contrato para venda de assinaturas de jornal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Representação comercial. Contrato para venda de assinaturas de jornal. Natureza jurídica. Prestação de serviços. Lei 4.886/65, art. 27.

«Ausentes características próprias do contrato de representação comercial, nos termos do que dispõe a Lei 4.886/65, o contrato para venda de assinaturas de jornal, com subordinação a regime de metas e prestação de contas diárias, atuando o contratado no próprio endereço da contratante, mais bem se enquadra na disciplina legal do contrato de prestação de serviços.... (Continua)

2 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA. VALIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. FORÇA EXECUTIVA PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução, reconhecendo a validade do contrato de financiamento firmado entre as partes e a regularidade formal do título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões centrais residem em (i) verificar se a desconstituição do contrato de compra e venda de veículo afeta a validade e exigibilidade do contrato de financiamento e (ii) apurar eventual irregularidade formal no título executivo em razão da ausência de assinatura de duas testemunhas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme decidido no acórdão da ação anulatória, a desconstituição do negócio de compra e venda, em razão de vício redibitório, não implica, necessariamente, no desfazimento do contrato de mútuo com garantia de alienação fiduciária, que permanece válido e eficaz entre as partes, devendo ser cumprido nos termos avençados.4. O cumprimento do pactuado está adstrito às partes que o subscreveram. A financeira, ao exigir o adimplemento do contrato, age em exercício regular de direito, uma vez que o contrato foi reconhecido como válido e não houve qualquer ilegalidade demonstrada que ensejasse o redirecionamento da obrigação a terceiro.5. Quanto à alegada irregularidade formal do título executivo, a cédula de crédito bancário, disciplinada pelos Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29, não exige a assinatura de duas testemunhas para sua constituição como título executivo extrajudicial. Os requisitos essenciais estão previstos no art. 29, sendo desnecessária a subscrição de testemunhas para conferir força executiva ao título.6. Precedentes desta Corte confirmam que a ausência de assinatura de testemunhas em cédulas de crédito bancário não afeta sua exequibilidade, desde que atendidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 707).7. No caso concreto, a cédula de crédito bancário está devidamente instruída com demonstrativo claro e atualizado do débito, atendendo aos requisitos legais para sua execução, razão pela qual deve subsistir a sentença que rejeitou os embargos à execução.8. Por fim, o pedido de chamamento ao processo não encontra fundamento legal, uma vez que o terceiro indicado pelo apelante não possui vínculo jurídico solidário ou posição de fiador na relação contratual, além de ser incabível tal instituto em sede de embargos à execução.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 130, 783; Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/06/2013, DJe de 02/08/2013.TJDFT, Acórdão 1195502, 0725715-38.2017.8.07.0001, Rel. James Eduardo Oliveira, DJe de 04/09/2019. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTORA QUE PRETENDE A DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, A RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELOS RÉUS, PUGNANDO PELA RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL E A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES AO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS CONVENCIONADAS EM CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES O PEDIDO DA AUTORA E PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA, QUE ALEGA QUE OS RÉUS DEIXARAM DE ENTREGAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PELA AUTORA NO PRAZO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO, BEM COMO QUE OS RÉUS DERAM CAUSA AO ATRASO NA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO E PARTILHA PENDENTE SOBRE O IMÓVEL. VALOR TOTAL DA VENDA DO IMÓVEL FIXADO EM R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS), SENDO R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL) PAGOS A TÍTULO DE SINAL, R$ 116.000,00 (CENTO E DEZESSEIS MIL REAIS) A SER QUITADO MEDIANTE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO E R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PAGOS ATRAVÉS DE PRESTAÇÕES MENSAIS. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE OS PROMITENTES VENDEDORES DEVERIAM ENTREGAR À AUTORA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS SOMENTE APÓS O FORMAL DE PARTILHA. TEOR DO CONTRATO E TROCA DE E-MAILS DURANTE A NEGOCIAÇÃO DA COMPRA E VENDA DO BEM QUE DEMONSTRAM QUE A AUTORA TINHA CIÊNCIA DA NECESSIDADE DE FINALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DO BEM QUE PRETENDIA ADQUIRIR. DOCUMENTOS APRESENTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE OS RÉUS NÃO DERAM CAUSA À DEMORA NA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO ADMINISTRATIVO ABERTO APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, OCASIONADA PELA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. AUTORA QUE EMBORA TENHA FICADO IMPOSSIBILITADA DE OBTER O FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA QUITAÇÃO DE PARTE DO PREÇO AJUSTADO, RESTOU INADIMPLENTE COM AS OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO MENSAL DE VALORES ACORDADOS. PLEITO FORMULADO PELA AUTORA PARA DEVOLUÇÃO DO SINAL E DAS PARCELAS PAGAS POSTERIORMENTE COM BASE EM SUPOSTA CLÁUSULA QUE CONDICIONARIA A ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO À EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA QUE NÃO DEVE PROSPERAR, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE TAL PREVISÃO EM CONTRATO E DE PROVA DE CULPA DOS RÉUS QUANTO A DEMORA NA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO. ADEMAIS, IMPORTA OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO CONTRATO COM PREVISÃO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO SEM A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELA PROMITENTE COMPRADORA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. RÉUS QUE AINDA DEMONSTRARAM BOA-FÉ AO PROMOVEREM TENTATIVAS DE FORMALIZAÇÃO DE UM NOVO CONTRATO CAPAZ DE ABRANGER A ATUAL SITUAÇÃO DO IMÓVEL, ORA NEGADAS PELA AUTORA. NESTES TERMOS, CORRETA A SENTENÇA AO DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO COM A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NO ENTANTO, COM O EFETIVO RETORNO AO ESTADO EM QUE AS PARTES SE ENCONTRAVAM NO MOMENTO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO SE JUSTIFICA QUALQUER RETENÇÃO OU PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO E AINDA NÃO QUITADAS, UMA VEZ QUE COM O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO RESTA ENCERRADA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CLAUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ QUE A FACULDADE DOS VENDEDORES EM REQUEREREM JUDICIALMENTE VALORES INADIMPLIDOS OU A RESCISÃO DO CONTRATO. RÉUS QUE OPTARAM PELA RESCISÃO DO CONTRATO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES AO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS CONVENCIONADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA SEM ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DO CPC, art. 784, III. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato particular de compra e venda de imóvel, acolheu exceção de pré-executividade apresentada pelos executados e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, ao reconhecer a ausência de requisito formal indispensável à executividade do título - assinatura de duas testemunhas. A parte apelante sustenta a validade e a eficácia do contrato, por conter cláusulas com valor certo, vencimento e cláusula penal, requerendo o prosseguimento da execução. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ASSINADO POR ANALFABETA SEM CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Jairo Fernandes de Lima contra sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido liminar ajuizada por Maria dos Reis Fernandes, por meio da qual foi reconhecida a nulidade de contrato particular de promessa de compra e venda firmado entre as partes, determinada a transferência de 50% do produto da venda de imóvel rural e de seus frutos à autora, além de tornar definitivas as medidas de tutela de urgência anteriormente deferidas. ... (Continua)

7 - TJSP MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEICULO EM RAZÃO DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS PARTES QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. SUBSISTENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. art. 134 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. Compete às partes envolvidas no contrato Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEICULO EM RAZÃO DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS PARTES QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. SUBSISTENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. art. 134 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. Compete às partes envolvidas no contrato de compra e venda de veiculo automotor, a responsabilidade pela comunicação ao órgão de trânsito quanto distrato do negócio, com retorno do bem à propriedade do primitivo alienante. Não basta para afastar a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas com o veiculo, a simples assinatura de instrumento particular de distrato, mesmo que com o reconhecimento da autenticidade daquelas, sendo imprescindível a comunicação formal ao órgão de trânsito, sob pena de subsistir a solidariedade prevista no art. 134 do Código Brasileiro de Transito. Não se aplica, neste caso, a responsabilidade da comunicação imposta ao notário, pois restrita ao ato de compra e venda, mas não ao seu distrato, consoante interpretação do disposto nos arts. 1º e 5º do Decreto Estadual 60.489/2014. RECURSO PROVIDO.

8 - TJMG DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO PREÇO. RECUSA NA OUTORGA DA ESCRITURA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Márcio Barboza contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga, que julgou procedente a ação de outorga de escritura e indenizatória ajuizada por Agro Minas do Pontal Empreendimentos Ltda - ME. O juízo de origem reconheceu o direito da autora à adjudicação compulsória do imóvel de matrícula 57.374, ante a comprovação da quitação do preço e da recusa do réu na formalização da escritura. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE COMBUSTÍVEL. CONTRATO VERBAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por empresa fornecedora de combustíveis contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de cobrança ajuizada em face de ex-prefeito municipal, com fundamento na alegada existência de contrato verbal para fornecimento de combustível entre setembro de 2013 e fevereiro de 2014, supostamente autorizado pelo requerido por meio de pessoas de sua confiança, ocupantes de cargos comissionados, sem assinatura direta nas notas fiscais. A parte autora alega, ainda, que a parte ré teria reconhecido a dívida em conversa com a oficial de justiça. Requer a reforma da sentença, com o reconhecimento da dívida e a procedência do pedido. ... (Continua)

10 - STJ Compra e venda mercantil. Ouro a termo. Correção monetária. Cobrança de expurgos inflacionários. Planos Plano Bresser, Plano Verão e Plano Collor. Correção monetária. Quitação. Ausência de nulidade contratual. Recomposição de valor de moeda. Preclusão inexistente. Vedação do enriquecimento sem causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contratos de compra e venda derivativos, sobre as commodities na contratação de derivativos, sobre o ouro como commodity e ativo financeiro na contratação de derivativos, sobre as especificidades e os atores intermediários do contrato mercantil de compra e venda de ouro a termo. CCB/2002, art. 884. Lei 7.766/1989 (ouro como ativo financeiro)

t«... II. 1. Mérito: os contratos de compra e venda derivativos ... (Continua)

11 - STJ Corretagem. Comissão. Corretor de imóvel. Compromisso de compra e venda. Compra e venda de imóvel. Desistência do comprador após assinatura de promessa de compra e venda e pagamento de sinal de negócio. Comissão devida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a comissão de corretagem. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 722, CCB/2002, art. 725, CCB/2002, art. 726 e CCB/2002, art. 1.227.

«... III – A comissão por corretagem. Violação do CCB/2002, art. 725. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEITAR. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECER DO SEGUNDO RECURSO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÍVIDAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ASSINATURA DO CONTRATO. CLÁUSULA CONTRATUAL EM QUE CONSTA QUITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA, QUANTO AO CORRETOR. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a primeira ré ao pagamento de multa contratual de 10% do valor do imóvel e à quitação dos débitos condominiais, e julgando improcedente o pedido contra o corretor de imóveis. ... (Continua)

13 - STJ Contrato de compra e venda de safra futura de soja. Contrato que também traz benefício ao agricultor. Ferrugem asiática. Doença que acomete as lavouras de soja do Brasil desde 2001, passível de controle pelo agricultor. Resolução do contrato por onerosidade excessiva. Impossibilidade. Oscilação de preço da «commodity. Previsibilidade no panorama contratual. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 317 e CCB/2002, art. 478.

«... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em havendo contrato de compra e venda de safra futura de soja, é possível, em decorrência de flutuação no preço do produto, insumos de produção e, ainda, ocorrência de doença «ferrugem asiática na lavoura, invocar a teoria da imprevisão para discutir alegação de onerosidade excessiva, de modo a permitir a alienação da mercadoria a terceiros. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DO SEGUNDO RÉU. REJEIÇÃO. EMPRESA QUE PROMOVE A VENDA DE VEÍCULO DE TERCEIRO. PENDÊNCIA EM INVENTÁRIO NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DEVER DE ENTREGAR O DOCUMENTO NO NOME DA COMPRADORA. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada em face da empresa e do vendedor, em razão de pendência em inventário, não informada. 2. Carência de ação por falta de interesse de agir que se afasta, uma vez que o princípio da inafastabilidade da jurisdição garante à parte promover ação judicial sem o exaurimento da via administrativa, quando há ameaça ou lesão a direito. 3. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade do segundo réu, pois, embora afirme ser mero funcionário da empresa, não juntou aos autos qualquer comprovação de vínculo jurídico de emprego com a primeira ré, ficando demonstrado nos autos que ele participou de toda a negociação do veículo com a autora, tendo, inclusive, disponibilizado sua própria conta pessoal para depósito do valor da venda do bem. 4. A consumidora, embora tivesse quitado o preço pela aquisição, bem como tivesse efetuado o pagamento do DUDA respectivo, não conseguiu regularizar a documentação do veículo, em razão de pendência em ação de inventário. 5. Réus apelantes que falharam no dever de prestar todas as informações inerentes à compra e venda do produto, necessárias ao esclarecimento da consumidora quanto às pendências que envolviam o veículo. 6. A cautela que a consumidora poderia ter adotado, de, previamente à assinatura do contrato, investigar eventual existência de pendência no tocante à titularidade do veículo, não afasta o dever de os fornecedores oferecerem o bem desembaraçado ou de informar a pendência existente, de modo a permitir uma decisão informada da compradora. 7. Violação dos princípios da transparência, da confiança e da boa-fé objetiva, da vulnerabilidade do consumidor, impondo-se aos réus o dever de entregar o documento do veículo em nome da autora (o que ocorreu no curso do feito), cabendo-lhes, para tanto, resolver todas as pendências relacionadas ao bem, em específico. 8. Dano moral inequívoco, pois a compradora, além de não poder usufruir do pleno exercício de sua posse direta do bem, teve frustrada a legítima a expectativa de que não exista pendência ou exigência sobre o veículo anunciado em revendedora de veículos, ainda que se trate de veículo usado, somado ao fato de que houve a demora de mais de um ano para a obtenção da titularidade formal do veículo, o que acarretou evidentes transtornos à compradora. 9. Valor do dano moral moderadamente fixado em R$ 10.000,00, em atenção à proporcionalidade e razoabilidade, em consonância à Súmula 343 deste Tribunal, bem como tendo em vista o caráter punitivo-pedagógico, que deve servir de desestímulo para a manutenção de condutas que violem direitos dos consumidores, afastada a redução postulada pelos apelantes. 10. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal em 2%, observado o CPC, art. 98, § 3º, diante da gratuidade de justiça deferia aos réus na sentença. 11. Desprovimento do recurso.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE EXECUÇÃO POR VÍCIO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDOS DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REDUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL NÃO CONHECIDOS, UMA VEZ QUE SE TRATAM DE FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALOR DA CAUSA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E CONSÓRCIO. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE DA FALECIDA GENITORA DO AUTOR. EMPRÉSTIMO QUE VISAVA A OBTENÇÃO DE RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DE SOBREPARTILHA. QUANTIA OBJETO DE BLOQUEIO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE ERA DE CONHECIMENTO DO BANCO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (ART. 492, CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. TAXA SELIC. HONORÁRIOS RECURSAIS.

Inicialmente, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa formulada pelo 1º apelante (Banco Itaú), porquanto desnecessária, ante a detalhada versão dos fatos apresentada pelo autor em sua peça inaugural. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE ANALFABETOS SEM OBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL - IRREGULARIDADE FORMAL - RECURSO DESPROVIDO.

Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), sendo possível extrair de suas alegações a suposta ocorrência de «error in judicando no provimento hostilizado, não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal. ... (Continua)

18 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TERMO DE RESERVA HABITACIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA ESPECÍFICA. RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO. NEXO CAUSAL MANTIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO FORMALMENTE VÁLIDO E REGULARMENTE ASSINADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de revisão contratual cumulada com pedido de repetição de indébito, determinando a conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado convencional, com devolução dos valores pagos a maior, cancelamento do cartão, e condenação em custas e honorários. A sentença reconheceu abusividade na contratação com reserva de margem consignável (RMC), entendendo ausente prova de ciência da parte autora sobre as condições pactuadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão autoral encontra-se atingida por prescrição ou decadência; (ii) determinar se a contratação de cartão de crédito consignado com RMC configura prática abusiva, autorizando sua conversão em empréstimo comum com restituição de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o CDC à relação contratual estabelecida, conforme Súmula 297/STJ, sendo o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do CDC, art. 27, contado do último desconto ou cobrança. Não se verifica a ocorrência de prescrição. Afasta-se a decadência, pois a prestação do serviço é de trato sucessivo, com execução contínua até a data do ajuizamento, não havendo prazo decadencial vencido nos termos do art. 26, §1º, do CDC. A contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável está amparada na Lei 10.820/2003, especialmente no art. 6º, com redação dada pela Lei 14.601/2023, e na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, exigindo solicitação formal do beneficiário. O contrato apresentado pelo réu demonstra regularidade formal, contendo assinatura manuscrita da autora, cópia de documento pessoal e cláusulas claras sobre a utilização da margem consignável, o que evidencia ciência da contratante e inexistência de vício de consentimento. As cobranças efetuadas ocorreram no exercício regular de direito do credor, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, não se configurando ilicitude ou falha na prestação do serviço bancário. Ausente comprovação de abusividade ou prática de venda casada, não há fundamento jurídico para a conversão do contrato ou devolução de valores a título de repetição de indébito, tampouco para indenização por danos morais. A parte autora utilizou os valores disponibilizados por meio do cartão de crédito, demonstrando conhecimento da relação jurídica e descaracterizando a tese de engano essencial sobre a natureza do contrato. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP Declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Contratação mediante fraude - Falsidade de assinatura - Comprovação através de perícia grafotécnica - Relação de consumo - art. 3º, §2º, do CDC - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Solidariedade entre a correspondente bancária e a instituição financeira - Reconhecimento - Integrantes da cadeia de fornecimento - Teoria do risco-proveito - arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º, e 34, todos do CDC - Excludentes do nexo de causalidade - art. 14, §3º, II, do CDC - Não comprovação - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Nulidade do contrato - Retorno das partes ao status quo ante - Devolução simples dos valores descontados em benefício previdenciário - Compensação com a importância utilizada para a quitação do contrato refinanciado/originário - Cabimento - arts. 368 e 884 do Código Civil - Repetição em dobro do montante - Impossibilidade - art. 42, parágrafo único, do CDC e art. 940 do Código Civil - Requisitos - Má-fé - Inocorrência - Não comprovado dolo ou malícia dos fornecedores - Súmula 159/STF - Tese firmada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Inaplicabilidade - Modulação de efeitos - Incidência desde a publicação - Pretensão de aplicação da taxa SELIC para atualização da condenação - Impertinência - Enunciado 20 aprovado na I Jornada de Direito Civil do CJF - Precedentes jurisprudenciais - Danos morais - Inocorrência - Inexistência de comprometimento de renda ou de anotação restritiva - Parte autora que não demonstra a ocorrência de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam danos extrapatrimoniais - Pedido descabido - Procedência parcial da demanda - Sentença reformada - Sucumbência recíproca caracterizada (CPC, art. 86, caput).