1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei estadual (RS) 11.475, de 28/04/2000, que introduz alterações em leis estaduais (Lei 6.537/1973 e Lei 9.298/91) que regulam o procedimento fiscal administrativo do Estado e a cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, bem como prevê a dação em pagamento como modalidade de extinção de crédito tributário. CF/88, arts. 150, § 6º e 155, § 2º, XII, «g.
«I - Extinção de crédito tributário criação de nova modalidade (dação em pagamento) por lei estadual: possibilidade do Estado-membro estabelecer regras específicas de quitação de seus próprios créditos tributários. Alteração do entendimento firmado na ADInMC 1917-DF, 18.12.98, Marco Aurélio, DJ 19.09.2003: consequente ausência de plausibilidade da alegação de ofensa ao CF/88, art. 146, III, b, que reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais reguladoras dos modos de extinção e suspensão da exigibilidade de crédito tributário. ... ()
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2 - STJ Processual civil, administrativo e tributário. Recursos especiais. Ação civil pública. Benefícios fiscais e econômicos concedidos para implantação de montadoras de automóveis. Recurso do Ministério Público. Não violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação constitucional. Competência do STF. Impossibilidade de o STJ analisar Leis locais em sede de recurso especial. Prazo prescricional quinquenal para propositura de ação civil pública. Aplicação analógica do Lei 7.347/1985, art. 21. Concessão de moratória. Inexistência de renúncia de receita. CTN, art. 151, I. Recurso da empresa. Termo a quo do prazo prescricional para ajuizamento da ação civil pública. Acórdão recorrido arrimado na interpretação do protocolo de intenções. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Óbice que também interdita do cabimento do apelo nobre pela alínea «c do permissivo constitucional.
«1. Recurso especial do Ministério Público do Estado do Paraná. ... ()
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3 - STJ Execução fiscal. Multa moratória. Imposição decorrente do não pagamento do tributo na época própria. Inclusão no próprio crédito tributário.
«A multa moratória é imposição decorrente do não pagamento do tributo na época do vencimento. Na expressão créditos tributários estão incluídas as multas moratórias.... ()
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4 - TJMG Tributário. Crédito fiscal. Recolhimento extemporâneo. Taxa SELIC. Ilegalidade. CTN, art. 161, § 1º. CF/88, art. 192, § 3º.
«A taxa SELIC não pode ser utilizada como juros moratórios, para a incidência sobre créditos tributários recolhidos extemporaneamente, em face da inexistência de lei que a tenha instituído para esse fim, não bastando singela alusão à referida taxa nas normas tributárias, estabelecendo seu uso, para que se tenha como legal sua incidência, que é ilegítima, ademais, por contrariar o § 1º do CTN, art. 161 e o § 3º do art. 192 da CF, já que a mencionada taxa possui nítido caráter remuneratório, contrastando com a natureza moratória dos juros que incidem sobre o crédito tributário não recolhido no momento oportuno. ... ()
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5 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MULTA MORATÓRIA DE 25%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. ... ()
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6 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Empresa incorporadora. Sucessão. Responsabilidade solidária do sucessor. CDA. Aplicação. CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Precedentes.
«1. Recurso especial oposto contra acórdão que manteve a inclusão da empresa alienante, como responsável solidária, no pólo passivo de processo executivo fiscal, em decorrência de sucessão tributária prevista no CTN, art. 133, I. ... ()
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7 - STJ Tributário. Execução fiscal. Sociedade. Empresa incorporadora. Desnecessidade de prova da aquisição do fundo de comércio. Sucessão. Solidariedade. Responsabilidade solidária do sucessor. Multa fiscal (moratória). Aplicação. Precedentes do STJ e do STF. CTN, art. 132 e CTN, art. 133, I.
«Recurso especial oposto contra acórdão que indeferiu pedido de inclusão da recorrida no pólo passivo do feito, apesar de a mesma se encontrar no mesmo endereço onde se situava a empresa executada e exercer a mesma atividade, ao fundamento de que a responsabilidade prevista no CTN, art. 133, I, não pode ser presumida, cabendo à exeqüente comprovar a aquisição de fundo de comércio. ... ()
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8 - STJ Tributário. Multa moratória. Falência. Regime da Lei 11.101/2005 (falência decretada em 2007). Possibilidade de inclusão da multa na classificação dos créditos. Súmula 192/STF. Súmula 565/STF. Lei 11.101/2005, arts. 83, VII e 192. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III.
«1. Com a vigência da Lei 11.101/2005, tornou-se possível a cobrança da multa moratória de natureza tributária da massa falida, tendo em vista que o art. 83, VII, da lei referida impõe que «as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias sejam incluídas na classificação dos créditos na falência. 2. Cumpre registrar que, em se tratando de falência decretada na vigência da Lei 11.101/2005, a inclusão de multa tributária na classificação dos créditos na falência, referente a créditos tributários ocorridos no período anterior à vigência da lei mencionada, não implica retroatividade em prejuízo da massa falida, como entendeu o Tribunal de origem, pois, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 192, tal lei «não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945, podendo-se afirmar, a contrario sensu, que a Lei 11.101/2005 é aplicável às falências decretadas após a sua vigência, como no caso concreto, em que a decretação da falência ocorreu em 2007. 3. Recurso especial provido.... ()
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9 - STJ Recurso especial. Multa tributária. Sucessão de empresas. Responsabilidade. Ocorrência. Decadência. Tema não analisado. Retorno do autos. CTN, art. 113, § 1º. CTN, art. 129. CTN, art. 132. CTN, art. 133. CTN, art. 139.
«1. A empresa recorrida interpôs agravo de instrumento com a finalidade de suspender a exigibilidade dos autos de infração lavrados contra a empresa a qual sucedeu. Alegou a ausência responsabilidade pelo pagamento das multas e, também, decadência dos referidos créditos. O Tribunal a quo acolheu o primeiro argumento, julgando prejudicado o segundo. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Tributário. Exigibilidade de crédito tributário. Precatório. Compensação. Ausência de Lei estadual. Necessidade. Multa moratória. Caráter confiscatório. Acórdão embasado em fundamento eminentemente constitucional.
«I - À luz do CTN, art. 170, caso haja autorização em lei estadual para a realização do procedimento compensatório de débitos com créditos de precatórios, nas condições nela previstas, a sistemática de pagamento de precatórios instituída pela EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009 não é empecilho para o encontro de contas. ... ()
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11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE ITBI, MULTAS MORATÓRIA E DECORRENTE DA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE, SENDO VÍTIMA DE ESQUEMA DE FRAUDE, EFETUOU O RECOLHIMENTO A MENOR DO TRIBUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Auto de Infração lavrado pelo fisco municipal, imputando aos autores a prática de fraude na escritura de compra de venda de imóvel, haja vista constar o pagamento de 100% do respectivo ITBI, mas, na realidade foi pago apenas 10% do valor. ... ()
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12 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1006). Recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição previdenciária. Créditos tributários atrelados a sentença trabalhista ou a acordo homologado judicialmente. Lei 8.212/1991, art. 43 (Medida Provisória 449/2009). art. 276, Decreto 3.048/1999. Encargos da mora. Regime de apuração. Retroação à data da prestação do serviço. Momento da ocorrência do fato gerador. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Afronta reflexa ou indireta. Ausência de repercussão geral.
Tese Jurídica Fixada:... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição, dúvida ou falta de fundamentação no acórdão a quo. Execução fiscal. Empresa incorporadora. Sucessão. Responsabilidade solidária do sucessor. Multa fiscal (moratória). Aplicação. CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Redução da multa. Lei nova mais benigna (10.932/97). Alcance de fatos pretéritos por ser mais favorável ao contribuinte (CTN, art. 106, II, «c). Precedentes.
«1. Fundamentos nos quais se suporta a decisão a quo apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas, contradições ou ausência de fundamentação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, posto que ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está ela obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 131), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Tributo declarado pelo contribuinte e pago a destempo. Denúncia espontânea. Não configuração. Exclusão da multa moratória. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - O STJ assentou entendimento no sentido de que não se configura a denúncia espontânea quando o pagamento se referir a tributos já confessados pelo contribuinte por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei e pagos a destempo.... ()
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15 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Juros moratórios. Aplicação retroativa de Lei superveniente. Decisão do tribunal a quo mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Embargos de declaração conhecidos como agravo interno. Recurso improvido.
«I - O presente feito decorre da interposição de agravo de instrumento por Móveis Pomzan S/A. contra decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade, em execução fiscal movida pelo Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o pagamento de ICMS e multa. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a decisão agravada foi mantida. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Ação monitória pela Fazenda Pública. Cobrança de crédito fiscal não tributário. Multa de trânsito. Possibilidade. Interesse de agir caracterizado.
«1 - Caso em que o Tribunal de origem entendeu inexistente o interesse de agir na pretensão do Município consubstanciada na cobrança das infrações de trânsito praticadas pelo particular, por meio da Ação Monitória. ... ()
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17 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Tributos incidentes sobre importação. Caso de prequestionamento implícito do tema controvertido. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Regime especial de importação drawback-suspensão. Natureza jurídica de causa de exclusão de crédito tributário. Termo inicial para incidência de multa e juros moratórios a partir do trigésimo primeiro dia do inadimplemento do compromisso de exportar. Recurso da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Noticia-se nos autos a impetração de Mandado de Segurança, na origem, pela Sociedade Empresária Contribuinte, em face da autoridade coatora, Inspetor da Receita Federal do Brasil, objetivando ver afastada a exigência de multa e juros moratórios no pagamento de tributos (II, IPI, PIS e COFINS) incidentes sobre importação de peças e componentes para a fabricação de máquinas na indústria têxtil, após não proceder a exportação dos produtos fabricados dentro do prazo de um ano, consoante ato concessório de regime de Drawback-suspensivo de tributos. ... ()
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18 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. DESCABIMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ, NA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA EM ÍNDICE SUPERIOR AO COBRADO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA Nº. 1.062 DO STF AOS MUNICÍPIOS. LIMITAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS AO ÍNDICE DA TAXA SELIC, ADOTADO PELA UNIÃO PARA A ATUALIZAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
1. A CERTIDÃO OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL INDICA, DE FORMA CLARA, O NOME E ENDEREÇO DO DEVEDOR, A QUANTIA DEVIDA, COM ESPECIFICAÇÃO DA ORIGEM, DA NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO, DA MULTA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES, POSSIBILITANDO A EXATA COMPREENSÃO DOS VALORES COBRADOS NA EXECUÇÃO FISCAL. ... ()
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19 - STJ processual civil. Tributário. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Validade do lançamento fiscal. Constitucionalidade da correção do débito pela taxa selic. Multa moratória que excede a 20% do valor do crédito principal. Embargos de declaração. Erro material reconhecido. Acolhidos para corrigir verbetação da ementa.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Fundação Técnico Educacional Souza Marques à execução fiscal, ajuizada pela União, objetivando a extinção dos créditos tributários. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para extinguir parcialmente o crédito, em razão do pagamento. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para redução do valor da multa moratória para 20% do valor do crédito principal. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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20 - TJSP INVENTÁRIO - DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO ITCMD - JUSTO MOTIVO EVIDENCIADO - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA -
Agravantes que defendem a concessão de prazo para pagamento do ITCMD sem juros e multa moratória e a possibilidade de homologação da partilha sem a quitação de débitos de IPTU de bens da herança - Parcial acolhimento - Sanções moratórias - Lei tributária estadual que autoriza a dilação do prazo para adimplemento do tributo de 180 dias a contar da abertura da sucessão, em caso de «justo motivo (art. 17, §1º, da Lei Estadual 10.705/00) - Prolongamento do inventário que ocorreu pela necessidade de medidas para localização de bens e por suspensão do processo em razão de disputa judicial sobre a existência de união estável do de cujus - Contestação dos herdeiros filhos acerca da configuração da entidade familiar que é resguardada pelo direito de ação, não podendo dar ensejo à penalidade tributária por si só - Precedentes do TJSP em casos análogos - Herdeiros que, ademais, tomaram conhecimento de novos imóveis integrantes da herança, o que também justifica a dispensa das sanções tributárias pelo recolhimento tardio - Concessão de prazo de 30 dias para pagamento do ITCMD (art. 17, caput da Lei Estadual 10.705/00) - Homologação da partilha - Imprescindibilidade da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, como garantia especial do crédito fiscal - Inteligência do CTN, art. 192 - Decisão parcialmente reformada quanto à dilação do prazo para pagamento do ITCMD - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
