Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - GOLPE ENVOLVENDO ENVIO DE LINK E FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

Pretensão de restituição de valores subtraídos da conta bancária e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco réu - Acolhimento - Autor que, ao seguir orientações de terceiros, forneceu dados bancários e senha, permitindo a movimentação indevida de sua conta - Operações realizadas mediante cartão com chip, senha e biometria, cumprindo os requisitos de segurança - Ausência de falha nos serviços bancários - Valores transacionados que não levantaram suspeitas pela instituição financeira - Fortuito interno não configurado, afastando a aplicação da Súmula 479/STJ - Culpa exclusiva do autor evidenciada, rompendo o nexo causal - Indenização por dano moral indevida - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. ... (Continua)