Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compra e venda de bem móvel (celular). Ação indenizatória por danos morais. Respeitável sentença de improcedência. Insurgência da autora. Argumenta ser é produtora de conteúdo digital e a demora de 54 dias para efetiva substituição do aparelho defeituoso lhe gerou danos extrapatrimoniais pela suspensão de suas atividades profissionais e perda de tempo útil despendido para solução do problema. Descumprimento contratual que, por si só, não implica dever de reparação por dano moral. Empresa que diligenciou em solucionar o problema, primeiro com tentativa de conserto; depois, com substituição do aparelho por outro superior, ainda na fase de tratativas no âmbito administrativo. Inocorrência de conduta ilícita pela requerida que tenha gerado abalo moral à autora. Danos morais não configurados. RECURSO DESPROVID