Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de devolução de valores pagos. Sentença que não merece reforma. Honorários corretamente arbitrados. Sentença de procedência parcial e de natureza condenatória, o que impõe a condenação de honorários a partir dos valores nela deferidos. Devolução em dobro de natureza punitiva que somente se analisa a partir da procedência dos pedidos. Demais critérios previstos em lei que se afastam diante da natureza condenatória da sentença. Retenção de valores adiantados que não se justifica no caso concreto. Fase das tratativas. Valores adiantados sem a existência do contrato e clausula penal para as hipóteses de desistência. Ausência de provas quanto ao dano experimentado na fase das tratativas. Ônus que competia a apelante na forma do art. 373, II do CPC. Sentença que não merece reforma. Honorários sucumbenciais que tendo em vista o entendimento do C. STJ e o preenchimento dos requisitos previstos no art. 85, § 11 do CPC, devem ser majorados em 5% sobre o valor arbitrado pelo juízo de primeira instância. Desprovimento do recurso.