Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - PENHORA - IMÓVEL -

Pretensão de levantamento da constrição e da extinção da execução com base no argumento de que decaiu o direito de garantia (hipoteca) do credor - art. 1.485, do Código Civil - Execução hipotecária ajuizada muito antes do prazo de decadência da penhora e de prescrição de pretensão de cobrança da dívida - Penhora determinada no processo - Insubsistência da hipoteca que não afeta o direito de crédito e a constrição regularmente realizada: - Incabível a extinção da execução hipotecária e o levantamento da penhora realizada nos autos em razão da insubsistência da hipoteca - Título executivo hígido - Execução proposta muito antes da prescrição do débito e da decadência da hipoteca. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)