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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Embargos à execução hipotecária. Prescrição.

«1. Sujeita-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil a execução hipotecária proposta para a cobrança de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação. Precedente. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução hipotecária. Prescrição. Razões do agravo que não infirma o fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Execução hipotecária. Prescrição. Omissão. Inexistência. Reiteração de argumentos. Natureza protelatória.

1 - A reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente destoa dos deveres de lealdade e de cooperação que norteiam o processo, a ensejar a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Decisão agravada que não reconheceu a prescrição intercorrente pugnada pelo executado, ora agravante. Inconformismo que não merece prosperar. Súmula 150/STF que dispõe que prescreve a ação executiva no mesmo prazo previsto para a prescrição da ação. No caso de execução hipotecária a prescrição ocorre no prazo de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Exequente, ora agravada, que promoveu o andamento do feito com requerimento de diversas diligências na tentativa de localizar bens para satisfazer a obrigação. Não caracterização de desídia da recorrida. Ademais, as tentativas de localização de bens dos devedores ocorreram antes do início da vigência da Lei 14.195/21, a qual promoveu alterações substanciais no CPC, art. 921 que trata sobre a suspensão da execução. Irretroatividade da referida norma. Prescrição intercorrente não verificada. Precedentes. Manutenção da r. decisão agravada. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução hipotecária. Prescrição. Propositura de ação revisional. Interrupção do prazo prescricional.

«1 - A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido da possibilidade de a parte recorrente demonstrar a tempestividade do recurso em sede de agravo interno, desde que apresente para tanto documentação idônea, capaz de comprovar o quanto sustentado pela parte, se o recurso especial foi manejado sob a égide do CPC/1973. ... (Continua)

6 - TJSP Execução hipotecária - Prescrição - Termo inicial do prazo prescricional de cinco anos que deve consistir ao dia seguinte à data de vencimento da última parcela, sendo irrelevante o vencimento antecipado do contrato - Questão que já foi dirimida no julgamento do recurso especial interposto pelo embargado - Prescrição da pretensão executiva já afastada - Causa em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, § 4º, do atual CPC.

7 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Prazo prescricional. Ação revisional e embargos à execução hipotecária. Contrato de mútuo. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Execução. Prescrição. Termo inicial. Data da última parcela. Agravo interno no recurso especial provido para afastar a prescrição. Civil e Processo civil. CCB/2002, art. 192. CCB/2002, art. 199, II. CCB/2002, art. 206, § 5º, I.

1 - O parcelamento do saldo devedor nos contratos de financiamento imobiliário não configura relação de trato sucessivo, pois não se trata de prestações decorrentes de obrigações periódicas e autônomas, que se renovam mês a mês, mas de parcelas de uma única obrigação, qual seja, a de quitar integralmente o valor financiado até o termo final do contrato. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO HIPOTECÁRIO -

Sentença de procedência - Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias - Insurgência do Banco réu defendendo a inocorrência de prescrição - Ação de execução extinta desde 2008, sem comprovar quais títulos lastrearam a referida execução - Ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, malgrado a revelia do réu no presente feito - Reconhecimento da inexigibilidade dos títulos e respectivos cancelamento da garantia hipotecária, por se tratar de obrigação secundária - Precedentes desta E. Corte Paulista - Honorários advocatícios - Princípio da Causalidade - O Banco réu sucumbiu totalmente dos pedidos e ainda deu causa ao ajuizamento da ação ao não proceder à baixa da hipoteca, a despeito da ocorrência de prescrição - Inafastável seu dever de arcar com a verba sucumbencial - Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios para 15% do valor da causa - Observância do Tema 1059 - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. SUBROGAÇÃO DA ARREMATANTE. CANCELAMENTO DE GRAVAMES HIPOTECÁRIOS. 

I. CASO EM EXAME: Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por cooperativa em face dos devedores, com garantia hipotecária incidente sobre imóvel de matrícula 9.835 do Registro de Imóveis de Farroupilha/RS. Paralelamente, tramitou execução promovida pelo Banco do Brasil S/A, com base em cédula rural hipotecária que igualmente recaía sobre o referido bem. O imóvel foi arrematado pela cooperativa agravante pelo valor de R$ 1.007.700,00, sendo a hipoteca quitada mediante depósitos judiciais realizados na execução promovida pelo credor hipotecário. A arrematação foi homologada pelo Juízo de origem, ensejando pleito de cancelamento dos gravames existentes em favor do Banco do Brasil. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PEREMPÇÃO NÃO CONFIGURADAS. DEMANDA INICIADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE TRINTA ANOS PREVISTO NO CODIGO CIVIL DE 1916, art. 817. RECURSO DESPROVIDO.

Insurgência do terceiro interessado. Ausência de desídia da Fazenda Pública em dar andamento ao processo. Demora no trâmite processual atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicabilidade da Súmula . 106 do STJ. A execução da garantia hipotecária obsta a decadência de direito sobre a hipoteca. Hipoteca sobre o imóvel constituída em 21.03.1973 e a execução hipotecária proposta em 1984, quando ainda não havia transcorrido o prazo de trinta anos. Ineficácia da adjudicação ante a autarquia. Ausência de prova de que o agravante requereu a intimação do credor hipotecário nos autos da ação de cobrança de cotas condominiais, ou de que este tenha sido cientificado da referida alienação judicial. arts. 804 do CPC; 1501 do CC e 251, II, da Lei de Registros Públicos. Manutenção da decisão. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PEREMPÇÃO NÃO CONFIGURADAS. DEMANDA INICIADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE TRINTA ANOS PREVISTO NO CODIGO CIVIL DE 1916, art. 817. RECURSO DESPROVIDO.

Insurgência do terceiro interessado. Ausência de desídia da Fazenda Pública em dar andamento ao processo. Demora no trâmite processual atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicabilidade da Súmula . 106 do STJ. A execução da garantia hipotecária obsta a decadência de direito sobre a hipoteca. Hipoteca sobre o imóvel constituída em 21.03.1973 e a execução hipotecária proposta em 1984, quando ainda não havia transcorrido o prazo de trinta anos. Ineficácia da adjudicação ante a autarquia. Ausência de prova de que o agravante requereu a intimação do credor hipotecário nos autos da ação de cobrança de cotas condominiais, ou de que este tenha sido cientificado da referida alienação judicial. arts. 804 do CPC; 1501 do CC e 251, II, da Lei de Registros Públicos. Manutenção da decisão. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... (Continua)

12 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que não reconheceu a preferência de credor hipotecário por entender prescrito o crédito garantido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do terceiro interessado. Não acolhimento. Tese de alienação fiduciária que tangência a litigância de má-fé, diante do contrato junto aos autos de origem. Ademais, prescrição reconhecida em sentença já transitada em julgado. Dada sua natureza acessória, não persiste a garantia hipotecária se extinta a pretensão de cobrança do crédito principal. Preferência decorrente de garantia hipotecária afastada. Decisão confirmada por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficaram inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença da 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG, que julgou procedente o pedido inicial de reconhecimento da prescrição do direito do réu de executar a garantia hipotecária oferecida pelo autor. A decisão determinou a baixa do gravame na matrícula do imóvel e condenou o banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Imóvel. Arrematação pelo exequente, em benefício do respectivo crédito. Indeferimento da dispensa de pagamento do preço, diante da existência de averbação, na matrícula do imóvel penhorado, de penhora correspondente à execução trabalhista, e de registro de hipotecas. Consideração de que o preço pela arrematação há de ser distribuído entre os credores, consoante as respectivas preferências. Correta a alegação do agravante de que a questão relacionada ao crédito trabalhista já havia sido declarada superada, por decisão antes proferida nesta execução, diante de notícia da extinção daquela outra execução. Inadequado, porém, o pretendido reconhecimento da renúncia tácita à garantia hipotecária mediante mera petição na execução. Indispensável é que isso tenha lugar no âmbito de concurso de preferência, instaurado na forma dos CPC, art. 908 e CPC art. 909. Suposta prescrição intercorrente da execução hipotecária que, por seu turno, há de ser suscitada perante o juízo daquela execução, para o que o aqui exequente tem inequívoca legitimidade, como terceiro interessado, até por se tratar de tema suscetível mesmo de reconhecimento de ofício. Precedentes. Decisão de primeiro grau preservada, ressalvando-se a possibilidade de o exequente requerer a instauração de concurso de preferência em face do credor hipotecário e/ou de pleitear o reconhecimento da prescrição intercorrente daquela execução.

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Inexistência de omissão, contradição, ou obscuridade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução de cédula de crédito hipotecária. Reconhecimento da prescrição trienal. Interrupção do prazo prescricional. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a legada violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. VALIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL. PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO CONTRA PESSOA FALECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença proferida em ação declaratória, na qual o juízo de origem reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança de cédula rural pignoratícia e hipotecária e determinou a extinção da hipoteca incidente sobre matrícula imobiliária, com expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para baixa da garantia. ... (Continua)

18 - TJSP Execução hipotecária. Embargos à execução hipotecária. Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição e desconstituiu o crédito contra a massa falida executada. Contrato de empréstimo garantido por hipoteca, com vencimento da dívida em 30.03.1977. Prescrição vintenária (CCB, art. 177) consumada quando do ajuizamento da execução. Reforma da sentença no tocante aos honorários advocatícios. Redução para o valor de R$1.500,00, em observância aos critérios elencados no CPC/1973, art. 20, parágrafo 4º. Recurso parcialmente provido para esse fim.

19 - TJSP CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.240 DO CC/02. POSSE «CUM ANIMO DOMNI DESCARACTERIZADA.

Ação de usucapião especial urbana ajuizada no ano de 2009. Pretensão voltada ao reconhecimento da aquisição do domínio pelo decurso do tempo em relação ao imóvel descrito na inicial, tendo em vista a celebração de instrumento particular de promessa de cessão e transferência de direitos e obrigações decorrentes de contrato por instrumento particular de venda e compra com financiamento e pacto adjeto de hipoteca. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Execução hipotecária. Leilão de imóvel. Decisão de manutenção deste. Agravo de Instrumento que reconheceu a prescrição de parte da dívida. Agravante continuou a ser devedor de várias outras parcelas do contrato e ensejou a propositura da ação de execução hipotecária. Embargos de declaração que não impede a eficácia do decidido no acórdão do agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso improvido.