Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Recusa pela credora, ainda na fase de tratativas de acordo para quitação da dívida, do estabelecimento comercial dado em garantia. Situação que, por si só, não configura violação ao princípio da boa-fé contratual. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)