fase de tratativas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Comissão. Corretagem. Fase de tratativas não superada. Comissão indevida. Aproximação útil (CCB, art. 725). Inexistência. Distinção entre arrependimento e desistência. Precedentes. Mera aproximação sem sequer haver convergência substancial de interesses. Ineficácia de cláusula que exige pagamento por mera apresentação de proposta. Inversão da sucumbência. Recurso provido.

2 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Responsabilidade pré-contratual. Contrato. Fase de tratativas. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Danos materiais. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Precedente do STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 422.

«3. A responsabilidade pré-contratual não decorre do fato de a tratativa ter sido rompida e o contrato não ter sido concluído, mas do fato de uma das partes ter gerado à outra, além da expectativa legítima de que o contrato seria concluído, efetivo prejuízo material. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Recusa pela credora, ainda na fase de tratativas de acordo para quitação da dívida, do estabelecimento comercial dado em garantia. Situação que, por si só, não configura violação ao princípio da boa-fé contratual. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA QUE PARTICIPOU DAS TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Não possui legitimidade passiva a empresa, cuja única ligação ao acidente de trânsito é a resposta de e-mails na fase de tratativas extrajudiciais em busca de solução consensual do conflito. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Compra e venda de bem móvel (celular). Ação indenizatória por danos morais. Respeitável sentença de improcedência. Insurgência da autora. Argumenta ser é produtora de conteúdo digital e a demora de 54 dias para efetiva substituição do aparelho defeituoso lhe gerou danos extrapatrimoniais pela suspensão de suas atividades profissionais e perda de tempo útil despendido para solução do problema. Descumprimento contratual que, por si só, não implica dever de reparação por dano moral. Empresa que diligenciou em solucionar o problema, primeiro com tentativa de conserto; depois, com substituição do aparelho por outro superior, ainda na fase de tratativas no âmbito administrativo. Inocorrência de conduta ilícita pela requerida que tenha gerado abalo moral à autora. Danos morais não configurados. RECURSO DESPROVID

6 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE ATENDIMENTO EM HOSPITAL CUJA COBERTURA HAVIA SIDO PROMETIDA NAS TRATATIVAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CORRETORA E OPERADORA. CDC, art. 7º e CDC art. 25. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA VERBA RAZOAVELMENTE FIXADA EM R$ 10.000,00. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA.

Inconformismo de ambas as rés, alegando ilegitimidade passiva; e inexistência de danos morais indenizáveis. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora pelo sisbajud. Posterior pedido de parcelamento em fase de tratativas. Pedido de desbloqueio da constrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se agravo de instrumento interposto em desfavor de decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de levantamento do bloqueio dos ativos financeiros, realizado pelo SISBAJUD objetivando imediato desbloqueio dos valores constritos. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo instrumento.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTABILIDADE. PRETENSÃO DE RESGATE INTEGRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INICIADO NO ANO DE 2012. POSSIBILIDADE DE RESGATE INTEGRAL APÓS OITO ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. PORTABILIDADE NO ANO DE 2016. SOLICITAÇÃO DE RESGATE NO ANO DE 2022. RESGATE PARCIAL. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECORRENTE QUE DECLAROU TER PRÉVIO E EXPRESSO CONHECIMENTO DOS TERMOS E DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO REGULAMENTO E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O RÉU/APELADO E A INSTITUIDORA A QUE ERA VINCULADO. AUTOR/APELANTE CIENTE DE QUE A ASSINATURA DA PROPOSTA IMPLICARIA NA AUTOMÁTICA ADESÃO AOS TERMOS DO REGULAMENTO E CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. RESGATE INTEGRAL APÓS O CUMPRIMENTO DE TEMPO MÍNIMO DE OITO ANOS DE CONTRIBUIÇÕES A PARTIR DA DATA DA REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO NORMAL PARTICIPANTE. MENSAGENS DE E-MAIL TROCADAS NA FASE DE TRATATIVAS. RESPOSTA DO RECORRIDO INFORMANDO QUE O PRAZO DE OITO ANOS SERIA CONTADO DA PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO PARA O NOVO PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO REÍNICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA RESGATE. RÉU/APELADO QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJRJ Lei 8.245/1991. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo. Locação não residencial. Deferimento da liminar mantido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR E CARÁTER ANTECEDENTE.

Pretensão de suspensão da exigibilidade de obrigações contraídas junto às agravadas. Alegação de vício de consentimento. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência requerida. Inconformismo. REQUISITOS LEGAIS. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Não vislumbro, neste momento, a probabilidade do direito. A agravante não nega a celebração do contrato, mas afirma que não foram realizadas as alterações na minuta do instrumento contratual conforme ajustado na fase de tratativas. Alegação, também, de inexecução parcial do ajuste. Dependem de melhor provas alegações. Necessário um exame aprofundado das provas que vierem a ser produzidas no curso da demanda. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

11 - TRT3 Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Responsabilidade pré-contratual. Discriminação à pessoa obesa.

«1. Embora a fase de tratativas para admissão de empregado seja anterior à celebração do contrato de trabalho propriamente dito, nela as partes devem observar o princípio da boa-fé objetiva, cabendo responsabilização sempre que houver abuso de direito. 2. Configura-se o uso excessivo do direito de o empregador escolher livremente seus empregados, quando há invasão da esfera jurídica do trabalhador pela empresa, que refuta a contratação fundada em motivo discriminatório, qual seja, a constituição física da pessoa obesa.... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. MANTIDO O DEFERIMENTO DA LIMINAR. 

AS NEGOCIAÇÕES EXTRAJUDICIAIS ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES NÃO ULTRAPASSARAM A FASE DE TRATATIVAS, NÃO HAVENDO FALAR EM CONDUTA CONTRADITÓRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Responsabilidade pré-contratual. Contrato. Fase de tratativas. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Danos materiais. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a responsabilidade pré-contratual. Precedente do STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 422.

«... III) Da responsabilidade civil da recorrente. ... (Continua)

14 - TJSP Latrocínio. Caracterização. Participação de menor importância. Inocorrência. Incumbido de passar as informações necessárias à execução do roubo, porque conhecia a rotina do estabelecimento comercial em que trabalhava, o acusado integrou a fase de planejamento do crime e anuiu à vontade de seus comparsas, devendo responder pelo resultado cujo risco assumiu durante as tratativas. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e dos advogados da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova documental suficiente ao deslinde do feito. Inutilidade das provas oral e pericial requeridas. Livre convencimento motivado do julgador. CONTRATO DE EMPREITADA. REPASSE DE CUSTOS DE OBRAS NÃO CONTRATADAS. Ausência de instrumento contratual escrito. Troca de mensagens eletrônicas revela que as partes estavam na fase de tratativas para a contratação e realização de 9 (nove) obras visando à instalação de infraestrutura de suporte de telecomunicações. Orçamento elaborado pela autora MOBILIZE. Antes mesmo de obter autorização por parte da ré WINITY, a autora, unilateralmente, teria comprado materiais e contratado mão-de-obra para as 9 (nove obras). Partes pactuaram a realização de 7 (sete) obras. Risco assumido espontaneamente pela empreiteira MOBILIZE ao se adiantar à autorização, cujo custo não pode ser repassado à dona da obra. Ademais, devido ao objeto social da autora, é certo que a mão de obra e os materiais tenham sido empregados em outras obras, não se verificando prejuízo. DESPESAS ADICIONAIS. Ausência de autorização para cobrança de despesas adicionais. Preço fechado. É incontroverso que a ré contratou o «pacote de construção, não sendo adotado o modelo de remuneração por medição, de sorte que estava autorizada a presumir a inclusão no preço de todos os custos do trabalho. Aumento do preço que deveria ter sido autorizado pela dona da obra. Inteligência do CCB, art. 619. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Para a base de cálculo deverá ser considerado o proveito econômico obtido pelos causídicos em favor de seus clientes, no caso, correspondente à diferença entre o valor atualizado da causa e o da condenação. Sentença reformada apenas neste capítulo. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E PROVIDO O RECURSO DOS ADVOGADOS DA RÉ.... (Continua)

16 - TJRJ Ação de devolução de valores pagos. Sentença que não merece reforma. Honorários corretamente arbitrados. Sentença de procedência parcial e de natureza condenatória, o que impõe a condenação de honorários a partir dos valores nela deferidos. Devolução em dobro de natureza punitiva que somente se analisa a partir da procedência dos pedidos. Demais critérios previstos em lei que se afastam diante da natureza condenatória da sentença. Retenção de valores adiantados que não se justifica no caso concreto. Fase das tratativas. Valores adiantados sem a existência do contrato e clausula penal para as hipóteses de desistência. Ausência de provas quanto ao dano experimentado na fase das tratativas. Ônus que competia a apelante na forma do art. 373, II do CPC. Sentença que não merece reforma. Honorários sucumbenciais que tendo em vista o entendimento do C. STJ e o preenchimento dos requisitos previstos no art. 85, § 11 do CPC, devem ser majorados em 5% sobre o valor arbitrado pelo juízo de primeira instância. Desprovimento do recurso.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Embargos à execução. Tribunal a quo entendeu pelo descabimento da comissão de corretagem. Contrato de mediação não ultrapassou a fase das tratativas. Ausência de resultado útil. Reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo desprovido.

«1 - Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, «É incabível o pagamento de comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóveis, quando o negócio não foi concluído por desistência das partes, não atingindo assim o seu o resultado útil. Precedentes do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe de 04/05/2018). ... (Continua)

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESCABIMENTO. FASE DE EXECUÇÃO QUE ADMITE A EXTINÇÃO SOMENTE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 924. PROPOSTA DE ACORDO FORMULADA PELO EXECUTADO. SOLICITAÇÃO DE PRAZO PELO EXEQUENTE E INDICAÇÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA INÍCIO DAS TRATATIVAS, QUE NÃO INDICAM A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, REMISSÃO TOTAL DA DÍVIDA OU RENÚNCIA AO CRÉDITO, MUITO MENOS FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.

Recurso provido.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil pré-contratual. Negociações preliminares. Expectativa legítima de contratação. Ruptura de tratativas. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Juros de mora. Termo 'a quo'. Data da citação.

«1. Demanda indenizatória proposta por empresa de eventos contra empresa varejista em face do rompimento abrupto das tratativas para a realização de evento, que já estavam em fase avançada. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, CONDENANDO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVIDO A UM SUPOSTO ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. APELO INSUBSISTENTE. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO QUE NÃO FOI FORMALIZADO, NÃO PASSANDO DA FASE DE MERAS TRATATIVAS, MATERIALIZADAS EM TROCA DE MENSAGENS ELETRÔNICAS. EXCESSO NO VALOR DA EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO, PORTANTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI