrato, restituição integral das parcelas pagas e pedido de condenação em danos morais (improcedente). Sentença procedente. Prescrição (afastada). Autor que somente tomou conhecimento do absurdo cometido unilateralmente pela requerida quando postulou os benefícios a que fazia jus. Aplicação de um 'verdadeiro golpe'. Contrato que assegurava o recebimento de aposentadoria vitalícia e modificação unilateral de sua finalidade (para seguro), sem se preocupar em fazer qualquer aditamento. Má-fé da recorrente. Obrigação de devolução das parcelas que recebeu. Afastamento dá condenação ao pagamento por danos morais Correta fixação dos juros de mora em 1% ao mês, Súmula 204/STJ. Considerações do Des. Samuel Junior sobre o tema. CCB/2002, art. 406.

«... Não há como se sustentar a alegação de prescrição, uma vez que o autor da ação somente tomou conhecimento do absurdo cometido unilateralmente pela requerida quando postulou os benefícios a que fazia jus. A correspondência enviada ao autor; sem prova sequer de recebimento, não era bastante para estabelecer um marco prescricional, como quer a apelante. Por outro lado, não há nenhuma dúvida de que aplicou-se um verdadeiro golpe no autor. O contrato assegurava-lhe, após 25 anos de contribuição, o recebimento de, uma aposentadoria vitalícia. No entanto, a RSPP, no curso do contrato, modificou unilateralmente sua finalidade, sem se preocupar em fazer qualquer aditamento, e continuou ao longo dos anos subsequentes a receber, porque o desconto era feito na folha de pagamento, importâncias, as contribuições do contratante. E observe-se, que, segundo a inicial, dos iniciais Cr$ 56,00 a contribuição no final era da vultuosa importância de R$ 499,29. Para Surpresa do autor, quando postulou o recebimento do benefício contratado, houve o informe de que, na verdade, vinha pagando um seguro e não mais um plano privado de aposentadoria. É mais do evidente a má-fé da recorrente e o dever de devolver tudo o que recebeu. ... (Des. Samuel Junior).... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora visando o reconhecimento da irregularidade das contratações realizadas em seu nome, com pedido de restituição em dobro dos valores e condenação do réu no dano moral. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSALTO. GOLPE DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Roubo de aparelho celular seguido da contratação de empréstimo e transações pix pelo aplicativo do banco réu na conta bancária do consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição, uma vez que o autor atribui ao réu apelante a responsabilidade por falha na prestação de serviços. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Banco que não demonstrou possuir mecanismos aptos a afastar as fraudes. Transações que fogem ao padrão de gastos da parte autora sem o bloqueio das operações pelo banco. Declaração de inexigibilidade do contrato de rigor. Falha na prestação do serviço da instituição bancária. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ. Precedentes. Restituição. Correção da sentença a qual não observou que, do valor depositado em razão do empréstimo, somente parte dele foi transferida a terceiros. Obrigação de restituição da instituição ré somente sobre o que sobejar dos valores mutuados, remanescente que deve ser restituído. Sentença parcialmente reformada. Sem alteração da verba sucumbencial.... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA DO BANCO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO -DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS.

A prática corriqueira de golpes por fraudadores que se utilizam de vazamentos de dados pessoais e das facilidades colocadas no mercado pelas instituições financeiras para transações eletrônicas em geral requer dos bancos, em contrapartida e cada vez mais, a adoção de medidas preventivas e eficientes para evita-los; é dever do banco requerido, ao disponibilizar e lucrar com a prestação de serviços no mercado de consumo, fornecer mecanismos seguros para a realização das operações de forma a evitar danos aos usuários do serviço. O sentimento de angústia sofrido em razão de transações feitas por falsários e de perda de numerário supera os meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor.... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. art. 14, §3º, II, DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a restituição em dobro do valor transferido e (ii) a condenação em dano moral, relatando, em síntese, que, no dia 23/08/2023, recebeu uma ligação de uma pessoa que se dizia funcionária do banco réu e que, após seguir a sua orientação, percebeu a realização de uma transação via pix para uma pessoa que desconhecia. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. Autor alega que passou seu cartão na «maquinha do motoboy pelo valor de R$ 5,00, mas posteriormente tomou conhecimento de débito em sua conta bancária de R$ 7.999,99. Sentença que julgou procedente a ação e condenou o banco réu, ora recorrente, a restituir ao requerente o valor mencionado. Razões recursais que não trouxeram Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. Autor alega que passou seu cartão na «maquinha do motoboy pelo valor de R$ 5,00, mas posteriormente tomou conhecimento de débito em sua conta bancária de R$ 7.999,99. Sentença que julgou procedente a ação e condenou o banco réu, ora recorrente, a restituir ao requerente o valor mencionado. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Demonstração segura da ocorrência do «golpe e da transação que fugia completamente ao perfil do correntista. Falha na segurança interna do banco. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Culpa da vítima não demonstrada. Culpa exclusiva de terceiro bem afastada, em face da falha na segurança da instituição financeira. Decisão de primeiro grau de jurisdição que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ESTELIONATO. GOLPE DE WHATSAPP. TERCEIRO QUE SE PASSA POR FILHO DA VÍTIMA, INDUZINDO-A A FAZER DOIS

PIXs EM FAVOR DE TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO MÍNIMO DA OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE. CORRENTISTA DO BANCO RÉU QUE ALEGA TER RECEBIDO TELEFONEMA DE PESSOA QUE SE IDENTIFICOU COMO PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PERGUNTOU SE O AUTOR ESTAVA DISPOSTO A CONVERTER OS PONTOS DO PROGRAMA LIVELO EM DINHEIRO. AUTOR QUE COMPARECEU AO CAIXA ELETRÔNICO PARA LIBERAR A TRANSAÇÃO. CONSTATAÇÃO POSTERIOR DE QUE SAÍRAM R$ 9.999,93 DA CONTA DO AUTOR. GOLPE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO FIXAÇÃO DE VERBA REPARATÓRIA E DO RÉU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. A UTILIZAÇÃO DA SENHA PESSOAL, POR SI SÓ, NÃO EXIME AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO DEVER DE PRESTAR UM SERVIÇO SEGURO, NOTADAMENTE DIANTE DE TRANSAÇÕES NOTORIAMENTE SUSPEITAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO NÃO CONSTATADA. RÉU QUE ALEGOU UNICAMENTE A UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. OPERAÇÕES QUE SE REVELAM NOTORIAMENTE SUSPEITAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS EM FACE DE SEUS CLIENTES QUE NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DEMANDADO QUE NÃO LOGROU DESCONSTITUIR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARCIAL. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

45 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Declaração de inexistência de débito c/c cancelamento de empréstimo consignado, restituição de indébito e indenização por danos morais. Autor vítima do «golpe do boleto". Sentença de parcial procedência. Contratação eletrônica pelo autor. Provas insuficientes. Fraude perpetuada por descuido do autor. Danos morais afastados. Reforma parcial.

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DANO MORAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER. FURTO. GOLPE DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Pleiteiam a inexistência de ilícitos e de falhas na prestação de serviços, de modo que ausente qualquer responsabilidade pelos fatos ocorridos e de dano material decorrente dos fatos. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROUBO. GOLPE DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS.

Roubo de aparelho celular seguido de transferências pelo aplicativo dos bancos réus da conta bancária do consumidor. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva. Rejeição, uma vez que a autora atribui ao réu apelante MERCADOPAGO a responsabilidade por falha na prestação de serviços. NO MÉRITO. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade das instituições financeiras que igualmente contribuíram para que o golpe fosse perpetrado. Bancos que não demonstraram possuir mecanismos aptos a afastar as fraudes. Transações que fogem ao padrão de gastos da parte autora sem o bloqueio das operações pelo banco. Facilidade de acesso dos meliantes ao sistema e aplicativos dos requeridos, indicativo suficiente de falha na segurança. Declaração de inexigibilidade do débito de rigor. Falha na prestação do serviço das instituições bancárias. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ. Precedentes. Danos morais. Intranquilidade e insegurança causados pela falha dos serviços do banco réu, com indícios de exposição indevida de dados da parte autora. Privação de valores significativos e risco de inclusão em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor adequadamente fixado. Verba honorária devida e fixada em montante compatível com o trabalho realizado. Elevação por conta da sucumbência recursal. Sentença mantida... (Continua)

48 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. GOLPE DE FALSA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de nulidade de contrato, na qual a autora alegava ter sido vítima de golpe de falsa portabilidade de empréstimo e pleiteava a restituição em dobro de valores descontados, além de indenização por danos morais. Sustentou que a instituição financeira teria responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da fraude. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - GOLPE APLICADO POR TELEFONE DO BANCO, MEDIANTE USO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR, CONHECIDOS PELO BANCO - CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - FALHA DO SERVIÇO, QUE SE MOSTROU INSEGURO - VIOLAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS - DANO MORAL - SENTENÇA REFORMADA - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO