Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1006). Recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição previdenciária. Créditos tributários atrelados a sentença trabalhista ou a acordo homologado judicialmente. Lei 8.212/1991, art. 43 (Medida Provisória 449/2009). art. 276, Decreto 3.048/1999. Encargos da mora. Regime de apuração. Retroação à data da prestação do serviço. Momento da ocorrência do fato gerador. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Afronta reflexa ou indireta. Ausência de repercussão geral.

Tese Jurídica Fixada:... (Continua)