Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE. CORRENTISTA DO BANCO RÉU QUE ALEGA TER RECEBIDO TELEFONEMA DE PESSOA QUE SE IDENTIFICOU COMO PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PERGUNTOU SE O AUTOR ESTAVA DISPOSTO A CONVERTER OS PONTOS DO PROGRAMA LIVELO EM DINHEIRO. AUTOR QUE COMPARECEU AO CAIXA ELETRÔNICO PARA LIBERAR A TRANSAÇÃO. CONSTATAÇÃO POSTERIOR DE QUE SAÍRAM R$ 9.999,93 DA CONTA DO AUTOR. GOLPE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO FIXAÇÃO DE VERBA REPARATÓRIA E DO RÉU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. A UTILIZAÇÃO DA SENHA PESSOAL, POR SI SÓ, NÃO EXIME AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO DEVER DE PRESTAR UM SERVIÇO SEGURO, NOTADAMENTE DIANTE DE TRANSAÇÕES NOTORIAMENTE SUSPEITAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO NÃO CONSTATADA. RÉU QUE ALEGOU UNICAMENTE A UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. OPERAÇÕES QUE SE REVELAM NOTORIAMENTE SUSPEITAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS EM FACE DE SEUS CLIENTES QUE NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DEMANDADO QUE NÃO LOGROU DESCONSTITUIR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARCIAL. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.