Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Embargos à execução hipotecária propostos por mutuária contra credor hipotecário, alegando nulidade na avaliação do imóvel por oficial de justiça, prescrição das parcelas do contrato e impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família. Sentença julgou improcedentes os embargos, condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da avaliação do imóvel realizada por oficial de justiça; (ii) a prescrição das parcelas do contrato; (iii) a impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família. III. Razões de Decidir3. A avaliação do imóvel deve ser realizada por perito com conhecimento técnico, conforme CPC, art. 872, não cumprido pelo oficial de justiça.4. A impenhorabilidade do bem de família não pode ser oposta contra o titular do crédito hipotecário, conforme art. 3º, II da Lei 8.009/90. Não ocorreu prescrição, pois a execução foi distribuída dentro do prazo quinquenal. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A avaliação do imóvel deve seguir os requisitos do CPC, art. 872. 2. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica contra o titular do crédito hipotecário. 3. Prescrição não reconhecida. Legislação Citada: CPC, arts. 870, 872 Lei 8.009/90, art. 3º, I... (Continua)