Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 405.1030.3140.0209

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - GOLPE APLICADO POR TELEFONE DO BANCO, MEDIANTE USO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR, CONHECIDOS PELO BANCO - CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - FALHA DO SERVIÇO, QUE SE MOSTROU INSEGURO - VIOLAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS - DANO MORAL - SENTENÇA REFORMADA - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO

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