Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE ANALFABETOS SEM OBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL - IRREGULARIDADE FORMAL - RECURSO DESPROVIDO.

Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), sendo possível extrair de suas alegações a suposta ocorrência de «error in judicando no provimento hostilizado, não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal. ... (Continua)