diet
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Consumidor. Publicidade. Slogan publicitário aposto em rótulo de água mineral. Expressão «diet por natureza. Definição. Matéria que reclama exame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Decreto-Lei 7.841/45, art. 29, § 3º. CDC, art. 6º, III.

«A definição sobre ser o slogan «diet por natureza aposto em rótulo de Água Mineral inerente à própria água mineral ou à sua fonte, demanda o reexame de matéria fático-probatória insindicável por esta Corte Superior em sede de recurso especial, ante a incidência do verbete sumular 07/STJ.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Consumidor. Publicidade. Propaganda. Normas básicas de alimentos. Slogan publicitário aposto em rótulo de água mineral. Expressão «diet por natureza. Indução do consumidor a erro. Decreto-lei 986/69, art. 2º, V. CDC, art. 37. Decreto-Lei 7.841/45, art. 29, § 3º. CDC, art. 6º, III.

«Somente os produtos modificado em relação ao produto natural podem receber a qualificação de diet o que não significa, apenas, produto destinado à dieta para emagrecimento, mas, também a dietas determinadas por prescrição médica, motivo pelo qual a água mineral, que é comercializada naturalmente, sem alterações em sua substância, não pode ser assim qualificada porquanto não podem ser retirados os elementos que a compõem. «In casu, o aumento das vendas do produto noticiado pelo recorrido caracteriza a possibilidade de o slogan publicitário encerrar publicidade enganosa capaz de induzir o consumidor a erro. Legalidade da autuação imputada à empresa recorrida.... (Continua)

3 - TJPR Consumidor. Informação sobre produto industrializado. Uso da palavra «diet em rótulo de margarina não dietética. Indução do consumidor a erro. Mandado de segurança contra ato administrativo que exige a retirada da expressão. Ato legal. Segurança denegada. (Com doutrina).

4 - STJ Segundos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Rotulagem de alimentos. Produtos light e diet. Advertência da tolerância de até 20% (vinte por cento) nos valores constantes na informação nutricional declarada no rótulo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Anvisa. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dever-poder de fiscalização e normatização. Informação. Valor nutricional. Variação de 20%. Advertência em rótulo de produtos alimentícios. CPC/2015, art. 535, II. Ausência de omissão. CDC, art. 6º. CDC, art. 8º. CDC, art. 31.

«1. O Ministério Público Federal, após apurar irregularidades na rotulagem de produtos light e diet, ajuizou Ação Civil Pública contra a Agência de Vigilância Sanitária - ANVISA - a fim de que a autarquia, utilizando-se do seu poder de normatizar e fiscalizar bens e atividades de interesse para a saúde, exija que passe a constar, nos rótulos alimentícios, advertência de variação de 20% nos valores nutricionais. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Empresa pública. Pedido de concessão das prerrogativas da Fazenda Pública indeferido, pelo tribunal de origem. Apelação não conhecida, por deserção. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Alegada infringência ao CPC/2015, art. 91, CPC/2015, art. 496, I, e CPC/2015, art. 1.007, § 1º. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL.

Sentença que concedeu a segurança para determinar o fornecimento de dieta enteral polimérica, hipercalórica, hiperproteica, com fibras à impetrante.... (Continua)

9 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Administrativo. Contrato administrativo. Dies a quo. Surgimento da obrigação. Decreto 2.910/32, art. 1º.

«2. Nos contratos administrativos, o dies a quo da prescrição, a favor do Estado, se constitui na data em que o Poder Público se torna inadimplente, deixando de efetuar o pagamento no tempo pactuado, lesando o direito subjetivo da parte.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DIETA ENTERAL.

Irresignação da requerida em face do deferimento da tutela de urgência para compeli-la a fornecer à autora a dieta enteral na forma prescrita, bem como todos os equipamentos e materiais necessários para a sua administração. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Autora acamada há três anos. Existência de prescrição médica devidamente fundamentada. Dieta enteral que é insumo indispensável ao tratamento domiciliar, em razão da utilização de sonda. Abusividade da recusa da agravante. Inteligência da Súmula 90 deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Expediente forense. Encerramento prematuro. Dies a quo. Irrelevância. Prorrogação apenas no caso do dies ad quem. Inteligência do CPC/1973, art. 184. Recurso desprovido.

«I - O disposto no inciso II do § 1º do CPC/1973, art. 184, que trata da possibilidade de prorrogação do prazo em caso de encerramento prematuro do expediente forense, aplica-se tão somente em relação ao dies ad quem do prazo recursal. (Precedentes). ... (Continua)

12 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.

Recurso interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada para compelir a operadora de plano de saúde a custear tratamento domiciliar de fonoaudiologia e fisioterapia para paciente idosa com diversas comorbidades. Insurgência da autora. Pretensão de deferimento integral do pedido liminar, com inclusão da cama hospitalar, dos demais insumos e da dieta via gastrostomia. Parcial acolhimento, apenas quanto à dieta enteral por gastrostomia. Probabilidade do direito alegado na inicial com relação à dieta enteral, decorrente da prescrição médica e do entendimento do STJ sobre o tema. Perigo de dano evidenciado pelo estado grave de saúde da autora. Demais insumos e cama hospitalar que não constam da prescrição médica. Decisão reformada para determinar à operadora, no prazo de 05 dias contados da intimação da decisão que antecipou os efeitos da tutela, a inclusão na prestação de serviços de home care da dieta enteral por gastrostomia. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 47485)... (Continua)

13 - TJSP "Suplemento alimentar - Dieta industrializada - Laudo da Comissão Interdisciplinar do Município e Nota Técnica do NATJUS desfavoráveis - Prescindibilidade - Possibilidade de substituição por dieta artesanal - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso improvido"

14 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Início do prazo para o seu aforamento. Trânsito em julgado. CPC/1973, art. 495.

«O dies a quo do direito de propor ação rescisória é o dies ad quem do prazo do recurso que, abstratamente e em tese, poderia ser interposto, ainda que não tenha sido exercitado. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE PARA CONTINUIDADE NO FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL.

Autor com sérios problemas de saúde decorrentes de Acidente Vascular Cerebral (AVC). Sentença de procedência. Insurgência da ré. Recomendação prescrita indispensável ao tratamento e cuidados especiais necessários para o quadro clínico. Abusividade da negativa. Aplicação do CDC. Precedentes. Súmula 90/TJS e Súmula 102/TJSP. Provas que revelam a necessidade do autor em receber o tratamento prescrito. Perícia médica concluindo pela necessidade de dieta enteral industrializada, polimérica, hipercalórica, com fibras para controle glicêmico. Dieta enteral via gastrostomia. Recusa indevida. DANOS MORAIS. Danos morais caracterizados e fixados em R$10.000,00. Quantum condizente com o dano a que foi submetido. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Contrato administrativo. Prazo prescricional. Dies a quo. Surgimento da obrigação.

1 - Nos contratos administrativos, o dies a quo da prescrição, a favor do Estado, se constitui na data em que o Poder Público se torna inadimplente, deixando de efetuar o pagamento no tempo pactuado, lesando o direito subjetivo da parte.... (Continua)

17 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção pelo ajuizamento de ação de consignação em pagamento julgada improcedente. «Dies a quo do reinício do prazo prescricional. CCB, art. 178, § 6º, VII.

«O principal fundamento do acórdão recorrido, qual seja, que o «dies a quo da prescrição prevista no CCB, art. 178, § 6º, VII, no caso de interrupção operada por Ação de consignação em pagamento, é a data da homologação judicial dos cálculos não foi impugnado pelas razões recursais.... (Continua)

18 - TJSP IDOSO. Direito à saúde. DIETA ENTERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA do MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. 1. Conforme o Tema 793 do STF, a responsabilidade pelo serviço público de saúde é obrigação solidária, podendo ser exigida de qualquer um dos entes federativos. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. Fornecimento ObrigatÓRIO. 1. A parte autora demonstrou nos autos a indicação médica, Ementa: IDOSO. Direito à saúde. DIETA ENTERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA do MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. 1. Conforme o Tema 793 do STF, a responsabilidade pelo serviço público de saúde é obrigação solidária, podendo ser exigida de qualquer um dos entes federativos. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. Fornecimento ObrigatÓRIO. 1. A parte autora demonstrou nos autos a indicação médica, imprescindibilidade para sobrevivência, a incapacidade financeira e o registro na Anvisa. 2. preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ para fornecimento. ADEQUAÇÃO DO TEMA 106 DO STJ AO CASO CONCRETO. 1. Embora se trate de dieta enteral, as razões determinantes do Tema 106 são perfeitamente aplicáveis ao caso concreto, porquanto a dieta enteral insere-se na concepção de tratamento médico. AUTOR IDOSO. OBRIGAÇÃO DE ATENÇÃO INTEGRAL DO PODER PÚBLICO. O § 2º do art. 15 do Estatuto do Idoso garante atenção integral de saúde aos idosos. Sentença mantida Recursos das Fazendas impróvidos.

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDARTIVOS. FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL. CABIMENTO. DESPROVIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado de São Paulo e do Município de Araçatuba/SP, objetivando o fornecimento de dieta enteral. ... (Continua)

20 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Preterição. Nomeação de candidatos sem a observância da ordem classificatória. Prazo prescricional. Decadência. «Dies a quo. Lei 1.533/51, art. 18.

«Em se tratando de ação mandamental em que se postula a nomeação em decorrência de preterição, tem-se que o dies «a quo do prazo decadencial de que trata o Lei 1.533/1951, art. 18 identifica-se com a nomeação dos candidatos em desacordo com a ordem de classificação. Decadência, no caso concreto, não configurada.... (Continua)