Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DIETA ENTERAL.
Irresignação da requerida em face do deferimento da tutela de urgência para compeli-la a fornecer à autora a dieta enteral na forma prescrita, bem como todos os equipamentos e materiais necessários para a sua administração. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Autora acamada há três anos. Existência de prescrição médica devidamente fundamentada. Dieta enteral que é insumo indispensável ao tratamento domiciliar, em razão da utilização de sonda. Abusividade da recusa da agravante. Inteligência da Súmula 90 deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... ()
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