Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE COMBUSTÍVEL. CONTRATO VERBAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por empresa fornecedora de combustíveis contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de cobrança ajuizada em face de ex-prefeito municipal, com fundamento na alegada existência de contrato verbal para fornecimento de combustível entre setembro de 2013 e fevereiro de 2014, supostamente autorizado pelo requerido por meio de pessoas de sua confiança, ocupantes de cargos comissionados, sem assinatura direta nas notas fiscais. A parte autora alega, ainda, que a parte ré teria reconhecido a dívida em conversa com a oficial de justiça. Requer a reforma da sentença, com o reconhecimento da dívida e a procedência do pedido. ... (Continua)