Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA SEM ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DO CPC, art. 784, III. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato particular de compra e venda de imóvel, acolheu exceção de pré-executividade apresentada pelos executados e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, ao reconhecer a ausência de requisito formal indispensável à executividade do título - assinatura de duas testemunhas. A parte apelante sustenta a validade e a eficácia do contrato, por conter cláusulas com valor certo, vencimento e cláusula penal, requerendo o prosseguimento da execução. ... (Continua)