Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDARTIVOS. FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL. CABIMENTO. DESPROVIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado de São Paulo e do Município de Araçatuba/SP, objetivando o fornecimento de dieta enteral. ... (Continua)