Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTABILIDADE. PRETENSÃO DE RESGATE INTEGRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INICIADO NO ANO DE 2012. POSSIBILIDADE DE RESGATE INTEGRAL APÓS OITO ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. PORTABILIDADE NO ANO DE 2016. SOLICITAÇÃO DE RESGATE NO ANO DE 2022. RESGATE PARCIAL. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECORRENTE QUE DECLAROU TER PRÉVIO E EXPRESSO CONHECIMENTO DOS TERMOS E DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO REGULAMENTO E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O RÉU/APELADO E A INSTITUIDORA A QUE ERA VINCULADO. AUTOR/APELANTE CIENTE DE QUE A ASSINATURA DA PROPOSTA IMPLICARIA NA AUTOMÁTICA ADESÃO AOS TERMOS DO REGULAMENTO E CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. RESGATE INTEGRAL APÓS O CUMPRIMENTO DE TEMPO MÍNIMO DE OITO ANOS DE CONTRIBUIÇÕES A PARTIR DA DATA DA REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO NORMAL PARTICIPANTE. MENSAGENS DE E-MAIL TROCADAS NA FASE DE TRATATIVAS. RESPOSTA DO RECORRIDO INFORMANDO QUE O PRAZO DE OITO ANOS SERIA CONTADO DA PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO PARA O NOVO PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO REÍNICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA RESGATE. RÉU/APELADO QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.