Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ASSINADO POR ANALFABETA SEM CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Jairo Fernandes de Lima contra sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido liminar ajuizada por Maria dos Reis Fernandes, por meio da qual foi reconhecida a nulidade de contrato particular de promessa de compra e venda firmado entre as partes, determinada a transferência de 50% do produto da venda de imóvel rural e de seus frutos à autora, além de tornar definitivas as medidas de tutela de urgência anteriormente deferidas. ... (Continua)