1 - STF «Habeas corpus. Falso testemunho. Exame da lesividade do depoimento. Necessidade de exame de provas vedadas no âmbito estreito do «writ. CP, art. 342. CPP, art. 647.
«Alegação de atipicidade da conduta, consistente em depoimento falso sem potencialidade lesiva. Aferição que depende do cotejo entre o teor do depoimento e os fundamentos da sentença. Exame de matéria probatória, inviável no âmbito estreito do «writ.... ()
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2 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Apreciação equitativa do Juiz. Necessidade de exame de matéria probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido neste particular. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4ºe 541.
«Assente neste Tribunal também o entendimento firmado no acórdão paradigma, de que a análise dos critérios postos neste dispositivo para a fixação dos honorários implica reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência do verbete 7/STJ.... ()
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3 - STJ «Habeas corpus. Pena. Critérios de fixação. Exame de matéria probatória. Conhecimento pelo STJ na hipótese de manifesta ilegalidade ou explícita injustiça. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«... Primordialmente, cabe ressaltar que por envolver reexame da matéria probatória, vedada no âmbito desta Corte Uniformizadora, a análise aqui da aplicação dos critérios de fixação da pena-base ou das causas de aumento, só se vê possível quando for manifesta ilegalidade ou explícita injustiça na decisão, como por exemplo a ausência de fundamentação. ... (Min. Jorge Scartezzini).... ()
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4 - STJ Recurso especial. Apelação. Erro na contagem do prazo. Demonstração de plano. Verificação que não implica em exame de matéria probatória. Recurso conhecido. CPC/1973, art. 541.
«... Feita a intimação da sentença em 15/12/99, o prazo findou a 30/12/99, quando protocolizado o recurso. Ocorre que, por equívoco, o Tribunal «a quo reputou como data da apresentação do apelo o dia em que o MM. Juiz de Direito o recebeu para processamento. A situação é verificável, de plano, não sendo caso de agasalhar-se a alegação do recorrido de que se cuida aí de matéria probatória. «O exame da tempestividade do recurso de apelação não corresponde a reexame de prova (REsp 18.211-0/PB, Rel. Min. Cláudio Santos). ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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5 - STJ Pleito de impronúncia. Ausência de comprovação da materialidade. Reexame de matéria fático-probatoria. Necessidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Concluindo o Tribunal estadual, de forma fundamentada, acerca da materialidade do crime e da existência de indícios de autoria suficientes para submeter os agravantes a julgamento perante o Tribunal do Júri, não há que se falar em ilegalidade na decisão do colegiado de origem. ... ()
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6 - STJ Penal e processo penal agravo regimental. Recurso especial. Fatos narrados na denúncia. Classificação jurídica distinta na sentença. Possibilidade. Violação de direito autoral. Materialidade delitiva. Perícia. Individualização das vítimas. Desnecessidade de exame de matéria probatória.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação legal a eles atribuída pelo Ministério Público, podendo o magistrado dar-lhes nova classificação jurídica ao prolatar a sentença ou mesmo o acórdão em segundo grau de jurisdição. ... ()
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7 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. AUSENTES. DILAÇÃO PROBATORIA. NECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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8 - STJ Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade tributária dos sócios. Discussão acerca da ilegitimidade passiva «ad causam dos sócios. Necessidade de exame de matéria probatória. Impossibilidade pela via da exceção. Necessidade de embargos à execução. CTN, art. 135 e CTN, art. 204
«A exceção de pré-executividade consiste na defesa do executado, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em situações excepcionais, sem a necessidade de segurança do juízo ou oposição de embargos do devedor. Se a controvérsia acerca da ilegitimidade puder ser resolvida por prova inequívoca, sem necessidade de qualquer dilação, cabível será a exceção de pré-executividade. A questão em torno da ilegitimidade passiva dos sócios, cujos nomes constam na CDA, demanda dilação probatória acerca da responsabilidade decorrente do CTN, art. 135, em razão da presunção de liqüidez e certeza da referida certidão (CTN, art. 204). «In casu, é imprescindível a oposição de embargos à execução para a apresentação da defesa, visto que a análise da questão depende de produção de provas.... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Documento novo. Não caracterização. Cerceamento de defesa afastado. Contradição entre as provas. Não ocorrência. Reexame de circunstâncias fático probatórias. Incidência da súmula 7/STJ. Auxílio- Acidente. Nexo causal entre a doença e as atividades laborativas. Inexistência. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo improvido. Os documentos apresentados pelo agravante não podem ser considerados novos porque, 1. Nos termos do consignado pelas instâncias ordinárias, visavam comprovar fato anterior (moléstia incapacitante), já devidamente alegada nas petições anteriores. Ademais, a deliberação de tal documento não seria possível nesta esfera recursal, por implicar exame de matéria probatória. Concluir em sentido diverso e modificar o que foi decidido pelos órgãos de origem sobre a
2 - suficiência de provas e sobre a inexistência de contradição entre o laudo e as demais provas demandaria reexame de matéria fático probatória, o que seria vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Tendo o Tribunal de origem entendido pela ausência do nexo causal entre a doença e o... ()
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10 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Violação dos CPC, art. 165 e CPC art. 458. Inocorrência. Servidor público estadual. Conversão de cruzeiros reais em urv. Perdas salariais. Comprovação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise da Lei estadual 11.510/94. Súmula 280/STF.
1 - Não há violação dos CPC, art. 165 e CPC art. 458 quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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11 - STJ execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus originário não conhecido. Negativa de prestação jurisdicional. Ordem concedida de ofício. Agravo desprovido.
1 - Na espécie, a ausência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acerca do mérito do pedido formulado na impetração antecedente configura indevida negativa de prestação jurisdicional, principalmente considerando que a análise do aventado constrangimento ilegal não demanda aprofundado exame de matéria probatória. ... ()
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12 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Calúnia e difamação. Absolvição imprópria. Pena de detenção. Internação. Possibilidade. Laudo psiquiátrico atestando a periculosidade. Substituição por tratamento ambulatorial. Inviabilidade. Aprofundado exame de matéria probatória. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Execução de título judicial. Coisa julgada. Verificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Impossibilidade. Incidência da súmula 280/STF.
1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar. Alegada incompetência do juízo. Local dos fatos. Necessidade de exame de matéria probatória. Cerceamento de defesa. Indeferimento de perícia pelo juiz. Ausência de demonstração da necessidade da prova. Recurso improvido.
1 - A competência para o processamento e julgamento de crime se define, em regra, pelo local da prática da infração penal, nos termos do CPP, art. 70. ... ()
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15 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 89 e 90, da Lei 8.666/93, CP, art. 288, CP, art. 344 e CP, art. 347. Lei 9.613/1998, art. 1º. Pedido de revogação da prisão cautelar. Análise de acordo de delação premiada e de depoimento de testemunha. Exame de matéria probatória. Impossibilidade pela via estreita do writ. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Fuga do acusado. Aplicação da Lei penal. Recurso ordinário desprovido.
«I - Não se presta o habeas corpus a apreciar questões que envolvam exame aprofundado de matéria fático-probatória, tais como, no caso, depoimentos prestados no curso do processo. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Súmula 182/STJ. Execução. Título executivo. Suposta limitação. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/1973, art. 535 e não expõe, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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17 - STJ processual civil e tributário. Embargos de declaração. ISSQN. Sociedades simples no regime limitado. Quadro societário composto por médicos. Recolhimento do ISSQN pela alíquota fixa. Possibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridadade. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Fato novo. Supressão de instância. Súmula 7/STJ. Impossiblidade de dilação probatoria em sede de mandado de segurança. Rejeição dos embargos.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese, visto que houve expressa menção no julgado embargado sobre a superação do entendimento então vigente desta Corte à época, bem como sobre o cabimento dos embargos de divergência em razão de caracterizado o dissídio jurisprudencial apontado. ... ()
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18 - STF AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATERIA INFRACONSTITUCIONAL (TEMA 660). REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF.
1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 2. Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas constitucionais. 3. A necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório impede o acolhimento do recurso extraordinário, uma vez que incide o óbice da Súmula 279 desta CORTE. 4. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório da eletrobrás. Cessão de crédito. Possibilidade. REsp. 1.119.558/SC, rel. Min. Arnaldo esteve lima, DJE 01.08.2012, julgado sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Res. 8/STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de notificação do credor. Questão não suscitada anteriormente. Assertiva do acórdão recorrido de que a cessão é perfeitamente válida. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese sempre defendida pela ELETROBRÁS foi a da inadmissibilidade da cessão de crédito, sob quaisquer circunstâncias; em nenhum momento dos autos a ora Agravante questionou a ausência de sua notificação da cessão entabulada com a parte recorrida, seja na inicial de seu Agravo de Instrumento ou nos Embargos Declaratórios opostos ao acórdão a quo, ocasião em que a necessidade dessa notificação foi trazida expressamente à discussão, não sendo esta a sede adequada para fazê-lo, ante a indisfarçável necessidade de exame de matéria probatória e por se tratar de inovação recursal. ... ()
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20 - STF Agravo regimental. Necessidade de reexame de fatos. Óbice da Súmula 279/STF. Valoração das circunstâncias do CP, art. 59. CP. Repercussão geral não reconhecida (tema 182). Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Apelo defensivo desprovido para manter a sentença condenatória dos recorrentes pela prática do delitos de lesão corporal gravíssima. A necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório impede o acolhimento do recurso extraordinário, uma vez que incide o óbice da Súmula 279/STF. ... ()
